norma nº 6297/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 6.297 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO —
CPC, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O Povo 
Minas Gerais, por 
aprovou e eu, em 
do Município de 
seus representantes 
seu nome, sanciono 
Varginha, 
na Câmara 
a seguinte 
Art. 1Q Ficam criados na Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal, os seguintes Cargos 
de Provimento em Comissão — CPC, com lotação nas Secretarias 
Municipais abaixo especificadas: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Chefe do Serviço de Administração do 
Centro de Artes e Esportes 
Unificados — CEU 
CPC-4 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Chefe da Divisão de Controle e 
Manutenção da Frota de Veículos 
CPC-5 
Lei if 6.297 
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Art. 2g Ficam extintos da Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal, os seguintes Cargos 
de Provimento em Comissão — CPC, existentes nas Secretarias 
Municipais abaixo especificadas: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL LEI DE CRIAÇÃO 
01 Chefe do Serviço de 
Administração do Centro 
de Artes e Esportes 
Unificados — CEU 
CPC-4 Lei n° 
6.261/2017 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL LEI DE CRIAÇÃO 
01 Chefe do Serviço de 
Controle do Transporte 
Urbano 
CPC-4 Lei n° 
6.261/2017 
Art. 39 As atribuições dos 
respectivos Cargos de Provimento em Comissão — CPC, constam 
do Anexo I desta Lei. 
Art. 4g O Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário-financeiro, consta do Anexo II desta 
Lei. 
Art. 5g As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do Município. 
Art. 69 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário. 
Lei 6.297 
LUIZ FE 
SECRETÁRIO MUNIC 
ADMINI TRAÇÃO 
DE 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 31 
de maio de 2017; 1342 da Emanci ção Político-Administrativa do 
Município. 
ANTÕ 0 SILVA 
PREFEI MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
LUIZ ROBERTO PINTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS 
E SERVIÇOS URBANOS 
Lei n° 6.297 
II NÍVEL 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E 
TÍTULO DO CARGO Chefe do 
Administração do Centro de 
Artes e Esportes Unificados — 
CEU 
FORMAÇÃO ESPECÍFICA 
III 
CPC-4 
Ensino Médio Completo ou 
¡comprovada experiência na área 
I se servidor efetivo 
LAZER 
Serviço de 
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ANEXO I 
ÍNDICE DESCRITIVO DO CARGO 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Cargo de Provimento em Comissão, de confiança do nomeante, 
que consiste no assessoramento à autoridade politica do (a) 
Secretário(a) Municipal, dispondo-se a seguir suas 
orientações, auxiliando-o a promover a direção da 
Administração conforme políticas públicas definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - Ler, anotar, estabelecer prioridades, distribuir 
correspondências e outros documentos, utilizando meios de 
registros apropriados, para facilitar sua localização 
imediata; 
II — Administrar os sistemas de comunicações e arquivamento 
dos documentos do CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS 
CEU; 
III - Coordenar as atividades da recepção, estabelecendo 
ações administrativas eficazes; 
IV - Responsabilizar pela vig lãncia permanente na parte 
interna e externa do edificidlsede do CENTRO DE ARTES E 
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ESPORTES UNIFICADOS — CEU, durante o expediente e fora dele; 
V - Acompanhar a execução dos serviços de conservação e 
limpeza, verificando e conferindo condições de higiene, 
limpeza de todas as instalações no Prédio Sede do CENTRO DE 
ARTES E ESPORTES UNIFICADOS — CEU; 
VI - Coordenar o serviço de manutenção requisitando os 
materiais necessários; 
VII - Organizar eventos do CENTRO DE ARTES E ESPORTES 
UNIFICADOS — CEU, convocando participantes, preparando a 
estrutura física e o material de apoio; 
VIII - Elaborar e concluir relatórios semestrais e/ou anuais 
das atividades desenvolvidas no CENTRO DE ARTES E ESPORTES 
UNIFICADOS — CEU, 
IX - Manter atualizado o cadastro dos usuários do CENTRO DE 
ARTES E ESPORTES UNIFICADOS — CEU; 
X - Fazer lista de inscrição, lista de espera ou sorteio 
para selecionar os participantes que integrarão as 
atividades, caso haja mais interessados que a quantidade de 
vagas ofertadas. 
XI - Solicitar ao órgão competente a manutenção ou reparo 
dos equipamentos ou móveis defeituosos pertencentes ao 
CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS — CEU; 
XII - Contribuir nas atividades laborais para que as normas 
e procedimentos técnicos e administrativos estabelecidos 
atendam às legislações estadual e municipal; 
XIII - Cuidar das correspondências recebidas, selecionando 
as mesmas para encaminhamento aos devidos destinatários; 
XIV - Receber e atender visitantes, munícipes, servidores, 
fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e 
presteza, de acordo com os padrões da ética profissional, 
aplicando tratamento adequado a todos sem distinção, 
fornecendo informações claras e precisas, resolvendo as 
questões com agilidade, contatando e encaminhando aos 
setores competentes para que sejam solucionadas as 
dificuldades apresentadas; 
XV - Zelar pela conservação dos equipamentos e instalações 
físicas; 
XVI — Solicitar, quando necessário, serviços de manutenção 
Lei n° 6.297 
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eletricista, telefone e outros), verificando 
condições da estrutura física do local de 
o bom funcionamento e organização da 
pela manutenção e limpeza do seu local de 
ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no 'âmbito do serviço público; 
XIX - Executar outras atribuições correlatas ao cargo, de 
igual nivel de comp exidade e responsabilidade. 
(bombeiro, 
sempre as 
trabalho, para 
instituição; 
XVII - Zelar 
trabalho; 
XVIII - Levar 
4-) 
Lei n° 6.297 
II 
E MANUTENÇÃO DA FROTA DE 
VEÍCULOS 
NÍVEL CPC 5 
II FORMAÇÃO ESPECIFICA 
IV 
V 
REQUISITOS LEGAIS 
REQUISITOS FUNCIONAIS 
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ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
TÍTULO DO CARGO CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE 
Cursos Profissionalizantes na 
área 
Experiência mínima de 10 
anos nas Funções de 
Mecânico, Gerente de Oficina 
VI ou Atividades Correlatas. 
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Cargo de Provimento em Comissão, de confiança do nomeante, 
que consiste no assessoramento à autoridade política do(a) 
Secretário(a) Municipal, dispondo-se a seguir suas 
orientações, auxiliando-o a promover a direção da 
Administração conforme políticas públicas definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I — Supervisionar a oficina mecânica de veículos leves e 
pesados; 
II — Supervisionar o trabalho dos mecânicos e os serviços 
realizados; 
III — Retirar as peças do almoxarifado para reposição nos 
veículos e máquinas; 
IV — Encarregar-se pelas atividades realizadas na 
borracharia; 
V - Controlar os materiais da Borracharia e produtos do 
Lavador de veículos; 
VI — Controlar os gastos de pneus e óleos lubrificantes; 
VII - Encarregar-se do controle de oficinas mecânicas 
externas contratadas; 
VIII — Gerenciar a parte ad inistrativa geral da manutenção 
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da frota de veículos; IX — Registrar entradas e saídas de todos os veículos da 
oficina; X — Registrar todos os serviços que foram realizados em cada 
veículo, bem como as peças e materiais utilizados; 
XI - Elaborar requisições e documentos; XII - Controlar os arquivos de manutenção da frota de 
veículos; 
XIII - Encaminhar as requisições de peças; XIV - Manter permanentemente organizado os arquivos de quaisquer documentos, separando-os em pastas, por assuntos, 
visando facilitar e agilizar consultas; XV - Receber e atender visitantes, munícipes, servidores, fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, de acordo com os padrões da ética profissional, aplicando tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo informações claras e precisas, resolvendo as questões com agilidade, contactando e encaminhando aos setores competentes para que sejam solucionadas as 
dificuldades apresentadas; XVI - Zelar pela conservação dos equipamentos e instalações 
físicas; XVII — Solicitar, quando necessário, serviços de manutenção (bombeiro, eletricista, telefone e outros), verificando sempre as condições da estrutura física do local de trabalho, para o bom funcionamento e organização da 
instituição; XVIII - Zelar pela manutenção e limpeza do seu local de 
trabalho; XIX - Promover a avaliação de desempenho dos servidores subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, para atendimento de procedimentos e normas administrativas; XX — Levar ao conhecimento de sua chefia imediata as irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; XXI — Orientar os seus servidores subordinados para quem mantenham um relacionamento amigável e prestativo entre eles 
e com os munícipes; XXII - Planejar todas as a es e fazer cumprir as normas 
Lei il° 6.297 
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estabelecidas de biossegurança, seguindo criteriosamente 
todas as medidas de prevenção preconizadas, para evitar 
contaminações e acidentes, utilizando Equipamento de 
Proteção Individual — EPI, indicados para cada função, 
uniformes, luvas, botas e coletes reflexivos, e Equipamento 
de Proteção Coletiva — EPC, como cones, fitas zebradas de 
segurança, telas de proteção e outros; 
XXIII - Coordenar, orientar e supervisionar as atividades 
dos órgãos e servidores subordinados; 
XXIV - Executar outras atribuições correlatas ao cargo, de 
igual pível de complexidade responsabilidade. 
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ANEXO II 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI Nº 6.297 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação e extinção de Cargo de Provimento 
em Comissão — CPC, na Estrutura Administrativa da Prefeitura 
Municipal de Varginha. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já 
prevista para o exercício de 2017. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais. 
DESPESA COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: 
as despesas com a criação destes cargos não impactam o 
orçamento municipal, já que sãp valores inexpressivos, da 
ordem de 
31 de maio 
R$ 
de 
700,00 
2017. 
(setecentos 
Prefeitura 
reais). 
do Município de Varginha, 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 6.297