norma nº 6312/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N9 6.312 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 5.501/2011 
E SUAS ALTERAÇÕES. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica integralmente revogada a 
Lei Municipal ni2 5.501, de 19 de dezembro de 2011, que 
"Autoriza o Município de Varginha a doar área de terreno ã 
empresa Unicafé Companhia de Comércio Exterior e dá outras 
providências", alterada pela Lei Municipal nQ 5.571/2012. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur f do Município de Varginha, 
13 de julho de 2017; 1349 da Em cipação Político-Administrativa 
do Município,g￾leme /Ve4 
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1'1p 
ANT NIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FE DO ALFREDO `MÁRCIO PAULO ERBST 
SECRETÁRI MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO, EM EXERCÍCIO