norma nº 6301/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 6.301 
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 4° 
DA LEI MUNICIPAL NP 4.349/2005. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica prorrogado até 31 de 
dezembro de 2019, o prazo estabelecido no artigo 4Q da Lei 
Municipal n° 4.349, de 15 de dezembro de 2005, para início e 
término das obras de construção da Unidade Regional da 
Polícia Civil, as quais serão realizadas pelo Estado de 
Minas Gerais, através da Polícia Civil do Estado de Minas 
Gerais. 
Art. 2° Ficam mantidos todos os demais 
dispositivos constantes da Lei Municipal n° 4.349, de 15 de 
dezembro de 2005, especialmente os que são pertinentes à 
reversão ao município do imóvel localizado na Rua Turmalina, 
doado pela Lei Municipal n° 1.491, de 26 de setembro de 
1985, passando a integrar o Patrimônio Público Municipal. 
Parágrafo único. O Poder Executivo 
deverá tomar todas as providências necessárias à reversão do 
imóvel descrito no caput do presente artigo. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, re ogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 6.301 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur: do Município de Varginha, 
23 de junho de 2017; 134 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. / 
ANTO 10 SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FE DO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n° 6.301