norma nº 6287/2017

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 6.287 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CUSTEAR AS DESPESAS DE LOCAÇÃO DE 
IMÓVEL DESTINADO À FÁBRICA DE FRALDAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha 
autorizado a custear as despesas de locação de imóvel 
destinado ao funcionamento da "Fábrica de Fraldas" a ser 
mantida pela Caixa de Assistência Social União e Humanidade, 
no quadriênio 2017/2020. 
Parágrafo único. Fica autorizado o 
reajustamento dentro dos parâmetros legais a cada 12 (doze) 
meses, de acordo com a disponibilidade de caixa do 
Município. 
Art. 2g As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do 
Município, podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, se 
necessário. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei Municipal nc2 5.313/2011. 
Lei n° 6.287 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de maio de 2017; 134° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FERIANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
WADSO SILVA C RGO 
SECRETÁRIO- FAZENDA 
Lei n° 6.287