norma nº 6311/2017

álvvu'Ik0, A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI Nº 6.311 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CPC, 
NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1P Ficam criados na Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal, os seguintes Cargos de 
Provimento em Comissão — CPC, com lotação na Secretaria Municipal 
abaixo especificada: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
QUANTIDADE; NOMENCLATURA 
Chefe do Serviço de Psicologia Organizacional 01 e Análise do Comportamento 
Chefe do Setor de Arquivo Gerã1 CPC-3 
Art. 22 Fica extinto da Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal, o seguinte Cargo de 
Provimento em Comissão — CPC, existente na Secretaria Municipal 
abaixo especificada: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
NÍVEL' 
CPC -4 
QUANTIDADE 
01 
NOMENCLATURA 
Chefe do Serviço de Manutenção 
Elétrica 
I NÍVEL 
CPC -4 
LEI DE CRIAÇÃO 
Lei n° 
6.261/2017. 
Lei n" 6.311 
ANTUL-SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 39 As atribuições dos respectivos 
Cargos de Provimento em Comissão — CPC, constam do Anexo I desta 
Lei. 
Art. 42 O Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário-financeiro, consta do Anexo II desta Lei. 
Art. 52 As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão ã conta de dotação orçamentária própria do 
Município, equacionadas pela extinção e criação dos cargos 
supracitados e subsidiados pelas receitas oriundas da Planta 
Genérica de Valores — PGV do Município de Varginha. 
Art. 62 Esta Lèi entra em vigor na data 
de sua pu6licaçãO, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se . 
contém. 
Prefeitura) do Município de Varginha, 
13 de julho de 2017; 1349 da Ema4ipação Político-Administrativa 
do Município. 
LUIZ FE DO ALFREDO, 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
RCIO PAULO ERBST 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, 
EM EXERCÍCIO 
F7.,b‘P 
( 
LUIZ ROBE4 PINTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Lei n° 6.311 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
ANEXO I 
ÍNDICE DESCRITIVO DOS CARGOS 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
I TÍTULO DO CARGO !CHEFE DO SERVIÇO DE PSICOLOGIA 
r, HORGANIZACIONAL E ANÁLISE DO 
,,rul :COMPORTAMENTO 
II NÍVEL \ --",,,^ - CPC-4 
III 
FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino Superior Completo em 
:Psicologia 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS Registro no CRP - 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (Aptidão para liderança e 
capacidade de gerenciamento e 
(resolução de conflitos 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Cargo de Provimento em Comissão, de confiança do nomeante, que 
consiste no assessoramento à autoridade política do(a) 
Secretário(a) Municipal, dispondo-se a seguir suas orientações, 
auxiliando-o a promover a direção da Administração conforme 
políticas públicas definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - Realizar, em Equipe Multiprofissional, Estudos/Pesquisas com 
vistas à Produção de Conhecimentos e Tecnologias Relativas à 
Psicologia Organizacional, bem como ao planejamento Ambiental; 
II - Definir políticas de RH na estrutura administrativa; 
III - Desenvolver, em equipe Multiprofissional, ações relativas à 
avaliação, aperfeiçoamento, reciclagem profissional, bem como à 
formação de mão-de-obra para integrar o quadro funcional; 
IV - Definir e implementar, em equipe multiprofissional, 
programas que visem à saúde, proteção, valorização e satisfação 
do servidor; 
V - Fazer em equipe multiprofissional di gnóstico e proposições 
sobre os problemas organizacionais rela ivos à RH, ao nível 
sistêmico; 
Lei n° 6.311 
j 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
VI - Analisar as atividades intrínsecas ao trabalho desenvolvido 
na organização para subsidiar elaboração de instrumentos 
necessários à administração de RH e modernização administrativa; 
VII - Desenvolver em equipe multiprofissional a política de saúde 
ocupacional da administração; 
VIII - Desenvolver, em equipe multiprofissional, ações de 
assistência psicossocial que facilitem a integração do 
trabalhador na administração; 
IX - Contribuir no diagnóstico da realidade organizacional em 
termos de saúde ocupacional (ambiente de trabalho, biotipo, 
higiene e segurança do trabalho, doenças ocupacionais, exames 
pré-admissionais, periódicos e demissional, etc) 
X - Receber e atender visitantes, munícipes, servidores, 
fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, 
de acordo com os padrões da ética profissional, aplicando 
tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo 
informações claras e precisas, resolvendo as questões com 
agilidade, contactando e encaminhando aos setores competentes 
para que sejam solucionadas as dificuldades apresentadas; 
XI - Zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho; 
XII - Promover a avaliação de desempenho dos servidores 
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, para 
atendimento de procedimentos e normas administrativas; 
XIII — Coordenar, orientar e supervisionar as atividades. dos 
órgãos e servidores subordinados; 
XIV — Levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
XV - Executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual 
nível de complexidade e respon bilida 
.011 
hh IdÍ/ 
Lei n° 6.311 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
TÍTULO DO CARGO CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO GERAL 
II NÍVEL CPC 3 
FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino Médio Completo ou 
comprovada experiência na área se 
servidor efetivo 
f 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUN , Ter organização, disponibilidade, 
g-^ bomilrelacionaMleto interpessoal. 
, weep wwitg4,1,4í' VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Ar 
-'40;*">< . - Imwmir iles-niii. Willilirr 111% DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 'IN% 
'ç,- .-•---- - '----'--- ------, 
Cargo de Provimento em Comissão, de confiança do 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - Classificar, arranjar e descrever documentos para 
arquivamento; rreri: 
II - Avaliar, selecionar e planejar normas' para automação, 
preservação e conservação dos documentos; 
III - Planejar, organizar e orientar os serviçog- de arquivo ou do 
processo documental; 
IV - Planejar, orientar e direcionar as atividades de 
identificação dos tipos de documentos, serviços e/ou centros de 
documentação e informação constituídos de acervos arquivísticos; 
V - Orientar a transferência e recolhimento de documentos para o 
arquivo geral; 11171P-r* 
VI- Reproduzir ou scanear documentos solicitados e enviá-los por 
e-mail ao servidor solicitante; 
VII- Realizar o fechamento da folha de ponto; 
VIII - Elaborar tabelas de temporalidade de documentos-TTD, 
produzidos e recebidos pela Administração Pública; 
IX - Orientar os procedimentos aos órgãos da administração, 
quanto a classificação, arranjo ei descrição adequada para o 
arquivamento corrente e intermediáriO dos documentos; 
Lei n° 6.311 1;11 
nomeante, de 
natureza simples, que consiste no assessoramento à autoridade 
política do(a) Secretário(a) Municipal, dispondo-se a seguir 
suas orientações, auxiliando(a)-o a promover a direção da 
Administração conforme políticas públicas definidas. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
6 
X — Manter controle dos empréstimos e devoluções (MPA) dos 
processos administrativos, por meio de protocolo, dos diversos 
documentos não cadastrados no MPA. 
XI — Adequar o mobiliário e os equipamentos para melhorar a 
logística do espaço físico; 
XII — Listar, selecionar e preparar documentos para serem 
analisados pela Comissão Especial de Análise de Destruição ou 
Preservação de Documentos Públicos. 
XIII — Capacitar e acompanhar as atividades desenvolvidas pelo 
menor aprendiz do PROPAG. 
XIV — Cadastrar os processos administrativos sem registro no 
sistema MPA, quando solicitado o desarquivamento. 
XV - Receber e atender visitantes, munícipes, servidores, 
fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, 
de acordo com os padrões da ética profissional, aplicando 
tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo informações 
claras e precisas, resolvendo as questões com agilidade, 
contactando e encaminhando aos setores competentes para que sejam 
solucionadas as dificuldades apresentadas; 
XVI - Zelar pela conservação dos equipamentos e instalações 
físicas; 
XVII — Solicitar, quando necessário, serviços de manutenção 
(bombeiro, eletricista, telefone e outros), verificando sempre as 
condições da estrutura física do local de trabalho, para o bom 
funcionamento e organização da instituição; 
XVIII - Zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho; 
XIX - Promover a avaliação de desempenho dos servidores 
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, para 
atendimento de procedimentos e normas administrativas; 
XX — Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos 
servidores subordinados; 
XXI — Levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
XXII - Executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual 
nivel de complexidade e responsabiliidade. 
111 
r 
Lei e 6.311 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO II 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1P, artigo 17 da Lei Complementar 
nP 101/2000) 
LEI Nº 6.314 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação e extinção de cargos na estrutura da Administração 
Municipal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017: rr ri 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária 
prevista para o exercício de 2017. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2018: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente constará dotação específica para atender as 
despesas com pessoal, bem como, haverá redução permanente de 
gastos pela extinção de cargos. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso, advém dai redução 
permanente das despesas pela extinção de cargos d. 
r 
Lei n° 6.311 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
8 
arrecadação das receitas oriundas da Planta Genérica de 
Valores - PGV. 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS: 
- DESPESAS COM CRIAÇÃO DE CARGOS: R$ 4.949,92/mês 
- RECEITA COM EXTINÇÃO DE CAR S: R$ 3.072,92/mês 
:'? 
a do Município de Varginha, 
13 de julho de 2017. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n°6.311