norma nº 6315/2017

aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
aquele definido pelo 
Art. 7° • • • 
(.-.) 
Lei n" 6.315 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.315 
ACRESCE § 2° AO ARTIGO 7° DA LEI 
MUNICIPAL N° 3.068/1998 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, 
Lei, 
ïst.5 e Art. 1° Fica acrescido § 22 ao artigo 
78 da Lei Municipal n2 3.068/1998, que "Dispõe sobre o 
Código de Obras Não Habitacionais", passando a ter a 
I - projeto completo, 
Capítulo III deste Título; 
II - documento hábil que comprove as 
dimensões do lote. 
§ 1° independem de aprovação de 
projetos, as construções não destinadas à habitação, ou a 
qualquer finalidade comercial ou industrial, com áreas 
edificadas de até 20,00 (vinte) metros quadrados, desde que 
tais dependências não fiquem situadas nas divisas do lote, 
no alinhamento dos logradouros, nem dele sejam visíveis, 
sendo exigido apenas documento gráfico ou croquis, com boa 
apresentação e clareza, demonstrando o atendimento a este 
Código. 
§ 2° Deverão ser apresentados para 
efeito de aprovação do projeto, arquivo em extensão.dwg do 
seguinte redação: 
projeto 
artigo. 
completo, conforme previsto no inciso I deste 
data de 
contrário. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
sua publicação, revogadas as disposições em 
as 
Lei 
-flár 
Mando, g portanto, a todas 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
rir 
tiL 
JOSÉ MANOEL MAGALH iES FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
AiL I 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém.', 
Prefeitura 
18 de julho de 2017; 1342 
Administrativa do Município. 
""-.1 
ANTÔNIO SILVA 
PREFE?0 MUNICIPAL 
LUIZ FER DO ALFREDO 
SECRETÁRIO UNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MA CR IC P LOERB*S11-- 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO, EM EXERCÍCIO 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾tt ri 
Lei n' 6_315