norma nº 30/2009

Câmara Municipal de Varginha 
EMENDA N° 30/2009 
ALTERA O ART. 179 DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL, 
QUE TRATA DA ELEIÇÃO DE DIRETOR E VICE 
DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa 
Diretora Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do 
Município 
Art. 1° O art. 1.79 da Lei Orgânica Municipal, 
passa a vigorar com a seguinte redação; 
"Art. 179. A direção e a vice-direção de 
escola, com caráter de Função Gratificada, será exercida 
por detentor de cargo de magistério, eleito para mandato de 
4 (quatro) anos, pelo voto direto e secreto de professores, 
servidores da escola, alunos e pais de alunos, sendo 
aclamado eleito, aquele que obtiver a maioria dos votos 
válidos. 
§ l' As eleições serão realizadas no 
respectivo estabelecimento, no prazo de até 60 (sessenta) 
dias antes do término do mandato, podendo haver prorrogação 
dos mandatos, caso necessário, visando adequação ao 
calendário escolar, desde que estabelecido em Lei 
específica. 
§ 2' Lei especifica estabelecerá o 
procedimento eleitoral e os requisitos necessários para os 
candidatos que irão disputar o pleito". 
Art. 2' Esta emenda entra em vigor na data de 
..1.1a publicação, revogadas as disposiçâes em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 15 de maio de 2009; 126' da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEON O VINHAS CIACCI ARMANDO FORTUNATO FILHO 
PRESIDENTE SECRETÁRIO 
Nine Governada, Bereckto Vals¢ares, 11 • Centro - CËP 37.002-C120 - Varginha:MG - Telefax: 05 3219,4757 
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