norma nº 6307/2017

Câmara Municipal de Varginha 
Lei N° 6307/2017 
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE CONCESSÃO 
DE VAGAS, PARA ADOLESCENTES 
INSTITUCIONALIZADOS, QUE SE ENCONTREM SOB 
A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, EM 
CURSOS PROFISSIONALIZANTES, PROJETOS DE 
INSERÇÃO PROFISSIONAL E CONTRATOS DE 
ESTÁGIOS EFETUADOS PELO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu 
Presidente, em seu nome e de acordo com o disposto no inciso IV do 
artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Varginha e artigo 206 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha, promulgo a 
seguinte Lei: 
Art.1° — Fica garantida a prioridade de concessão de 
vagas em cursos profissionalizantes, projetos de inserção profissional e 
contratos de estágios efetuados pelo município de Varginha, aos 
adolescentes institucionalizados, que se encontrem sob a 
responsabilidade do município. 
Art.2° - Para os efeitos desta lei, considera-se 
adolescente institucionalizado, aquele que em virtude de decisão judicial 
foi encaminhado as seguintes instituições: 
— Abrigos municipais, casas lares e instituições 
previamente conveniadas com o município de Varginha e outras. 
Art.3°— Para efeitos desta lei, serão contemplados os 
adolescentes a partir de 14 anos em caráter de aprendizagem e 16 anos 
nos demais casos. 
Art. 4° — A prioridade prevista nesta lei abrange os 
cursos profissionalizantes promovidos ou subsidiados pelo município de 
Varginha, os projetos de inserção profissional sob responsabilidade do 
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município de Varginha, bem como a contratação de estagiários na 
Prefeitura Municipal. 
Art. 5° — Os adolescentes mencionados no artigo 2° 
desta lei deverão preencher os requisitos necessários para o provimento 
das vagas: 
1- Deverão ser observadas as idades mencionadas no 
artigo 3° desta lei, bem como escolaridade compatível com o curso, 
programa, ou ainda estágio a ser disponibilizado. 
II- A instituição de abrigo deverá formalizar um 
encaminhamento de pedido de vaga por escrito ao 
setor/departamento/secretaria competente da Prefeitura Municipal de 
Varginha, para que esta tome as devidas providências legais. 
Art. 6°- Para total efetividade e cumprimento da 
presente lei, o Poder Executivo a regulamentará no que couber, no prazo 
de 90 (noventa) dias contados a partir de sua publicação. 
Art. 7°- Eventuais despesas correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas se 
necessário. 
Art. 8°- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 13 de julho de 2017; 134° da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
íf- IAS BRÃO PIVA 
Presidente 
2 
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