norma nº 6285/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.285 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 12 Esta Lei estabelece nos termos do 
§ 2° do art. 165 da Constituição Federal, as diretrizes e 
orientações para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual 
e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. 
Parágrafo único. Além das normas a que 
se refere o capuz, esta Lei dispõe sobre a autorização para 
aumento das despesas com pessoal de que trata o § 1° do art. 169 
da Constituição Federal e sobre as exigências contidas na Lei 
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 22 As metas de resultados fiscais 
do Município para o exercício de 2018 são as estabelecidas no 
Anexo de Metas Fiscais, parte integrante desta Lei, desdobrado 
em: 
Tabela 1 - Metas Anuais; 
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das 
Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
Tabela 3 — Metas Fiscais Atuais 
Comparadas com as Fixadas nos rês Exercícios Anteriores; 
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<7. 
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Tabela 4 — Evolução do Patrimônio 
Líquido; 
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos 
Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 
Tabela 6 — Avaliação da Situação 
Financeira e Atuarial do RPPS; 
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime 
Próprio de Previdência dos Servidores. 
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da 
Renúncia de Receita; 
Tabela 8 - Margem de Expansão das 
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 
CAPÍTULO III 
DOS RISCOS FISCAIS 
Art. 32 Os passivos contingentes e 
outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão 
avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta Lei, 
detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no 
qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder 
Executivo caso venham a se concretizar. 
Parágrafo único. Para os fins deste 
artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos 
fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será 
confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos 
futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município. 
CAPÍTULO IV 
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
Art. 42 A Lei Orçamentária conterá 
reserva de contingência para atender a possíveis passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
§ 12 A reserva de contingência será 
fixada em no máximo 0,014% (zero vírgula zero quatorze por 
cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á 
mediante créditos adicionais abertos à sua conta. 
§ 22 Na hipótese de ficar demonstrado 
que a reserva de contingênc não precisará ser utilizada, no 
todo ou em parte, para s finalidade, o saldo poderá ser 
Lei PI ° 6.285 
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destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins. 
CAPÍTULO V 
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS 
Art. 52 Na elaboração da Lei 
Orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou 
preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da 
gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da 
dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações 
constitucionais e legais, bem como da necessidade de prestação 
adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos 
programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2018. 
CAPÍTULO VI 
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, 
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO 
Art. 62 Até trinta dias após a 
publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo e suas 
entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação 
financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a 
compatibilizar a realização de despesas com a previsão de 
ingresso das receitas. 
§ 12 Integrarão essa programação as 
transferências financeiras do tesouro municipal para os órgãos 
da administração indireta e destes para o tesouro municipal. 
§ 22 O repasse de recursos financeiros 
do Executivo para o Legislativo fará parte da programação 
financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos 
até o dia 20 de cada mês. 
Art. 72 No prazo previsto no capuz do 
art. 62, o Poder Executivo e suas entidades da Administração 
Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das 
receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando 
pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da 
quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da 
dívida ativa, bem CWO da evolução do montante dos créditos 
tributários e não tributários passíveis de cobrança 
administrativa. 
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S 1° Na hipótese de ser constatada, após 
o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de 
receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados 
no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta 
dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura do Município 
de Varginha e as entidades da Administração Indireta 
determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e de 
acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações 
orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de movimentação 
financeira, em montantes necessários à preservação dos 
resultados fiscais almejados. 
5 2° O Poder Executivo comunicará ao 
Poder Legislativo, para as providências deste, o correspondente 
montante que lhe caberá na limitação de empenho e na 
movimentação financeira, acompanhado da devida memória de 
cálculo. 
5 3° Na limitação de empenho e 
movimentação financeira serão adotados critérios que produzam o 
menor impacto possível nas ações de caráter social, 
particularmente nas de educação, saúde e assistência social. 
5 4° Não serão objeto de limitação de 
empenho e movimentação financeira as dotações destinadas ao 
pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais. 
S 5° Também não serão objeto de 
limitação e movimentação financeira, desde que a frustração de 
arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as 
dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos de 
aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros 
recursos vinculados. 
5 6° A limitação de empenho e 
movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser 
necessária a redução de eventual excesso da divida consolidada, 
obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar 
Federal ri° 101/2000. 
5 79 Em face do disposto nos SS 9°, 11 e 
17 do art. 166 da Constituição Federal, a limitação de empenho e 
movimentação financeira de que trata o § 1° deste artigo também 
incidirá sobre o valor das emendas individuais eventualmente 
aprovadas na Lei Orçamentária Anual. 
5 89 Na ocorrência de calamidade 
pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais 
Lei n° 6.285 
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programados e a limitação de empenho, enquanto perdurar essa 
situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar 
Federal nº 101/2000. 
§ 9° A limitação de empenho e 
movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em 
parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas 
se reverta nos bimestres seguintes. 
CAPÍTULO VII 
DAS DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 8g Desde que respeitados os limites 
e as vedações previstos no artigo 20 e Parágrafo único do art. 
22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica autorizado o 
aumento da despesa com pessoal para: 
I - concessão de vantagem ou aumento de 
remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração 
de estruturas de carreiras; 
II - admissão de pessoal ou contratação 
a qualquer titulo. 
§ 1° Os aumentos de despesa de que trata 
este artigo somente poderão ocorrer se houver: 
1 - prévia dotação orçamentária 
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes; 
II - lei especifica para as hipóteses 
previstas no inciso I, do caput; 
III - no caso do Poder Legislativo, 
observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A da 
Constituição Federal. 
§ 2° Na hipótese de ser atingido o 
limite prudencial de que trata o Parágrafo único do art. 22 da 
Lei Complementar federal ng 101/2000, fica vedada a contratação 
de horas extras, salvo: 
I — no caso do disposto no inciso II do 
§ 6g do art. 57 da onstituição Federal; 
II — nas situações de emergência e de 
Lei n" 6.285 
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calamidade pública; 
III - para atender às demandas 
inadiáveis da atenção básica da saúde pública; 
IV - para manutenção das atividades 
mínimas das instituições de ensino; 
v - nas demais situações de relevante 
interesse público devida e expressamente autorizadas pelo 
respectivo Chefe do Poder. 
CAPÍTULO VIII 
DOS NOVOS PROJETOS 
Art. 9° A Lei Orçamentária não 
consignará recursos para início de novos projetos se não 
estiverem adequadamente atendidos os já em andamento e 
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público. 
1Q A regra constante do caput 
aplica-se no ãmbito de cada fonte de recursos, conforme 
vinculações legalmente estabelecidas. 
S 2R Entende-se por adequadamente 
atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários 
esteja compatível com os respectivos cronogramas físico￾financeiros pactuados e em vigência. 
CAPÍTULO IX 
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Art. 10. Para os fins do disposto no 
3R do art. 16 da Lei Complementar Federal ng. 101/2000, 
consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou 
de serviços e com a realização de obras e serviços de 
engenharia, até os valores de dispensa de licitação 
estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do art. 24, 
da Lei Federal ng 8.666, de 21 de junho de 1993. 
CAPÍTULO X 
DO CONTROLE DE CUSTOS 
Art. 11. Para atender ao disposto na 
alínea "e" do in so I do art. 40- da Lei Complementar 
ng 101/2000, os c fes dos Poderes Executivo e Legislativo 
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Lei n" 6.285 
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adotarão providências junto aos respectivos setores de 
contabilidade e orçamento para, com base nas despesas 
liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e 
dos programas estabelecidos e financiados com recursos dos 
orçamentos. 
Parágrafo único. Os custos apurados e os 
resultados dos programas financiados pelo orçamento serão 
apresentados em quadros anuais, que permanecerão à disposição da 
sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle 
externo. 
CAPÍTULO XI 
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS 
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 
Art. 12. Desde que observadas às normas 
estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal 
n° 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações 
aprovadas pelo Legislativo na Lei Orçamentária, fica o Poder 
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Executivo autorizado a destinar 
indiretamente, necessidades 
atendimento a recomendação 
Administração. 
recursos para cobrir, direta ou 
em 
da 
de pessoas 
expressa da 
físicas, 
unidade 
desde que 
competente 
Parágrafo único. De igual forma ao 
disposto no caput deste artigo, tendo em vista o relevante 
interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em 
Lei, poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit 
de pessoa jurídica. 
Art. 13. Será permitida a transferência 
de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio 
de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas 
as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura 
existentes, especialmente as contidas na Lei Federal 
n° 4.320/1964 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder 
Executivo: 
I — apresentação de programa de trabalho 
a ser proposto pela beneficiária ou indicação das unidades de 
serviço que serão objeto dos repasses concedidos; 
II - demonstrativo e parecer técnico 
evidenciando que transferência de recursos representa vantagem 
Lei n° 6.285 
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econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação 
direta; 
III — justificativas quanto ao critério 
de escolha do beneficiário; 
IV — em se tratando de transferência de 
recursos não contemplada inicialmente na Lei Orçamentária, 
declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15 e 
16 da Lei Complementar Federal n2 101/2000; 
V — vedação à redistribuição dos 
recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não; 
VI - apresentação da prestação de contas 
de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições 
fixados na legislação e inexistência de prestação de contas 
rejeitada; 
VII - cláusula de reversão patrimonial, 
válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do 
investimento, constituindo garantia real em favor do concedente 
em montante equivalente aos recursos de capital destinados à 
entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de 
finalidade ou aplicação irregular dos recursos. 
§ 1° A transferência de recursos a 
título de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal 
n2 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas 
sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza 
continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou 
cultura. 
§ 22 As contribuições somente serão 
destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas 
áreas de que trata o § 12 deste artigo. 
§ 32 A transferência de recursos a 
título de auxílios, previstos no § 62 do art. 12 da Lei 
n2 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada 
para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de 
atendimento direto e gratuito ao público. 
Art. 14. As transferências financeiras a 
outras entidades da Administração Pública Municipal serão 
destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução 
orçamentária, na hipótese de insuficiê cia de recursos próprios 
para sua realização. 
Parágrafo úni Os repasses previstos 
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no caput serão efetuados em valores decorrentes da própria Lei 
Orçamentária Anual e da abertura de créditos adicionais, 
suplementares e especiais, autorizados em Lei e dos créditos 
adicionais extraordinários. 
Art. 15. As disposições dos artigos 12 a 
14 desta Lei serão observadas sem prejuízo do cumprimento das 
demais normas da legislação federal vigente, em particular da 
Lei ng 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicáveis aos 
municípios. 
Art. 16. Fica o Executivo autorizado a 
arcar com as despesas de competência de outros entes da 
Federação se estiverem firmados os respectivos convênios, 
ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e 
financeiros disponíveis e desde que haja autorização 
legislativa, dispensada esta no caso de competências 
concorrentes com outros Municípios, com o Estado e com a União. 
CAPÍTULO XII 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE 
RECEITAS 
Art. 17. Nas receitas previstas na Lei 
Orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas 
de alterações na legislação tributária, inclusive quando se 
tratar de Projeto de Lei que esteja em tramitação na Câmara 
Municipal. 
Art. 18. O Poder Executivo poderá enviar 
à Câmara Municipal Projetos de Lei dispondo sobre alterações na 
legislação tributária, especialmente sobre: 
I - instituição ou alteração da 
contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; 
II - revisão das taxas, objetivando sua 
adequação ao custo dos serviços prestados; 
III - modificação nas legislações do 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto 
sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a 
eles Relativos - ITBI e do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana - IPTU, com o objetivo de tornar a tributação 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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mais eficiente e mais justa; 
IV - aperfeiçoamento do sistema de 
fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos municipais, 
objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações 
tributárias, além da racionalização de custos e recursos em 
favor do Município e dos contribuintes. 
Art. 19. A concessão ou ampliação de 
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra 
renúncia de receita só serão promovidas se observadas as 
exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal n2 101/2000, 
devendo os respectivos Projetos de Lei ser acompanhados dos 
documentos ou informações que comprovem o atendimento do 
disposto no caput do referido dispositivo, bem como do seu 
inciso I ou II. 
CAPÍTULO XIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 20. O Poder Executivo poderá, 
mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, 
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na 
Lei Orçamentária de 2018 e em créditos adicionais, em 
decorrência da extinção, transformação, transferência, 
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como 
de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a 
estrutura funcional e programática, expressa por categoria de 
programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores 
e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de 
natureza de despesa e por modalidades de aplicação. 
Parágrafo único. A transposição, a 
transferência ou o remanejamento não poderão resultar em 
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei 
Orçamentária de 2018 ou em créditos adicionais, podendo haver, 
excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do 
programa de gestão, manutenção e serviço ao município ao novo 
órgão. 
Art. 21. Em cumprimento ao que dispõe 
expressamente o inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, 
as transposições, os remanejamento e as transferências de 
recursos orçamentários, quando real ados no âmbito de um mesmo 
Lei n° 6.285 
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órgão e na mesma categoria de programação, independem de 
autorização legislativa. 
Parágrafo único. Para os fins deste 
artigo, considera-se categoria de programação, na forma do § 1° 
do art. 59 da Lei Federal n° 13.408, de 26 de dezembro de 2016, 
o conjunto formado pelo mesmo programa e pelo mesmo projeto, 
atividade ou operação especial. 
Art. 22. Os créditos consignados na Lei 
Orçamentária de 2018 originários de emendas individuais 
apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo Poder 
Executivo de modo a atender a meta física do referido projeto ou 
atividade, independentemente de serem utilizados integralmente os 
recursos financeiros correspondentes a cada emenda. 
Parágrafo único. No caso das emendas de 
que trata o caput deste artigo e na hipótese de ser exigida, 
nos termos da Constituição Federal e da legislação 
infraconstitucional, autorização legislativa específica, sua 
execução somente poderá ocorrer mediante a existência do diploma 
legal competente. 
Art. 23. As informações gerenciais e as 
fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão 
ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do 
Legislativo para atender às necessidades da execução 
orçamentária. 
Art. 24. A Câmara Municipal elaborará 
sua proposta orçamentária e a remeterã ao Executivo até o dia 31 
de julho de 2017. 
§ 12 O Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal, até trinta dias antes do prazo fixado no caput, os 
estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de 2017 
e 2018, inclusive da receita corrente liquida, acompanhados das 
respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 
da Lei Complementar Federal n° 101/2000. 
§ 22 Os créditos adicionais lastreados 
apenas em anulação de dotações do Legislativo serão abertos pelo 
Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de três 
dias úteis, contados da solicitação daquele Poder. 
Art. 25. ]filão sendo encaminhado o 
Lei 110 6.285 
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autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária Anual até a data de 
início do exercício de 2018, fica o Poder Executivo autorizado a 
realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em Lei, na 
base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. 
§ 12 Considerar-se-á antecipação de 
crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos 
autorizada neste artigo. 
§ 22 Na execução das despesas liberadas 
na forma deste artigo, o ordenador de despesa deverá considerar 
os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2018 
para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000. 
§ 32 Os saldos negativos eventualmente 
apurados em virtude de emendas apresentadas ao Projeto de Lei 
dos orçamentos no Poder Legislativo e do procedimento previsto 
neste artigo serão ajustados, excepcionalmente, por Decreto do 
Poder Executivo, após a publicação da Lei Orçamentária. 
§ 42 Ocorrendo a hipótese deste artigo, 
as providências de que tratam os arts. 7° e 8° serão efetivadas 
até o dia 29 de janeiro de 2018. 
Art. 26. O Poder Executivo providenciará 
o envio, exclusivamente em meio eletrônico, à Câmara Municipal e 
ao Tribunal de Contas do Estado, em até 30 dias após a 
promulgação da Lei Orçamentária de 2018, demonstrativos com 
informações complementares detalhando a despesa dos orçamentos 
fiscal e da seguridade social por órgão, unidade orçamentária, 
programa de trabalho e elemento de despesa. 
Art. 27. As despesas empenhadas e não 
pagas até o final do exercício de 2018 serão inscritas em restos 
a pagar, processados e não processados, e, para comprovação da 
aplicação dos recursos nas áreas da educação e da saúde do 
exercício, terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente. 
Art. 28. As metas e prioridades da 
administração municipal para o exercício de 2018 serão 
estabelecidas, excepcionalmente em relação a esse exercício, na 
Lei que instituirá o Plano Plurianual 2018/2021, cujo projeto 
serã encaminhado pelo Executivo no prazo previsto na legislação 
competente. 
Lei'!" 6.285 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
13 
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data 
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura/ do Município de Varginha, 
24 de maio de 2017; 1342 da Emandipação Político-Administrativa 
do Município. / 
ti 
ANT IO SILVA 
PREFE O MUNICIPAL 
1 
CARLOS HONÓRIO OTT NI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
LUIZ FE DO ALFREDO 
SECRETÁRI( MUNICIPAL DE 
ADMIISTRAÇÃO 
WADSON SILVA RGO JOSÉ MANOEL MA ALHÃES FERREIRA 
SECRETÁR,I FAZENDA SECRETÁRIO NICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 6.285 
Município de VARGINUA 
Quadro 1 
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS 
Ano de 2016 em valores correntes: 2017 a 2020 em valores constantes a preços de 2017 
2018 
LRP, art. 4-, O 2". inciso II R$ milhares 
DISCRIMINAÇÃO 
Realizado Valores constantes - projeção 
Arrecadado 
2016 
Reestimativa 
2017 
'Estimativa 
2018 
tstimativa 
2019 
Estimativa 
2020 
RECEITAS CORRENTES 343.128 354.143 365.795 370.797 37/.184 
RECEITA TRIBUTÁRIA 64.077 69.996 77.978 85_604 17.982 
impostos 60.705 66.467 74.399 81.939 54.230 
Imposto sabre a Prop. Predial e Territ_Urbana 19.275 22.665 29.662 55.884 36.914 
Imposto s/ Transmissão Inter-Vivos Bens Inoveis 6.216 6.216 6.306 6.456 6.6/1 
Imposto cobre Serviços de Qualquer Natureza 27.257 28.892 29.303 30-006 30.724 
-novato de Renda Retido na Fonte 7.957 2.694 9.128 9.593 10.081 
Taxas 3_332 3.529 3.579 3.665 3.752 
Pelo Exercício do Poder de Polícia 2.012 2.137 2.168 2.220 2.272 
Pela prestação de serviços 1.360 1_392 1.411 1.445 1.489 
Contribuição de Melhoria 0 O d o d 
RECEITA DE CONTRIBUIOES 52_342 34.832 34.082 33.536 34.051 
Contribuições Sociais do Servidor para o RPPS 27.854 29.252 27_020 26.475 26.990 
Outras Contribuições Saciais para o RPPS ci 0 O 2 O 
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública 4.494 5.580 7.062 7.061 7.061 
RECEITA PATRIMONIAL 32.654 20.817 32.613 28.809 3G.351 
Receitas Imobiliárias O 0 O a O 
Receitas de Valores Mobiliários 32.382 20.555 27.014 28.466 30.000 
Demais Receita. Patrimoniais 274 332 5.599 84.31 351 
Receita agropecuária o o o 0 o 
Receita industrial O o O o O 
Receita de serviços 25.366 30.006 28.739 27.516 26.381 
TRANSFERÉNCIAB CORRENTES 202.401 216.551 210.640 214.4731 218.516 
Transferências da União 77.681 73.335 73.325 73.8831 74.510 
Fundo de Participação dos Municípios 51.322 48.165 48-871 50.040 51.241 
Cota-parte do Imposto Territorial Rural 36 40 43 46 48 
Cota-parte do ICIF/Ouro 0 O O 5 0 
Outras Transferências da União 26.323 25.110 24.411 23.797 23.221 
Transferência Financeira - LC 87/96 (Lei Kandirl 407 440 445 453. 464 
Transferências do SUS 18.693 17.184 17.112 16.375 15.670 
Transferência do Salário-educação (RADE) 2.367 2.310 2.415 2.472 2.531 
Demais Transferências do FNDE 1.329 1.258 1.249 1.270 1.293 
Transferências do FNAS 1.715 1.651 1_651 1.651 1.650 
Demais Transferências da União 1.812 1.517 1.539 1.576 1.613 
Transferências dos Estados 93.640 111.311 126.072 108.623 111.295 
Cota-parte do Imp.s/ Circulação de Merc. e Serv. 66.518 71.175 72.873 74.616 76.401 
Cata.parte do Imp.s/ Veículos Automotores 19.531 21.485 22.515 23.807 25.060 
Cota-parte do Imp_s/ Prod.Industr/Exportações 819 170 880 902 925 
Transferência Financeira da C1DE 172 150 183 187 191 
Demais Transferências dos Estados 6.600 17.601 9.521 9.111 8.718 
Transferências Multigovernamentais do FUNDES 30-813 31.535 30.925 31.663 32.420 
Transferências de Instituições Privadas O 0 0 O 0 
Transferências do Exterior 0 0 0 O 0 
Transferências de Pessoas 3 1 1 1 1 
Transferências de ÇanvêniOS 264 369 317 305 290 
OUTRAS REC.CORRENTE$ (exceto juros de empréstimos e compensação entre 
regimes de previdencia social) 
6.216 8.06e 7.975 7.975 7.967 
Juros de emprãslinDs concedidas 0 0 0 0 0 
Compensação entre Regimes de Previdência Social 7.093 1.500 2.162 2.088 1.996 
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES 27.021 27.717 21.414 29.224 30.060 
RECEITAS DE CAPITAL 8.944 4.113 2.429 2.579 2.738 
GueraçõeS de crédito 1.711 29 0 d O 
ALIENAÇÃO DE BENS 43 3 3 
Alienação de Bens Móveis 4 2 2 2 2 
Alienação de Bens Imõveis 0 I 1 L 1 
Receita de Frivatizacões 0 o o o A 
Amortização de empréstimos 2.060 2.290 2.426 2.5/6 2.735 
Transferências de capital 5.169 1.791 0 O 9 
outras receitas de capital O O O O 0 
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS o 0 0 . J 
RECEITAS DE CAPITAL • INTRA-ORÇAMENTÁRIAS o 0 O O 0 
Total geral das receitas 352.072 358.256 365.224 373-316 379.92i 
Receitas primárias advindas de PPPs O ❑
FECIEIIA 
2 O O 
CORRENTE LiouinA 308.119 323.391 336.593 342,234 349.112 
til. 11RE_ LIQUIDA - PREVISTA NA LOA 2016 297.857 
m:asao 
,FONTE, TE - SIPPM - Sistema integrada de Finanças Públicas Mlaicipaie , Um ida e respons ve - • a de emissao 2i-05-1017e 21 ora 
Receila - Canas LTDA www.conwn.coft.br 
Município de vARGINHA 
Quadro I 
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anos de 2915 e 2016 em valores ecorrentexa; 2017 a 2025 em valores constantes a preços de 2017 
2018 
LRF, art. 4'. 5 2', inciso II 
Fonte e Notas Explicativas 
Prefeitura Municipal de Varginha: Os valores arrecadados em 2016 são dados conforme figuram na contabilidade 
da Administração Direta e Indireta, a preços correntes. 
As estimativas de arrecadação das Entidades da Administração Indireta foram informadas pelas próprias 
fundações e autarquias, segundo suas projeções de arrecadação. 
Nas estimativas de arrecadação da Administração Direta foram adotadas como premissas a projeção de crescimento 
das receitas pela inflação e crescimento vegetativo, considerando as metas atuais de inflação utilizadas pelo 
CMN, de 4,5% para os respectivos anos de 2018 e os dois subsequentes 2019 e 2020, bem como, crescimento 
vegetativo, econômico e tributário em torno de 2%, totalizando um crescimento médio de 6,5% ao ano. 
Quanto ao aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, Cobrança e arrecadação dos tributos municipais foram 
considerados a diminuição progressiva de 10% de desconto no lançamento do IPTU conforme Lei Municipal n. 
5.945/2014, art. 18, 8 4' e art. 19 e a execução de protestos da dívida ativa. 
Os valores arrecadado 2016 e Reestimado 2017 estão em valores correntes. 
Para 2017 a reestimativa de arrecadação, a preços correntes é de: 
Administração Direta: 276.400 milhões representando uma elevação de 6,6% em relação ao valor arrecadado em 
2016, que foi de 259.243 milhões. 
Administração Indireta: 81.856 milhões representando uma queda de -11,82% em relação ao valor arrecadado em 
2016, que foi de 92.829 milhões. 
No Consolidado (Administração Direta e Indireta): 358.256 milhões representando uma elevação de 1,8% em 
relação ao valor arrecadado em 2016, que foi de 352.072 milhões. 
Para 2018 a estimativa de arrecadação, a preços correntes é de: 
Administração Direta: 294.350 milhões representando uma elevação de 6,5% em relação ao valor reestimado para 
2017. 
Administração Indireta: 90.480 milhões representando uma elevação de 11% em relação ao valor reestimado para 
2017. 
No Consolidado (Administração Direta e Indireta): 384.830 milhões representando uma elevação de 7% em relação 
ao valor reestimado para 2017. A preços constantes (sem a inflação) a estimativa de arrecadação municipal 
(consolidado) é de 368.224 milhões representando um crescimento real (vegetativo/econômico) de 2,78% em 
relação ao valor reestimado para 2017. 
Para 2019 a estimativa de arrecadação, a preços correntes, é de: 
Administração Direta: 313.500 milhões representando uma elevação de 6,5% em relação ao valor estimado para 
2018. 
Administração Indireta: 94.274 milhões representando uma elevação de 4% em relação ao valor estimado para 
2018. 
No Consolidado (Administração Direta e Indireta): 407.774 milhões representando uma elevação de 6% eis relação 
ao valor estimado para 2018. A preços constantes (sem a inflação) a estimativa de arrecadação é de 373.376 
milhões, representando um crescimento real (vegetativo/econômico) de 1,4% em relação ao valor estimado para 
2018. 
Para 2020 a estimativa de arrecadação, a preços correntes, é de: 
Administração Direta: 334.000 milhões representando uma elevação de 6,5% em relação ao valor estimado para 
2019. 
Administração Indireta: 99.598 milhões representando uma elevação de 6% em relação ao valor estimado para 
2019. 
No Consolidado (Administração Direta e Indireta): 433.598 milhões representando uma elevação de 6% em relação 
ao valor estimado para 2019. A preços constantes (sem a inflação) a estimativa de arrecadação é de 379.924 
milhões representando um cresciment real (vegetativo/econômico) de 1,75% em relação ao valor estimado para 
2019. 
soi)
TILDO Receita - Calam 1.771k - N.N. caras. w,rn .1. 
Município de VARGINFIA 
Quadro II 
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE NETAS FISCAIS 
Ano de 2016 em valores Ocorrentes; 2017 a 2020 em valores constantes a preços de 2017 
2018 
LA5, art. 4'. 5 2', inciso ri R$ milhares 
Categoria Econ. e 
Grupos de Nat. de Despesa 
Realizado Valores constantes - projeção 
Empenhado 
2016 
Reestimativa 
2017 
Estimativa 
2018 
Estimativa 
2019 
Estimativa 
2020 
DESPESAS CORRENTES 288.946 323.745 333.775 337.086 341.481 
1 Pessoal e Encaraos Sociais 177.257 201.103 206.154 210.547 215.927 
2 Juros e Encargos da Divida 1.235 1.118 1.163 1.130 1.099 
3 Outras Despesas Correntes 110.454 121.524 126.456 125.409 124.455 
DESPE.',.A2 DE CAPITAL 17.701 20.060 13.620 13.299 13.394 
4 Investimentos 9.234 11.093 8.00E 8.647 5.636 
5 Inversões Financeiras ❑ 61 11 11 121 
Concessão de empréstimos ❑ O ❑ ❑ d 
Aquisição de títulos de 
capital integralizado 
o o 0 o o 
Demais Inversões Financeiras 0 61 11 11 12 
6 Amortização da Dívida 8.467 5.906 5.601 4.641 4.746 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA O 14.451 20.829 22.991 25.049 
Para suplementações O O 0 0 O 
Para cobertura de passivos contingentes 0 50 48 46 44 
Capitalização do RPPS O 14.401 20.781 22.945 25.005 
TOTAL GERAL DA DESPESA 306.647 358.256 368.224 373.376 379.924 
Despesas primárias advindas de PPPs 0 0 O O 0 
•FONTE, te - 0/ÉPM Sistema tntegradc de Finanças Pi Iiçae Municipais Unidade reepou.ãue CONTABILIDADE , Data de emissão 23-05-2017 e hora de emissão ❑8:05 
SIDO Despesa - Comam :.RDA - www,conam,cmm.br 
Município de VARGINHA 
Quadro II 
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anos de 2015 e 2016 em valores ocorrentes; 2017 a 2020 em valores constantes a preços de 2017 
2018 
LRF. art_ 4 . , § 2., inciso II 
Fonte e Notas Explicativas 
Prefeitura Municipal de Varginha: Os valores empenhadas em 2016 são dados históricos, conforme figuram na 
contabilidade, da Administração Direta e Indireta, a preços correntes. 
Os valores empenhados em 2016 e o valor Reestimado para 2017 estão em valores correntes. 
Os valores para 2017, 2018, 2019 e 2020 a estimativa das despesas, a preços correntes é de: 
Administração Direta: para 2017 a despesa reestimada é de 231.168, e as estimativas para 2018 é de 245.280, 
para 2019 de 260.325 e para 2020 de 278.080 milhões. 
Administração Indireta: para 2017 a despesa reestimada é de 127.088, e as estimativas para 2018 é de 139.550, 
para 2019 de 147.449 e para 2020 de 155.518 milhões. 
No Consolidado (Administração Direta e Indireta): para 2017 a despesa reestimada é de 358.256, e as 
estimativas para 2018 é de 384.830, representando uma elevação de 7%, para 2019 de 407.774 representando uma 
elevação de 6% e para 2020 de 433.598 milhões representando uma elevação de 6%. A preços constantes (sem a 
inflação) as despesas estimativas para 2018 é de 368.224, para 2019 de 373.376 e para 2020 de 379.924 milhões. 
As estimativas de despesas das Entidades da Administração Indireta foram informadas pelas próprias fundações e 
autarquias, segundo suas projeções de gastos e necessidade de transferência financeira e aportes. 
Nas estimativas de despesa da Administração Direta, os valores reestimadas para 2017 e os valores projetados 
para 2018, 2019 e 2020, a preços correntes, foram distribuídos dentro da disponibilidade financeira (estimativa 
de arrecadação, deduzido, o valor das transferências para cobrir a insuficiência financeira das fundações e 
autarquias e do repasse ao legislativo) prevista para os respectivos exercícios, priorizando as despesas 
compromissadas, tais como: 
Pessoal e encargos sociais: valores projetados considerando revisão geral anual e crescimento vegetativo 
(salarial e quantitativo), em torno de 7%; 
Juros e encargos da dívida: valores projetados com base nas dívidas atuais para os demais exercícios; 
Outras Despesas Correntes: valores com base na disponibilidade de recursos em virtude da insuficiência 
financeira para cobrir toda a demanda na prestação dos serviços públicos a população; 
Investimentos: valores com base na disponibilidade de recursos, sendo destinado uma pequena parcela para 
investimentos, em virtude do custeio das despesas continuadas de caráter obrigatório; 
Inversões Financeiras: valor simbólico; 
Amortização da dívida: valores projetados com base na amortização dos parcelamentos atuais; 
Reserva de contingência: valores projetados conforme disponibilidade financeira do INPREV destinada a 
capitalização de recursos previdenciários para custear apos tadorias e pensões. A reserva de contingência para 
cobertura de passivos contingentes da Prefeitura represent alor simbólico. 
KLDO Despesa - Cosam LTDA - WwW.COnall_COMAIr 
Município de VARG/NETA 
Quadro III 
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E DO RESULTADO NOMINAL 
Anos de 2015 e 2016 em valores correntes; 2017 a 2020 em valores constantes a preços de 2017 
2018 
CIF, ar, 4", 2', inciso Il RS milhares 
Especificação 
Saldo em 31 de dezembro 
Realizado Valores constantes - projeção 
2015 2016 2017 2018 2019 2020 
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 121.664 114.506 112.533 107.012 103.212 99.636 
Dívida Mobiliaria O O O O O 0 
Dívida Contratual 10.955 4.116 2.514 1.397 1.006 645 
Precatórios posteriores a 5.5.2000 0 33 O 0 o O 
Dívidas confessadas, parceladas 
ou não parceladas 
110.367 110.230 108.546 104.549 101.500 98.615 
De tributos O O O 0 0 ❑ 
De contribuições sociais 110.3E7 110.230 108.546 104.549 101.500 98.615 
Previdenciárias - INSS 882 197 527 385 255 136 
Previdenciárias - RPPS 109.445 110.033 107.938 104.105 101.206 98.458 
Demais contribuições - Pasep 40 O 81 59 39 21 
Do FGTS 0 O O O C ❑ 
Demais dividas, ainda que 
não confessadas 
362 127 1.473 1.066 706 376 
DEDUÇÕES (II) 4.493 10.037 9.647 9.670 9.695 9.720 
Ativo Disponível 19.738 21.490 19.973 19.978 19.983 19.988 
Haveres financeiros 2.460 2.667 2.763 2.780 2.800 2.819 
Empréstimos e financiamentos O O a o o 0 
Outros créditos 2.460 2.667 2.763 2.780 2.800 2.819 
!-) Restos a Pagar processados 17.705 14.120 13.089 13.088 13.088 13.087 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) . (I-II) 117.171 104.469 102.886 97.342 93.517 89.916 
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) O O 0 O O O 
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 110.367 110.230 108.546 104.549 101.500 98.615 
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III) + (IV) - (V) 6.804 -5.761 -5.660 -7.207 -7.983 -8.699 
Especificação 2016 2017 2018 2019 2020 
RESULTADO NOMINAL - Valores Constantes -1.547 -776 -716 
RESULTADO NOMINAL - Valores Correntes -12.565 101 -1.616 -847 -817 
•FONTE: D - SIPPle - Sistema integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Pata de emissão 21-05.2017 e hora de emissão 08:05 
Mino] Olvida Conam LIDA - conam.com.br 
Município de VARGINHA 
Quadro III 
CÁLCULO DA DI-VIDA CONSOLIDADA E DO RESULTADO NOMINAL 
Anos de 2015 e 2016 em valores correntes; 201/ a 2020 em valores constantes a preços de 2817 
2018 
LEF. art. 4'. g 2', inciso II 
Fonte e Notas Explicativas 
Prefeitura Municipal de Varginha: Os valores realizados são dados históricos, conforme figuram na 
contabilidade, a preços correntes, em 2015 e 2015 relativo as dívidas, ativo disponível e haveres financeiros 
(outros créditos e restos a pagar processados). 
As estimativas das Entidades da Administração Indireta foram informadas pelas próprias fundações e autarquias, 
segundo suas projeções de valores inscritos em dividas. As estimativas da Administração Direta foram projetadas 
conforme valores atuais inscritos em divida, os valores projetadas para ativo disponível e haveres financeiros 
foram em torno de 4,5i. 
DÍVIDA CONSOLIDADA 
Divida Contratual: parcelamentos de financiamentos e operações de crédito; 
Dívida de Contribuições Sociais: 
INSS: parcelamentos de contribuições não recolhidas pela Fundação Hospitalar; 
RPPS: parcelamentos da Prefeitura Municipal e Fundação Hospitalar com o Instituto de Previdência relativo a 
contribuições e outras dividas com ❑ RPPS, inscritas na contabilidade; 
Demais: refere-se aos parcelamentos relativa ao PASEP. 
Demais Dívidas: parcelamentos da Prefeitura Municipal e da Fundação Hospitalar relativo a outras dívidas. 
DEDJÇÕES 
Ativo Disponível: estimativa de saldo financeiro no final dos exercícios; 
Outras créditos: estimativa de saldo no final dos exercícios; 
Restos a Pagar Processadas: estimativa no final dos exercícios. 
.11C. dividA - Cocam =DA www.comm.Com.br 
ARF ILRP, art. 4-, S' 3"V 
Município de VARGINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
Demonstrativo de riscos fiscais e providências 
2018 
R$ milhares 
PASSIVOS CONTIGENTES Providencias 
Descrição Valor Descrição Valor 
Outros Passivos Contigentes 50 PREFEITURA MUNICIPAL DE liARGINUA 
Abertura de cred$toe adicionais a partir da reserva de contingencia 
50 
Subtotal 50 Subtotal 50 
DEMAIS_RISCOS_FISOAIS Providencias 
Descrição Valor Descrição Valor 
Subtotal o Subtotal o 
Total I'l . 
so Total 50 
*FONTE: CN - =Me e Finanças Públicas Municipais a e responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 25-05-2017 e hora de emissão 08:05 - Sistema Integra 
Município de VARGINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 1 - Metas Anuais 
2018 
MI" - Demonstrativo 1 (L.RF, art. 4", 1") R$ milhares 
CONSOLIDADO 
Especificação 
2018 2019 2020 
Valor corrente 
a,) 
Valor constante 1 RCL 
(..?1.n./ x1011 
Valor corrente 
(3) Valor constante & RCL be .0.1. 00 Valor corrente c) Valor constante 1 RCL 1,,, Mx.r 
Receita total 384,830 368.224 109,3971 407.774 373.376 109,0994 433.597 379.924 109,1113 
Receitas primárias (I) 354.060 338.781 100,6500 373.869 342.331 100,0281 396.234 347.186 99,7092 
Despesa total 384.830 368.224 109,3971 407.774 373.376 109,0994 433.597 379.924 109,1113 
Despesas primárias (II) 377.761 361.460 107,3876 401.472 367.605 107,4133 426.927 374.079 107,4328 
Resultado primário (III).(I-II) -23.701 -22.679 -6,7376 -27.602 -25.274 -7,3849 -30.692 -26.893 -7,7234 
Resultado Nominal -1.616 -1.547 -0,4594 -847 -776 -0,2266 -817 -716 -0,2056 
Dívida pública consolidada 111.838 107.012 31,7926 112.720 103.212 30,1581 113.712 99.636 28,6147 
Dívida consolidada líquida 101.732 97.342 28,9198 102.132 93.517 27,3253 102.618 69.916 25,8230 
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) O O 0,0000 O O 0,0000 O O 0,0000 
Despesas Primárias geradas de PPP (V) O O 0,0000 0 O 0,0000 0 0 0,0000 
Impacto do saldo das PPP (VI).(IV-V) 0 O 0,0000 0 O 0,0000 O O 0,0000 
Nota: Excluída a coluna %PIE, conforme MDF da STN, 7' Edição. 
Ponte e Notas Explicativas 
Cálculos realizados pela Prefeitura a partir de dados de exercícios anteriores, que figuram na contabilidade; pela utilização de parámetros locais e por informações divulgadas por instituições federais sobre o comportamento da economia nacional, bem como, considerando o quadro de Parâmetros de Referência que acompanha a men agem do projeto de LDO para 2018. Obs.: "Divida Pública Consolidada", "Dívid Consolidada Liquida" e no "Resultado Nominal" não foram considerados os valores do RPPS (se 
houver). 
MOO Cabe la 1 ~a. LAMA - 
Município de VARGINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercíco Anterior 
2019 
- DersOnStratIv0 2 1..RF, ert, 4., 5 2., inciso I} 5$ milhares 
-.. 
Especificação 
Meta S Fre￾vistas em 2016 
fal 
& 
RO[. 
Metas Realizadas em t 
2016 
Ib) 
Variação i11-15 
Valor 
(c] , 00-a} 
1‘ 
[e/a1 x 100 
Receita Total 338.325 113,5863 352.072 114,2426 13.747 4,0633 
Receita Primária (I) 327.442 109,9326 315.915 102,5102 -11.527 -3,5203 
Despesa Total 338.325 113,5863 306.647 99,5028 -31.678 -9,3632 
Despesa Primária (II) 323.679 108,6692 296.945 96,3547 -26.734 -6,2594 
Resultado Primário (III) a )I-II) 3.763 1,2633 18.970 6,1555 15.207 404,1191 
Resultado Nominal -1.556 -0,5223 -12.565 -4,0771 -11.009 0,0708 
Divida Pública Consolidada 107.128 35,9662 114.506 37,1556 7.378 6,8871 
Divida Consolidada Liquida 94.134 31,6037 104.469 33,8988 10.335 10,9790 
Nota, Exeluide a COlue4, 4PI6, conforme MDF da 57N, 7. Edição. 
Pontes e notas explicativas: 
Prefeitura Municipal de Varginha: Os valores das metas previstas para 2016 foram extraídas da respectiva LDO 
da época. Os valores realizados for m extraídos pelo sistema, constante dos valores informados nos quadros 
(Cálculo das receitas), quadro II ãlculo das despesas) e quadro III (cálculo da divida consolidada e do 
resultado nominal) da LDO atual. 
MT= tabela 2 - Cotam s_?bn - rey.conan,cme.br 
Município de VARGINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 
2018 
AMF - Demonstrativo 3 ILRF, art. 4", 9 2", inciso II) 
R$ milhares 
Especificação 
Valores a preços correntes 
2015 2016 ti 2017 9 2018 9 2019 9 2020 ti 
Receita total 312.579 338.325 8,24 363.798 7,53 384.830 5,78 407.774 5,96 433.597 6,33 
Receitas Primárias (I) 299.592 327.442 9,30 340.036 3,85 354.060 4,12 373.869 5,59 396.234 5,98 
Despesa total 312.579 338.325 8,24 363.798 7,53 384.830 5,78 407.774 5,96 433.597 6,33 
Despesas Primárias (II) 298.607 323.679 8,40 353.749 9,29 377.761 6,79 401.472 6,28 426.927 6,34 
Resultado primário (III).(I-II) 985 3.763 282,03 -13.713 -464,42 -23.701 72,84 -27.603 16,46 -30.693 11,19 
Resultado Nominal -1.920 -1.556 -18,96 -2.882 85,22 -1.616 -43,93 -847 -47,59 -817 -3,54 
Dívida pública consolidada 110.100 107.128 -2,70 12.683 -88,16 111.838 781,79 112.720 0,79 113.712 0,88 
Dívida pública liquida 95.912 94.134 -1,85 114.133 21,25 101.732 -10,87 102.132 0,39 102.618 0,48 
Especificação 
Valores a preços constantes 
2015 2016 9 2017 9 2018 3 2019 5 2020 % 
Receita total 354.683 353.042 -0,46 363.798 3,05 368.224 1,22 373.376 1,40 379.924 1,75 
Receitas primárias (1) 339.947 341.685 0,51 340.036 -0,48 338.781 -0,37 342.331 1,05 347.186 1,42 
Despesa total 354.683 353,042 -0,46 363.798 3,05 368.224 1,22 373.376 1,40 3?9.924 1,75 
Despesas primárias (II) 338.829 337.759 -0,32 353.749 4,73 361.460 2,18 367.605 1,70 374.079 1,76 
Resultado primário (III).(I-II) 1.118 3.926 251,16 -13.713 -449,29 -22.679 65,38 -25.274 11,44 -26.893 6,41 
Resultado Nominal -2.178 -1.623 -25,48 -2.882 77,57 -1.547 -46,32 -776 -49,84 -716 -7,73 
Divida pública consolidada 124.930 111.788 -10,52 12.683 -88,65 107.012 743,74 103.212 -3,55 99.636 -3,46 
Divida pública líquida 108.831 98.228 -9,74 114.133 16,19 97.342 -14,71 93.517 -3,93 89.916 -3,85 
*FONTE. CN - SUPPM° - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 23-05-2017 e hora de emissão 08:05 
Obs.: "Dívida Pública Consolidada", "Dívida Consolidada Liquida" e no "Resultado Nominal" não foram considerados os valores do RPPS (se houver). 
.141,60 nffinle 3 
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 3 Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 
2018 
- DernonstrativO 3 (LRF. art. 4', R 2", inciso II) 
Fonte e Notas Explicativas 
Prefeitura Municipal de Varginha: Os valores das metas fiscais dos três exercícios anteriores foram extraídos das respectivas LDO's da época. Os valores para 2018, 2019 e 2020 se refere as metas previstas na LDO atual a preços correntes e a preços constantes (sem a inflação) sendo de 4,51% para 
2018, 4,5% para 2019 e 4,5% para 2020. 
Tabela 1 C.Dam LTDA • .4, conara 
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido 
2018 
AifF - Demonstrativo 4 (LRP, art. 4', 5 2', inciso /II) 55 milhares 
CONSOLIDADO (Exceto Regime Previdenciário) 
Patrimônio Líquido 2016 1 2015 % 2014 % 
Patrimônio 567.612 100,00 547.104 100,00 544.298. 100,00 
Reservas O 0,00 O 0,00 O 0,00 
Resultado Acumulado O 0,00 O 0,00 O 0,00 
TOTAL 567.612 100,00 547.104 100,00 544.298 100,00 
.FGN7E: tN - SIFP50 - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 2 05-2017 e hora de emissão 08:05 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
Patrimônio Líquido 2016 'e 2015 'e 2014 % 
Patrimônio/Capital 44.659 100,00 43.979 100,00 40.577 100,00 
Reservas 0 0,00 O 0,00 O 0,00 
Resultado Acumulado 0 0,00 0 0,00 O 0,00 
TOTAL 44.659 100,00 43.979 100,00 40.577 100,00 
-FCNTE: CO - SIFP)0 - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade esponsável CONTABILIDADE , Data de emissão 2_•05-2117 e hora de emissão 08:05 
Fontes e notas explicativas: 
Prefeitura Municipal de Varginha: Valores conforme figuram no Balanço Patrimo a 
Fundações e Autarquias: valores conforme figuram no Balanço Patrimonial. 1 111 
NI= tabela 4 - COAAM LT2A www..anam.com.er 
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 
2018 
AME - Demonstrativo 5 (LNE, art. 4'. 5 2•, inciso III) R$ milhares 
Receitas Realizadas 2016 
(a) 
2015 
(b) 
2014 
(c) 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 19 178 383 
Alienação de Bens Móveis 19 178 383 
Alienação de Bens Imóveis O O O 
Despesas Executadas 2016 
(d) 
2015 
(e) 
2014 
(f) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 185 267 79 
DESPESAS DE CAPITAL 185 267 79 
Investimentos 185 133 9 
Inversões Financeiras O 134 70 
Amortização da Dívida O O O 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS 0 O O 
Regime Geral de Previdência Social 0 0 0 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores O O 0 
Saldo Financeiro 2016 2015 2014 
Saldo do Exercício Anterior 293 
VALOR (III) 342 508 597 
•FONTE: CN - - Sistema Integrado de Finanças PUhlicas Municipais , Unidade responsável - CON-AGILIDADE , Data de emissão 2?- 05-2017 e hora de emissão 08,05 
Fontes e notas explicativas: 
Prefeitura Municipal de Varginha: Valores conforme figuram na contabilidade. 
Fundações e Autarquias: Valores informados pelas entidades. 
KLDO tabela 5 - COT143. =E& www.cona..com.br 
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 
2018 
AM F- Iiemonstrativo 6 (LRF, art_ 4', S 2', inciso IV, alínea a) RS milhares 
PLANO PREVIDENCIÁRIO 2014 2015 2016 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 
RECEITAS CORRENTES (I) 
Receita de Contribuições dos Segurados 4.892 5.288 6.992 
Civil 4.892 5.288 6.992 
Ativo 4.876 5.269 5.973 
Inativo 16 19 19 
Pensionista O O O 
Militar O 0 O 
Ativo • o o O 
Inativo o o 0 
Pensionista O 0 0 
Receita de Contribuições Patronais 10.222 8.151 13.265 
Civil 8.915 6.991 11.933 
Ativo 8.915 6.991 11.933 
Inativo O O 0 
Pensionista O O o 
Militar O O o 
Ativo O O O 
Inativo O o o 
Pensionista o o o 
Em regime de Parcelamento de Débitos 1.307 1.160 1.332 
Receita Patrimonial 8.467 19.301 28.190 
Receitas Imobiliárias O 0 0 
Receitas de Valores Mobiliários 8.467 19.301 28.190 
Outras Receitas Patrimoniais O O 0 
Receitas de Serviços 0 o o 
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0 O o 
Outras Receitas Correntes 1.504 971 5.737 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 1.434 928 5.730 
Demais Receitas Correntes 70 43 7 
RECEITAS DE CAPITAL (II) 1.541 1.779 2.060 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos o o o 
Amortização de Empréstimos 1.541 1.779 2.060 
Outras Receitas de Capital c o O 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS(III)=(I+II) 26.626 35.490 56.244 
PLANO PREVIDENCIÁRIO 2014 2015 2016 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 
ADMINISTRAÇÃO (IV) 504 504 504 
Despesas Correntes 501 619 794 
Despesas de Capital 3 4 12 
PREVIDÊNCIA (V) 12.711 14.414 16.513 
Benefícios - Civil 12.603 14.208 16.334 
Aposentadorias 10.391 11.708 13.461 
Pensões 2.212 2.500 2.873 
Outros Benefícios Previdenciários 0 0 0 
Benefícios - Militar O 0 O 
Reformas O O O 
Pensões O 0 0 
Outros Benefícios Previdenciários O O O 
Outras Despesas Previdenciárias 108 206 179 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 108 195 179 
Demais Despesas Previdenciárias O 11 O 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI)-(IV+V) 13.215 15.037 17.319 
IRESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII)=(III-VI) 13.411 20.453 38.925 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2014 2015 2016 
VALOR 0 O O 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2014 2015 2016 
VALOR A 13.411 20.453 38.925 
mr.J3 late:a 6 LIDA - wyw.,011.1.00 .0 
Município de VARGINHA 
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 
2018 
SNF - Demonstrativo 6 ILFF, art. 4', S 2., inciso IV, alínea ai R$ milhares 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2014 2015 2016 
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 
Outros Aportes para o RPPS 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 
O 
0 
O 
O 
O 
0 
O 
0 
O 
O 
0 
0 
BENS E DIREITOS DO RPPS 2014 2015 2016 
Caixa e Equivalente de Caixa 1.235 1 O 
Investimentos e Aplicações 186.863 208.447 251.904 
Outros Bens e Direitos 23.390 31.384 116.556 
PLANO FINANCEIRO 2014 2015 2016 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 
RECEITAS CORRENTES (VIII) 6.713 6.516 9.928 
Receita de Contribuições dos Segurados 2.071 1.965 2.413 
Civil 2.071 1.965 2.413 
Ativo 2.017 1.885 2.321 
Inativo 54 78 90 
Pensionista 0 2 2 
Militar O O 0 
Ativo O O O 
Inativo O O O 
Pensionista O O O 
Receita de Contribuições Patronais 3.969 3.597 5.186 
Civil 2.000 1.336 2.589 
Ativo 2.000 1.336 2.569 
Inativo O 0 O 
Pensionista O O O 
Militar 0 O O 
Ativo 0 O O 
Inativo 0 0 O 
Pensionista 0 O 0 
Em regime de Parcelamento de Débitos 1.969 2.261 2.597 
Receita Patrimonial 657 953 966 
Receitas Imobiliárias O O O 
Receitas de Valores Mobiliários 657 953 966 
Outras Receitas Patrimoniais O 0 01 
Receita de Serviços O 0 0 
Outras Receitas Correntes 16 1 1.363 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0 O 1.363 
Demais Receitas Correntes 16 1 O 
RECEITAS DE CAPITAL (IX) O O O 
Alienação de Bens. Direitos e Ativos O 0 0 
Amortização de Empréstimos O O 0 
Outras Receitas de Capital 0 O 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS(X)=(VIII+IX) 6.713 6.516 9.928 
PLANO FINANCEIRO 2014 2015 2016 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 
ADMINISTRAÇÃO (XI) 197 239 291 
Despesas Correntes 196 238 287 
Despesas de Capital 1 1 4 
PREVIDÊNCIA (XII) 3.759 6.199 9.015 
Benefícios - Civil 3.759 6.199 9.015 
Aposentadorias 3.662 6.017 8.809 
Pensões 97 182 206 
Outros Benefícios Previdenciários O O 0 
Benefícios - Militar 0 O O 
Reformas 0 o O 
Pensões O 0 0 
Outros Benefícios Previdenciários 0 0 O 
Outras Despesas Previdenciárias O 0 0 
Compensação Previdenciária do RPP para o RGPS 0 0 0 
Demais Despesas Previdenciárias O 0 O 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS R S (XIII),(XI+XII) 3.956 6.438 9.306 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV)=(X X 2[\7571 622 
v:_pc ,abe - Coma, LCOA - www.conam 
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 
2018 
AMF Demonstrativo 6 (LP.F. art. 4', 5 2'. inciso IV, alínea ai RS milhares 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 2014 2015 2016 
Recursos para Cobertura de Insuficiências 
Recursos para Formação de Reserva 
Financeiras O 
O 
O 
O 
O 
O 
'FONTE: CN - EIFPM3 - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , unidade responsãvel - CONTABILIDADE Data de emissão 23-05-2017 e hora da emissão 04:05 
Fonte e Notas Explicativas 
Instituto de Previdência de Varginha: Valores segregados por Plano Previdenciário e Plano Financeiro, conforme 
figuram na contabilidade do RPPS. 
XLIDG tabela 6 - COnam =DA - conam.com.br 
Município de VARGINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS 
2018 
AMF - Demonstrativo 6 (LRF. art. 4°, f 2', inciso IV, alínea a) RS milhares 
Exercicio 
Receitas 
previdenciarias 
(a) 
Despesas 
previdenciarias 
(b) 
Resultado 
Previdenciario 
(c)=(a - b) 
Saldo financeiro 
do exercício 
(d)=(d ex.ant.)+(c 
2016 368.530 
2017 20.460 30.641 -10.181 358.349 
2018 19.478 31.747 -12.269 346.080 
2019 18.490 33.009 -14.519 331.561 
2020 17.564 33.809 -16.245 315.316 
2021 16.648 34.803 -18.155 297.161 
2022 15.644 36.413 -20.769 276.392 
2023 14.724 37.811 -23.087 253.305 
2024 13.802 39.125 -25.323 227.982 
2025 12.899 40.247 -27.348 200.634 
2026 12.113 40.968 -28.855 171.779 
2027 11.413 41.220 -29.807 141.972 
2028 10.701 41.465 -30.764 111.208 
2029 10.080 41.303 -31.223 79.985 
2030 9.536 40.738 -31.202 48.783 
2031 9.002 40.116 -31.114 17.669 
2032 8.512 39.393 -30.881 -13.212 
2033 8.033 38.744 -30.711 -43.923 
2034 7.508 37.587 -30.079 -74.002 
2035 6.957 36.665 -29.708 -103.710 
2036 6.426 35.509 -29.083 -132.793 
2037 5.940 34.051 -28.111 -160.904 
2038 5.435 32.506 -27.071 -187.975 
2039 4.971 30.544 -25.573 -213.548 
2040 4.496 28.881 -24.385 -237.933 
2041 4.050 27.113 -23.063 -260.996 
2042 3.581 24.633 -21.052 -282.048 
2043 3.159 22.501 -19.342 -301.390 
2044 2.730 20.117 -17.387 -318.777 
2045 2.278 17.954 -15.676 -334.453 
2046 1.869 15.424 -13.555 -348.008 
2047 1.576 13.342 -11.766 -359.774 
2048 1.347 11.566 -10.219 -369.993 
2049 1.095 9.502 -8.407 -378.400 
2050 852 7.726 -6.874 -385.274 
2051 674 6.301 -5.627 -390.901 
2052 528 4.987 -4.459 -395.360 
2053 415 4.066 -3.651 -399.011 
2054 361 3.589 -3.228 -402.239 
2055 315 3.130 -2.815 -405.054 
2056 269 2.691 -2.422 -407.476 
2057 227 2.303 -2.076 -409.552 
2058 188 1.901/ -1.713 
A 
-411.265 
A 
NILD, L.b.ela G.1 .2anam www.cor 
Município de VARGINHA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS 
2016 
- Demonstrativo 6 ILRF. art. 4'. 6 2', inciso IV, alinea a) R$ milhares 
Exercicio 
Receitas 
previdenciarias 
(a) 
Despesas 
previdenciarias 
(o) 
Resultado 
Previdenciario 
tc).(a - b) 
Saldo financeiro 
do exercicio 
idY.-.(d ex.ant.)+(c 
2059 153 1.549 -1.396 -412.661 
2060 118 1.203 -1.085 -413.746 
2061 88 899 -811 -414.557 
2062 67 686 -619 -415.176 
2063 49 501 -452 -415.628 
2064 35 354 -319 -415.947 
2065 23 236 -213 -416.160 
2066 15 150 -135 -416.295 
2067 9 94 -85 -416.380 
2068 5 55 -50 -416.430 
2069 3 35 -32 -416.462 
2070 2 21 -19 -416.481 
2071 1 11 -10 -416.491 
2072 1 7 -6 -416.497 
2073 1 4 -3 -416.500 
2074 1 1 O -416.500 
2075 1 1 O -416.500 
2076 1 1 O -416.500 
2077 1 1 O -416.500 
2078 1 1 O -416.500 
2079 1 1 O -416.500 
2080 1 1 O -416.500 
2081 1 1 O -416.500 
2082 1 1 O -416.500 
2083 1 1 O -416.500 
2084 1 1 () -416.500 
2085 1 1 10 -416.500 
2086 1 1 O -416.500 
2087 1 1 O -416.500 
2088 1 1 0 -416.500 
2089 1 1 O -416.500 
2090 1 1 O -416.500 
2091 1 1 O -416.500 
eg rsdo de F---n;as Públicas Mundripa Unidade responsável - Ca)YPAE1f JAU F. , Data de emiasac 3- aa emlas3d 
MLDO tabela 6.1 coram LTD1A - yrw.conan .br 
Município de VARGINRA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS 
2018 
AMF - DemenstratIvo 6 {1.2F, art. 4', 6 2", inciao IV, alinea a5 R$ milhares 
Fonte e Notas Explicativa* 
Instituto de Previdência de Varginha: Projeção Atuarial elaborada em 31/12/2016 (data da avaliação). 
A avaliação atuarial foi realizada sobre o regime de segregação das massas, utilizando a premissa de 
reposição nula, gerando assim os seguintes resultados atuariais: 
Plano Previdenciário: superávit de 36.139 (trinta e seis milhões, cento e trinta e nove mil reais). 
Plano Financeiro: déficit de -452.639 (quatrocentos e cinquenta e dois milhões, seiscentos e trinta e nove 
mil reais). 
Saldo financeiro: déficit de -416.500 (quatrocentos e dezesseis milhões e quinhentos mil reais) ao longo dos 
anos, tendo em vista que a tabela 6.1 não separa os valores dos planos previdenciário e financeiro, 
realizou-se então o somatório das receitas e despesas previdenciárias, ano a ano, dos dois planos de 
amortização. 
CIO cabala 6.1 - Canas L'TDA 
Fontes e notas explic ivas: 
Município de VARGINHA 
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 
2018 
AMP - Demongttativo 7 ILRF, art. 4", Ç 2', inciso V5 R$ mitharea 
Tributo Modalidade 
Setores / 
Programas / 
Beneficiário 
Renúncia de receita prevista 
Compensação 2018 2019 2020 
TOTAL O 0 O - 
*FONTE: CN - SIFPMa - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 23-Mai-2017 e hora de emissão 08:05 
MUO Tabela R CUMAM IDA www.conam.com.bc 
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
2018 
- ::.emenstrati',0 8 ILRF, art. 4 5 2, inciso V) R$ milhares 
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2018 
Aumento Permanente de Receita 6.500 
(-1 transferências constitucionais O (-) transferências ao Fundeb O 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 6.500 Redução Permanente de Despesa (II) 0 
Margem Bruta (III) = (I+II) 6.500 Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV) 6.500 Impacto de Novas DOCCs 6.500 Novas DOCCs geradas por PPPs O Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) . (III-IV) 0 
•PONTE: CN - SIFPM. - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsavel - .::0N " -ASILIDADE , Data de emissão 23-Mai-2017 e hora de emissão 08:05 
Fontes e notas explicativas: 
Prefeitura Municipal de Varginha: Foi previsto como aumento real da receita a redução do desconto do IPTU em 
10% conforme Lei Municipal 5.945/2014 - art. 18. 
Foi previsto como Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado: 
Manut. das novas unidades de ensino fundamental e infantil (servidores, merenda, limpeza e conservação, 
materiais de consumo, etc.); 
Manut. das novas unidades de saúde - UBS (servidores, medicamentos, lfnpeza, e conservação, materiais de 
consumo, etc.); 
XLW tareia 8 - Ornar LIDA - www.conam.com-br 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018 
PARÂMETROS DE REFERÊNCIA 
Inflação 
Variação 
Ano média anual 
Fator 
% 
(2017 = 1.0000) 
2015 9.03 0.8812888 
2016 8.74 0.9583134 
2017 4.35 1.0000000 
2018 4.51 1.0451000 
2019 4.50 1.0921295 
2020 4.50 1.1412753 
Mota: índice adotado IPCA/IBGE. 
NWO InElaãe