norma nº 6286/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N9 6.286 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica concedida ao CONSELHO 
MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA -
CODEVA, inscrita no CNPJ nª 09.230.109/0001-90, com sede à Rua 
Santa Catarina, n2 40, Bom Pastor, nesta cidade de Varginha, uma 
subvenção social no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a 
ser repassada no exercício de 2017. 
Parágrafo único. A subvenção ora 
concedida, tem por objetivo proporcionar ajuda financeira para a 
manutenção e funcionamento do referido Conselho, auxiliando 
também, no desenvolvimento de programas sociais visando a 
inclusão e melhoria na qualidade de vida das pessoas com 
deficiência. 
Art. 22 O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA 
DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CODEVA, deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente a Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, das despesas realizadas 
com os recursos da subvenção recebida. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita até o encerramento do ano civil, da concessão do 
auxílio. 
Art. 32 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará Termo de Convênio com a referida 
Entidade. 
Lei n' 6.286 
\l' 
Parágrafo único. Deverá ser encaminha o à 
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CÂÍM 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
dos instrumentos firmados de acordo com o "caput" deste artigo. 
Art. 49 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e/ou abrir 
crédito especial. 
Art. 5° Esta Lei entre em vigor da data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de maio de 2017; 1342 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ F DO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRI MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
WADIgàylÁC RGO 
SECRETÁRIO MUNICIPALD, FAZENDA 
Lei n° 6286