norma nº 6300/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 6.300 
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DO ENCARGO DE 
REVERSÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE 
ESPECIFICA, DOADO PELO MUNICÍPIO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Em razão do cumprimento das 
obrigações constantes da Lei Municipal n9 4.517/2006, conforme 
atestado nos Processos Administrativos n9 16.784/2015 e 
n9 11.009/2015 bem como pelo decurso de prazo de que trata o 
parágrafo único do artigo 49 da referida norma, fica extinta, por 
força desta Lei, a cláusula de reversão de que consta na 
escritura original de doação de imóvel ã empresa MULTI CAIXAS 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.662.997/0001-04, registrada 
junto ao Serviço de Registro Imobiliário sob a matrícula 41.334, 
datada de 25/01/2008. 
19 Para efeito do que trata este 
artigo, fica o Chefe do Executivo autorizado a assinar escritura 
pública e/ou qualquer outro documento que se fizer legalmente 
necessário, para extinção, exclusão e/ou revogação do encargo de 
reversão constante sobre o imóvel doado pela Municipalidade com 
base na Lei Municipal n9 4.517/2006. 
2° As despesas com a escritura pública 
de que trata o "caput" deste artigo, inclusive de registro, e/ou 
outras despesas derivados do cumprimento desta Lei correrão por 
conta exclusiva da empresa. 
Art. 2° Da escritura pública de exclusão, 
extinção e/ou revogação do encargo de reversão referida no artigo 
anterior, obrigatoriamente deverá cor fitar: 
Lei 6.300 14, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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I - o valor atualizado do imóvel, 
conforme avaliação realizada pela administração; 
II - o número dos processos 
administrativos que originaram a decisão de exclusão do encargo; 
III - a transcrição desta Lei e das Leis 
Municipais n2 4.517/2006 e n2 3.504/2001, esta última de 
aplicação subsidiária. 
Art. 32 Com a extinção, exclusão e/ou 
revogação do encargo de reversão, isso após os assentamentos no 
Registro de Imóveis, o imóvel doado ficará integrado 
definitivamente ao patrimônio da empresa MULTI CAIXAS LTDA, livre 
de encargo e/ou restrição imposta quando do ato de doação. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 
de junho de 2017; 134g da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
ANT IO SILVA 
PREFE O MUNICIPAL 
LUIZ F DO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
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PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
Lei n' 6.300