norma nº 6291/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 6.291 
ACRESCENTA O ART. 22-A NA LEI 
MUNICIPAL N° 2.864/1996, QUE "INSTITUI 
PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica acrescentado ❑ artigo 
2Q-A à Lei Municipal n(1) 2.864/1996, que "Institui Programa 
Habitacional do Município de Varginha para Pessoas de Baixa 
Renda e dá outras providências", com a seguinte redação: 
Art. 2°-A As disposições desta Lei 
serão aplicadas aos casos em que os 
beneficiários de baixa renda tenham 
sido contemplados com área de terrenos 
ou imóveis pertencentes ao patrimônio 
municipal, por intermédio da Sociedade 
Comunitária de Habitação Rural ou do 
Instituto Varginhense de Habitação — 
IVH, ficando, ratificados, os atos 
eventualmente praticados para os fins 
de que estabelece este artigo. 
Art. 22 Est Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revog as as disposições em 
contrário. 
Lei n°6.291 
r-N- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
26 de maio de 2017; 1342 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEI0 MUNICIPAL 
LUIZ FERN DO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
FRANCISO GRAÇA DE MOURA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Lei e 6.291