norma nº 6314/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 6.314 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
Nº 3.181/1999. 
❑ Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1.Ç' Ficam alterados os incisos IV, 
V, VII e VIII e acrescem §§ 3° e 4° ao art. 7° da Lei 
Municipal no 3.181/1999, que "Dispõe sobre o uso e 
ocupação do solo urbano do Município de Varginha e dá outras 
providências", passando a ter a seguinte redação: 
IMM 
fflina 
IV - SI/C1 - espaço destinado 
predominantemente a atividades de serviços ou comércio de 
pequeno porte, com Área Construída de até 100,00m2 ; 
V - S2/C2 - espaço destinado 
predominantemente a serviços ou comércio de médio e grande 
porte com Área Construída acima de 100,00E12 ; 
VII El - espaço destinado 
predominantemente ao uso institucional de pequeno porte com 
Área Construída de até 100,00m2; 
VIII E2 - espaço destinado 
predominantemente ao uso institucional de médio porte com 
Área Construída acima de 100,001122". 
Lei n° 6.314 
"Art. 70... 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
§ 3° Em se tratando de galpão 
destinado a serviço de armazenagem, as vagas de auto serão 
atendidas conforme a área do imóvel: 
I - Galpão destinado a armazenagem com 
área construída maior que 750m2e menor que 1.500m2- 01 
vaga de auto para cada 100m2 ; 
II - Galpão destinado a armazenagem 
com área construída maior que 1.500m2 01 vaga de auto 
para cada 150m2,r- 
;g0: 1010:" 
4X01111. 4° Os imóveis categorizados como R2 
não poderão ter as áreas destinadas à habitação agrupadas 
em condomínios horizontais em lotes cuja fração individual 
correspondente a cada unidade imobiliária seja inferior a 
150m2 . 
Art. 22 O art. 13 da Lei Municipal 
n° 3.181/1999, passa a vigorar acrescido dos §§ 1° e 2°, 
passando a ter a seguinte redação: 
, 
subsolos destinados 
dispensados de recuos 
§ 1' Os 
exclusivamente para garagem ficam 
laterais, frontais e de fundo, devendo ser respeitada tão 
somente a taxa de ocupação máxima de 90% (noventa por 
cento). 
§ 2° Conforme parágrafo anterior, as 
garagens aprovadas não poderão a qualquer tempo e em e. 
nenhuma hipótese ser objeto de alteração de uso. 
Art. 32 Ficam alterados o Anexo I e 
sua continuação, da Lei Municipal ng 3.181/1999, de acordo 
com as Tabelas que integram ao final desta Lei. 
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n°6.314 
JOSÉ MANOEL MAGAL S FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OLANEJAMENTO URBANO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de julho de 2017; 13º da Emancipação Político￾Administrativa do Município 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FE DO ALFREDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
10' 
10 PAULO E BST 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO, EM EXERCÍCIO 
Lei iz° 6.314