norma nº 6299/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
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LEI N° 6.299 
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DO ENCARGO DE 
REVERSÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE 
ESPECIFICA, DOADO PELO MUNICÍPIO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. lg Em razão do cumprimento das 
obrigações constantes da Lei Municipal n° 3.598/2001, conforme 
atestado nos Processos Administrativos n° 16.784/2015 
e n° 11.009/2015 bem como pelo decurso de prazo de que trata o 
parágrafo único do artigo 4° da referida norma, fica extinta, por 
força desta Lei, a cláusula de reversão de que consta na 
escritura original de doação de imóvel à empresa BREGALDA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
n° 25.860.461/0001-65, lavrada junto ao Cartório do 12 Ofício da 
Comarca, no livro de Notas n° 228, às fls. 335. 
§ 12 Para efeito do que trata este 
artigo, fica o Chefe do Executivo autorizado a assinar escritura 
pública e/ou qualquer outro documento que se fizer legalmente 
necessário, para extinção, exclusão e/ou revogação do encargo de 
reversão constante sobre o imóvel doado pela Municipalidade com 
base na Lei Municipal n° 3.598/2001. 
22 As despesas com a escritura pública 
de que trata o "caput" deste artigo, inclusive de registro, e/ou 
outras despesas derivados do cumprimento desta Lei correrão por 
conta exclusiva da empresa. 
Art. 2g Da escritura pública de exclusão, 
extinção e/ou revogação do encargo de revisão referida no artigo 
anterior, obrigatoriamente deverá constar. 
Lei n° 6.299 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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I - o valor atualizado do imóvel, 
conforme avaliação realizada pela administração; 
II - o número dos processos 
administrativos que originaram a decisão de exclusão do encargo; 
III - a transcrição desta Lei e das Leis 
Municipais ng 3.598/2001 e na 3.504/2001, esta última de 
aplicação subsidiária. 
Art. 3P Com a extinção, exclusão e/ou 
revogação do encargo de reversão, isso após os assentamentos no 
Registro de Imóveis, o imóvel doado ficará integrado 
definitivamente ao patrimônio da empresa BREGALDA INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, livre de encargo e/ou restrição 
imposta quando do ato de doação. 
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeit do Município de Varginha, 23 
de junho de 2017; 134P da Emand. ação Político-Administrativa do 
Município. 
/ 
tO.L) 
AN£ONIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FERN DO ALFREDO 
SECRETÁRIO NICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
,./ 
y 
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
Lei n° 6 299