norma nº 6306/2017

Câmara Municipal de Varginha 
Lei N° 6306/2017 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
COLETA, RECICLAGEM DE ÓLEOS E 
GORDURAS USADAS DE ORIGEM VEGETAL 
E ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu Presidente, em seu nome e de acordo com o disposto no inciso IV do 
artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Varginha e artigo 206 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha promulgo a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO OBJETO 
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de 
Coleta, Reciclagem de Óleos e Gorduras Usadas de Origem Vegetal e 
Animal de uso culinário e seus resíduos, com o objetivo de dispor sobre 
medidas de reaproveitamento a fim de minimizar os impactos ambientais 
que seu despejo inadequado pode causar. 
Parágrafo único. Entende-se como reciclagem 
de óleos de origem vegetal (óleo de cozinha) e animal de uso culinário e 
seus resíduos, a utilização do resíduo como matéria-prima em processo 
industrializado ou como substituto de produto comercial. 
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS 
Art. 2° As pessoas físicas ou jurídicas, públicas 
ou privadas, responsáveis por atividades que gerarem resíduos oriundos 
da utilização de óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso 
culinário, domésticos, comerciais ou industriais, no âmbito do Município 
de Varginha, ficam responsáveis por dar destinação adequada a esses 
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produtos, mediante procedimentos de coleta, reutilização, reciclagem, 
beneficiamento ou disposição final. 
Parágrafo único. Para fins de que trata este 
artigo. consideram-se como resíduos, as sobras descartadas dos óleos e 
gorduras de origem vegetal e animal utilizados nas frituras e 
condimentos, de uso culinário industrial, comercial e doméstico. 
Art. 3° Os estabelecimentos industriais, 
comerciais e de serviços que utilizam óleos e gorduras de origem animal 
ou vegetal, para uso culinário próprio ou produção de produtos a serem 
comercializados, ficam responsáveis pelo descarte adequado de seus 
resíduos. 
Art. 40 Os resíduos oriundos da utilização de 
óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e de uso culinário deverão 
ser acondicionados adequadamente em recipientes com superfície 
impermeável, devidamente fechado e encaminhados para pontos de 
entrega de materiais recicláveis, ou serviços de coleta seletiva e 
reciclagem. 
CAPÍTULO III 
DAS FINALIDADES E DIRETRIZES DO PROGRAMA 
SEÇÃO 1 
DAS FINALIDADES 
Art. 5° O Programa Municipal de Coleta, 
Reciclagem de Óleos e Gorduras Usados de Origem Vegetal e Animal, 
de uso culinário (doméstico, comercial e industrial) terá como finalidades: 
— evitar a poluição dos recursos hídricos e solo; 
II — informar a população quanto aos problemas 
ambientais causados pelo descarte inadequado de óleos e gorduras de 
origem animal ou vegetal nas redes de esgotos e drenagem pluvial, e as 
vantagens dos processos de reciclagem; 
III — incentivar a prática da reciclagem de óleos e 
gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário, doméstico, 
comercial ou industrial, mediante suporte técnico para cooperativas, 
associações e pequenas empresas que operem na área de coleta e 
reciclagem; 
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IV - favorecer a exploração econômica da 
reciclagem de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal e de uso 
culinário, desde a coleta, transporte e revenda, até os processos 
industriais de transformação, de maneira a gerar empregos e renda a 
pequenas empresas. 
SEÇÃO II 
DAS DIRETRIZES 
Art. 60 Constituem diretrizes do Programa: 
I - discussão, desenvolvimento, adoção e 
execução de ações, projetos e programas que atendam às finalidades 
desta Lei, reconhecendo-os como fundamentais para o bom 
funcionamento da rede de esgotos, bem como da preservação dos 
mananciais e do solo; 
II — promover campanhas de educação e 
conscientização da opinião pública, inclusive de usuários domésticos, 
visando a despertar a solidariedade e a união de esforços em prol dos 
objetivos desta Lei; 
III — estudar formas adequadas de descarte de 
óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário; 
IV — manter permanente fiscalização sobre 
indústria e comércio de alimentos, hotéis, restaurantes e similares, para 
os fins desta Lei; 
V — realizar diagnósticos técnicos junto aos 
consumidores de óleo e demais gorduras de uso culinário, especialmente 
em escala comercial e industrial; 
VI — divulgar todos os projetos e ações voltadas 
ao cumprimento dos objetivos desta Lei, de forma a propiciar a efetiva 
participação da sociedade civil; 
VII — estabelecer no Município, de forma 
exclusiva ou em parceria com empresas privadas, autarquias, 
cooperativas ou associações, para coleta de resíduos de óleos e 
gorduras de origem animal e vegetal, para sua destinação correta. 
Parágrafo único. Todos os projetos e ações 
voltados ao cumprimento das diretrizes estabelecidas neste artigo serão 
amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da 
sociedade civil. 
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CAPÍTULO III 
DAS RESPONSABILIDADES 
SEÇÃO I 
DO GERADOR DO RESÍDUO 
Art. 7° São geradores de óleo de fritura toda e 
qualquer pessoa física ou jurídica que, em decorrência de sua atividade 
ou uso comercial, gere qualquer quantidade de óleo de fritura usado. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente promoverá ações e medidas para inserir os 
empreendimentos de uso residencial no processo de reciclagem de que 
trata esta Lei. 
Art. 8° São obrigações do gerador de óleo de 
fritura: 
I - armazenar os óleos usados de forma segura, 
em lugar acessível à coleta, e em recipientes adequados e resistentes a 
vazamentos; 
II - adotar as medidas necessárias para evitar 
que o óleo de fritura usado venha a ser contaminado por produtos 
químicos, combustíveis, solventes e outras substâncias, salvo as 
decorrentes da sua normal utilização; 
III - destinar o óleo de fritura para a recepção, 
coleta ou a outro meio de reciclagem devidamente autorizados pelo 
órgão ambiental competente; 
IV - informar aos coletores autorizados, os 
possíveis contaminantes adquiridos pelo óleo de fritura usado durante o 
seu uso normal; 
V - manter os registros de destinação do óleo de 
fritura usado. 
SEÇÃO II 
DO COLETOR DO RESÍDUO 
Art. 9° São coletores de óleo usado de fritura 
todas as pessoas físicas ou jurídicas, devidamente credenciadas pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que se dedicam a coleta de óleo 
de fritura usado, em residências e demais estabelecimentos de que trata 
esta Lei. 
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Parágrafo único. Poderá o coletar do resíduo 
executar atividades inerentes ao receptor, desde que observado 
cumulativamente o disposto na Seção III deste Capítulo. 
Art. 10 São obrigações dos coletores de óleo de 
fritura usado: 
- disponibilizar recipientes adequados e 
resistentes a vazamentos nos estabelecimentos comerciais onde se 
realizará a coleta do óleo de fritura; 
II - realizar a coleta periodicamente, antes que 
os recipientes alcancem os limites máximos de armazenamento 
disponíveis; 
III - tomar medidas necessárias para evitar que o 
óleo de fritura usado venha a ser contaminado por produto químico. por 
combustíveis, por solventes ou por outras substâncias nocivas; 
IV - garantir que as atividades de manuseio. 
transporte e transbordo do óleo usado coletado, sejam efetuadas em 
condições adequadas de segurança e por pessoal capacitado, atendendo 
à legislação pertinente; 
V - destinar os óleos de fritura usados a locais 
devidamente habilitados pelo órgão ambiental competente, de forma 
segura. 
SEÇÃO III 
DO RECEPTOR DO RESÍDUO 
Art. 11 Considera-se receptor de óleo de fritura, 
toda pessoa física ou jurídica que comercialize ❑ óleo de fritura como 
substituto de um produto comercial, ou ❑ utilize como matéria- prima em 
processo industrial. 
Art. 12 São obrigações do receptor de óleo de 
fritura: 
- responsabilizar-se pela destinação final do 
óleo de fritura, por meio de sistemas de tratamento e reutilização 
aprovados pelo órgão ambiental competente; 
II - somente dispor dos resíduos derivados d❑ 
processo de industrialização do óleo de fritura após submetê-los a 
tratamento prévio; 
III - submeter ao órgão ambiental competente ❑ 
sistema de tratamento e destinação final dos resíduos do óleo de fritura 
usados, para prévia aprovação. 
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CAPITULO IV 
DA AUTORIZAÇÃO 
Art. 13 A autorização para coletar o óleo de 
fritura usado será emitida pela Secretária Municipal de Meio Ambiente, 
mediante solicitação do requerente. 
§ 1° Para obtenção da autorização, o requerente 
deverá anexar à solicitação os seguintes documentos: 
- licença ambiental emitida pelo órgão 
competente; 
II - fotocópia do Alvará Sanitário; 
III - fotocópia do Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica - CNPJ ou Cadastro Nacional de Pessoa Física — CPF. 
§ 2° A autorização terá caráter precário e sua 
validade será de 12 (doze) meses, podendo este prazo ser estendido ao 
prazo da Licença Ambiental obtida. 
CAPITULO V 
DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS 
Art. 14 A destinação final dos resíduos oriundos 
da utilização de óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso 
culinário deverá ser realizada de forma ambientalmente adequada e em 
locais devidamente licenciados pelos órgãos ambientais, ficando proibido: 
— lançamento em pias, raios, ou canalizações 
que levem ao sistema de esgotos públicos; 
II — lançamento em guias e sarjetas, bocas de 
lobo, bueiros ou canalizações que levem ao sistema de drenagem de 
águas pluviais; 
III — lançamento em córregos, rios, nascentes, 
lagos e lagoas; 
IV — lançamento em locais não licenciados, em 
desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos. 
CAPÍTULO VI 
DAS PENALIDADES 
Art. 15 Considera-se infração administrativa toda 
ação ou omissão, independente de culpa, que viole as disposições 
estabelecidas nesta Lei e nas normas dela decorrentes, devendo ser 
aplicadas ao infrator as seguintes penalidades: 
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I - advertência; 
II - multa; 
III - apreensão de veículos e seus equipamentos. 
§ 1° Em caso de reincidência, a multa aplicada 
de acordo com o inciso II, será aplicada em dobro. 
§ 20 Persistindo a irregularidade. mesmo após a 
imposição de multa em dobro, será suspenso o alvará de licença e 
funcionamento concedido à empresa, por até 30 (trinta) dias, devendo 
após o decurso desse prazo ser regularmente cassado pelo Poder 
Público Municipal, com a interdição e lacre do estabelecimento. 
Art. 16 Para efeitos desta Lei considera-se 
reincidência ❑ cometimento de nova infração de mesma natureza, dentro 
do prazo de seis meses depois de constatada a infração anterior. 
Art. 17 O autuado poderá interpor defesa e/ou 
recurso em face de quaisquer atos ou sanções administrativas nos 
termos da legislação municipal aplicável, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data do recebimento da notificação, da intimação ou d❑ auto 
de infração. 
Art. 18 A advertência, consistente na notificação 
para sanar, no prazo fixado não superior a 45 (quarenta e cinco) dias, 
podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa e a 
critério do Município, as irregularidades constatadas, será aplicada, 
mediante termo, pela inobservância das disposições desta Lei. 
Art. 19 A multa, consistente no pagamento de 
valor pecuniário será aplicada. mediante a lavratura de auto de infração, 
sempre que o agente, a qualquer título, praticar ato que viole os 
princípios desta Lei. 
§ 1° Os valores da multa de que trata esta Lei 
serão corrigidos, periodicamente pelo índice legal adotado pelo Município 
para correção de débitos fiscais. 
§ 2° A quitação da multa pelo infrator imputa na 
confissão ficta do cometimento do ato infracional e não ❑ exime do 
cumprimento de outras obrigações legais, nem o isenta da obrigação de 
reparar os danos causados a❑ meio ambiente ou a terceiros, resultantes 
da infração detectada pela fiscalização. 
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§ 3° A multa será aplicada de acordo com a 
infração cometida, sem prejuízo das demais sanções administrativas, 
civis e penais. 
§ 4°As multas devem ser aplicadas 
cumulativamente quando o infrator cometer simultaneamente, duas ou 
mais infrações. 
§ 5° A critério do órgão fiscalizador, as multas 
podem ser convertidas em prestação de serviços, dando a devida ciência 
ao infrator. 
Art. 20 Todo veículo ou equipamento utilizado 
para o cometimento da infração, bem corno os produtos e subprodutos 
dela decorrentes, poderão ser apreendidos pela Secretaria Municipal do 
Meio Ambiente. 
§ 1° Os custos operacionais despendidos para 
apreensão e remoção dos bens correrão por conta do infrator. 
§ 2° Os bens apreendidos deverão ficar sob a 
guarda de fiel depositário, que poderá ser o próprio infrator. 
§ 3° O fiel depositário deverá ser advertido de 
que não poderá vender, emprestar ou usar os bens até decisão final da 
autoridade competente, quando os restituirá nas mesmas condições em 
que recebeu. 
§ 4° A critério da autoridade competente poderão 
ser liberados sem ônus os bens de uso pessoal de empregados do 
infrator ou do contratado (empreiteiro ou similar) devendo ser emitido o 
correspondente termo de devolução. 
CAPÍTULO VII 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 21 Caberá às Secretarias Municipais de 
Meio Ambiente e Saúde e à Vigilância Sanitária Municipal, a fiscalização 
e aplicação das penalidades previstas nesta Lei. 
Parágrafo único. A destinação adequada do 
óleo de fritura será observada pela vigilância sanitária do município por 
meio de inventário de comprovação da destinação final do resíduo que 
será considerado critério indispensável para emissão de alvará sanitário. 
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CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 22. As despesas decorrentes da execução 
desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do 
Município, suplementadas se necessário. 
Art. 23. O Chefe do Poder Executivo poderá 
baixar atos de sua competência para regulamentar no que couber a 
presente lei. 
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 13 de julho de 2017; 134° da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
ZACARIAS ABRÃO PIVA 
Presidente 
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