norma nº 6308/2017

a) Representante da rede municipal 
b) Representante da rede estadual 
b) Prefeito Municipal, como Presidente 
de Honra. 
II — Membros Designados: 
c) Representante da rede particular 
de ensino; 
de ensino; 
de ensino; 
Lei r" 6.308 
9 âivv,ai,kie,_ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N9 6.308 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
NP 1.821/1989. 
1'1 
O—Povo— do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1P Fica alterado o art. 2° da Lei 
Municipal na 1.821/1989, que -Dispõe sobre criação do 
Conselho Municipal de Educação e dá outras providências", 
passando a ter a seguinte redação: 
"Art. 2° O Conselhol Municipal de 
Educação terá a seguinte constituição: 
I — Membros Natos: 
a) Secretário Municipal de Educação, 
como Presidente; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ensino; 
de ensino superior; 
d) Representante da rede federal de 
e) Representante das instituições 
f) Representante da 
Superintendência Regional de Ensino; 
g) Representante do Sindicato de 
Professores de Varginha; 
h # Representante É do ensino 
profissionalizante; .~0111~ - 
IML Representante dos Diretórios 
Acadêmicos; 4:0'10 'ffia -I, --_,_ -'-.....'.r.C:-...40 
f )1 -.-", .5- 7--: Representante da 
Vereadores; 
mml k) Representante 
Comunitários, legalmente constituídos; 
1) Representante 
Industrial e Comercial, preferencialmente 
em educação. 
dos Conselhos 
dos ) Setores 
com experiência 
¥01 
III — Membros Consultivos;,1 
a) Para membros consultivos serão 
escolhidos pelo Chefe do Executivo Municipal 02 (dois) 
elementos ligados a Varginha, entre aqueles que vêm 
exercendo altas funções no setor educacional junto a órgãos 
sediados nas capitais". 
Art. 22 Fica alterado o Parágrafo 
ter a do art. 7° da Lei Municipal n° 1.821/1989, passando a único 
seguinte redação: _ 3/4__ 
'-00140r:1110 _ . - 
Art. 7° ... 
Parágrafo único. Cada Comissão se 
comporá, no mínimo de 04 uatro) membros, que elegerão o 
seu Presidente e o seu Sec tário". 
Lei 12 ° 6.308 
Câmara de 
Prefeitur do Município de Varginha, 
1342 da Em ácipação Político-Administrativa 
1 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
13 de julho de 2017; 
do Município. 
Fr. 
ROSANA APARECIDA .'VALHO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
IG VI 
LUIZ FERNANDO ALFREDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
RCIO 'AULO BST 
SECRETÁR O MUNICIPAL DE 
GOVERNO, MEM EXERCÍCIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Lei 6.308