norma nº 6292/2017

PREFEITURA DO MUNICiP10 DE VARGINHA 
1 
LEI Nº 6.292 
DISCIPLINA A DESTINAÇÃO FINAL DE 
GARRAFAS DE VIDRO FABRICADAS E OU 
COMERCIALIZADAS NO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10 Os estabelecimentos situados 
no Município de Varginha, que fabricam ou comercializam 
garrafas de vidro, deverão colocar à disposição dos 
usuários, lixeiras para o descarte e a coleta das garrafas 
já usadas, para que posteriormente sejam feita a destinação 
ambientalmente correta e dentro das normas e tecnologias 
atuais a essas garrafas mediante procedimentos de coleta, 
reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final e a 
respectiva entrega pelos usuários aos estabelecimentos que 
os comercializam. 
Parágrafo único. Para efeito desta 
Lei, será considerado estabelecimento comercial qualquer um 
que comercialize produtos embalados em garrafas de vidro. 
Art. 2° A critério dos 
estabelecimentos de que trata esta Lei, eles poderão firmar 
convênio ou termo de parceria com organizações não 
governamentais de recicladores desde que comprovem 
documentalmente a destinação correta dos materiais 
reciclados. 
Art. 3° A desobediência ou a 
inobservância de qualquer dispositivo desta Lei sujeitará o 
Lei no 6.292 
CÁ' rn A PA 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
infrator à advertência por escrito, notificando-se o 
infrator para sanar a irregularidade no prazo de trinta 
dias, contados da notificação, sob pena de multa. 
Art. 42 Os estabelecimentos comerciais 
de que trata o artigo 12, terão prazo de 90 (noventa) dias, 
a partir da publicação desta Lei, para se adequar a norma 
estabelecida. 
Art. 52 Caberá ao Executivo Municipal, 
por meio do órgão competente, baixar as demais normas 
visando à implantação, à divulgação e ao cumprimento das 
disposições desta Lei. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
26 de maio de 2017; 134' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FE IANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n° 6.292