norma nº 32/2010

Câmara Municipal de Varginha 
EMENDA A LOM N° 32/2010 
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua 
Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica do Município 
.Art. i° A alínea "b", inciso II -do 
artigo 8' da Lei Orgânica do Município passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 80 (...) 
II 
b) cuidar da saúde e da assistência 
pública, da proteção e da garantia das pessoas com 
deficiência;" 
(- • • ) 
Art. 2' A alínea "g", inciso II do 
artigo 8' da Lei. Orgânica do Município passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. V (...) 
g) controlar a caça e a pesca, garantir 
a conserva ao da natureza, a defesa do solo e dos 
recursos minerais e hídricos e preservar as florestas, 
a fauna e a flora;" 
(...) 
1 
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Art. 3" O inciso XXV do artigo 9° da 
Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte 
redação: 
'Art. 9' (...) 
XXV - prover sobre a limpeza das vias 
e logradouros públicos, coleta seletiva, remoção e 
destino dos resíduos sólidos e de outros resíduos de 
qualquer natureza, o lixo hospitalar, incenerando-o em 
local apropriado;" 
Art. 40 O inciso XXVI do artigo 9' da 
Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 9' (.,.) 
XXVI - prestar assistência nas 
emergências médico-hospitalares de pronto-socorro e 
pronto atendimento, por seus próprios serviços ou 
mediante convênios com instituição especializada;" 
(...) 
Art. 5" O inciso XXVIII do artigo 9' da 
Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 9" ( ..) 
XXVIII fiscalizar, nos locais de 
venda, peso, medidas e condições sanitárias dos 
gêneros alimentícios;" 
Art. 60 O § 2' do artigo 11 da Lei 
Orgânica do Município de Varginha passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 11 (...) 
§ 2' O número de vereadores no 
município de Varginha é fixado em 15 (quinze) e 
somente poderá ser alterado observado os limites 
2 
Praça Governador Benedito Valedanss, 11 - Centro - CEP 37.0:12-,320 - Vargi.nna.MG • Telefax: 05) 3.219-4757 
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impostos pela Constitução Federal, Legislação 
Especifica ou Resolução do T.S.E.n. 
(...) 
Art. 7' A alínea "a", inciso I do artigo 
14 da Lei Orgânica do Município de Varginha passa a 
ter a seguinte redação: 
"Art. 14 (...) 
I ... 
a) à saúde, à assistência pública e 
à proteção e garantia das pessoas com deficiência." 
C...) 
Art. 8' O 5 l' do artigo 15 da Lei 
Orgânica do Município de Varginha passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 15 (...) 
Os responsáveis pela 
Administração Direta e Indireta do Município devem, no 
prazo de até trinta dias, prestar as informações e 
encaminhar os documentos requisitados pela câmara 
municipal, desde que solicitado na forma desta Lei 
Orgânica, importando em crime de responsabilidade a 
recusa, ou o não atendimento bem como a prestação de 
informações falsas_" 
(...) 
Art. 9° O inciso I do artigo 15-A da Lei 
Orgânica do Município de Varginha passa a ter 
seguinte redação: 
"Art. 15-A (...) 
I - cumprimento das metas 
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;" 
(- -) 
3 
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A=t. 10 O inciso II do artigo 26 da Lei 
Orgânica do Município de Varginha passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 26 (...) 
elaborar e encaminhar ao 
Prefeito, até 5 (cinco) meses antes do encerramento do 
exercício financeiro, após aprovação pelo Plenário, a 
proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser 
incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, 
na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta 
elaborada pela Mesa." 
(. .) 
Art. 11 Fica acrescentado artigo 34-A a 
Lei Orgânica do Município de Varginha com a seguinte 
redação: 
"Art. 34-A Compete ao Vice-Presidente: 
I - substituir o Presidente da 
Câmara em suas faltas, ausôncias, impedimentos ou 
licenças; 
11 promulgar e fazer publicar, 
obrigatoriamente, as Resoluções e os Decretos 
Legislativos sempre que o Presidente, ainda que em 
exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido; 
III - promulgar e fazer promulgar, 
obrigatoriamente, as Leis, quando o Prefeito Municipal 
e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham 
deixado de fazê-lo, sob pena de perda de mandato de 
membro da Mesa; 
IV assinar com o Presidente os 
Projetos de Lei, os Decretos Legislativos, as 
Resoluções e demais atos da Mesa Diretora." 
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Pra Governador Elenedlto Valadares. 11 - Centre • CEP 37.002-020 - V3 rginhaNG - TelEfax: (35) 3219-4757 
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Art. 12 Fica alterada a redação do 
inciso V do artigo 35 da Lei Orgânica que passa a ter 
a seguinte redação: 
"Art. 35 (...) 
V substituir o Vice-Presidente da 
Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou 
licenças." 
Art. 13 Fica acrescentado inciso VIII 
ao artigo 35 da Lei Orgânica do Município com a 
seguinte redação: 
"Art. 35 (...) 
VIII - Substituir o Presidente da 
Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou 
licenças, quando o Vice-Presidente -Lambem estiver 
ausente." 
Art. 14 Ficam revogados os incisos VI e 
vil do artigo 35 da Lei Orgânica do Município de 
Varqinha. 
Art. 15 Fica alterada a redação do § .5° 
do artigo 54 da Lei Orgânica que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 54 (...) 
.5 5' O Veto somente será rejeitado se 
obtiver o voto da maioria absoluta dos vereadores." 
(...) 
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Art. 16 O § 1' do artigo 61 da Lei 
Orgânica do Município de Varginha passa a ter 
seguinte redação: 
"Art. 61 (...) 
§ 10A eleição do Prefeito e do 
Vice-Prefeito, será realizada no primeiro domingo de 
outubro do ano anterior ao término do mandato dos que 
devam suceder." 
( - • • ) 
Art. 17 O inciso XXIII do artigo 67 da 
Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 67 (...) 
XXIII- Aplicar as multas previstas na 
legislação e nos contratos ou convênios, bem como 
renová-los, quando for o caso,." 
(...) 
Art. 18 O caput do S 1' do artigo 126 
da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 126 (...) 
1' Caberá ás Comissões Permanentes da 
Câmara Municipal:" 
-) 
Art. 19 O Parágrafo único do artigo 175 
da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 175 (...) 
Parágrafo único. A gratuidade do ensino 
a cargo do Município, inclui a do material escolar 
básico e a da alimentação para todos os alunos 
matriculados na rede municipal de ensino." 
6 
Praça Governador Benadiio Valadares, 11 - ContrO - CEP 37.002.420 - VergInhaiNIG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Art. 20 O caput do artigo 184 da Lei 
Orgânica do Município passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 194 Ao Município é facultada a 
criação e manutenção do ensino superior." 
(...) 
Art. 21 O § 2' do artigo 194 da Lei 
Orgânica do Município passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 184 (...) 
2' A Lei estabelecerá a forma de 
absorção, administração e controle das unidades de 
ensino superior, que venham a ser absorvidas pelo 
Município, bem como definirá suas atribuições, 
observadas as normas regimentais destas unidades de 
ensino e o principio da indissociabilidade entre 
ensino, pesquisa, extensão e formação universitária." 
) 
Art. 22 O artigo 5 das Disposições 
Finais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de 
Varginha passa a ter a seguinte redação: 
"TÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
) 
Art, 5° O Projeto do Plano Plurianual, 
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão 
encaminhados à Câmara Municipal nos seguintes prazos: 
I - o projeto do plano plurianual, 
para vigência até o final do primeiro exercício 
financeiro do mandato subseqüente, será encaminhado 
até quatro meses antes do encerramento do primeiro 
exercício financeiro e devolvido para sanção até o 
encerramento da sessão legislativa; 
7 
Praça Governador Benedita Valadares, 11 - Ctritro- CEP 37.002-020 - VsrginhaNG - Telarav.(35) 3219-4757 
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II o projeto de lei de 
diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito 
meses e meio antes do encerramento do exercício 
financeiro e devolvido para sanção até o dia 31 de 
julho do respectivo exercício financeiro; 
III o projeto de lei 
orçamentária será encaminhado até quatro meses antes 
do encerramento do exercício financeiro e devolvido 
para sanção até o encerramento da sessão legislativa." 
(...) 
Art. 23 Fica revogado o artigo 10 das 
Disposições Finas e Transitórias da Lei Orgânica do 
Município de Varginha. 
Art. 24 Fica revogado o artigo 14 das 
Disposições Finas e Transitórias da Lei Orgânica do 
Município de Varginha. 
Art. 25 Esta Emenda à Lei Orgânica 
Municipal entra em vigor na data da sua Promulgação, 
produzindo efeitos: 
1 - O disposto no artigo 60, a 
partir do Processo Eleitoral de 2012; 
II - O disposto nos artigos 11, 12, 
13 e 14, a partir de de janeiro do ano subsequente 
de que trata o inciso I. 
Câmara Municipal de Varginha, 17 de dezembro de 2010; 
128' da Emancipação Politico-Administrativa do 
Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
Presidente 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
Secretário 
a 
Praça Governador Benedito Veladuras, .141 - Cento - CEP 37.0132-020 - VargInhaTM - Tularax: (35) 32194757 
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