norma nº 31/2009

PRESIDENTE 
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LEON O VINHAS CIACCI 
Câmara Municipal de Varginha 
EMENDA N' 31/2009 
ALTERA REDAÇÃO DO § 4° DO ARTIGO 14 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua 
Mesa Diretora promulga a seguinte Lei Orgânica do 
Município 
Art 1' O § 4° do art 14 da Lei Orgânica do 
Município passa a ter a seguinte redação: 
"5 4° A alteração da denominação de 
logradouros públicos cuja designação seja de nomes de 
pessoas somente poderá ser efetuada: 
I - Quando houver duplicidade de nomes 
entre logradouros, cumulado com interesse público 
manifestado formalmente com anuência expressa de 
todos os moradores do logradouro ao qual esteja sendo 
proposta alteração de denominação." 
Art 3" Esta Emenda entra em vigor na data 
da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 28 de maio de 2009; 126' 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETÁRIO 
Praça Governador 8onedlta Valatlaras, 11 - Censra - CEP 37.002-020 - VergInhig/MG - Telefax: (35) 9219-47'57 
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