norma nº 6316/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI NP 6.316 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO QUE 
MENCIONA À ASSOCIAÇÃO VARGINHA MOTOFEST. 
de Minas Gerais, por 
r111.)" 
1 11 1 
Povo do Município de Varginha, Estado 
seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder 'a entidade ASSOCIAÇÃO VARGINHA MOTOFEST, 
inscrita no CNPJ sob o nQ 22.310.439/0001-53, com sede ã Avenida 
Dr. José Marcos, nQ 523, Bom Pastor, Varginha/MG, auxílio 
financeiro no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
deverá ser utilizado para pagamento das despesas efetuadas no 
evento 102 Varginha Moto Fest, que ocorrerá nesta cidade nos dias 
14 e 15 de julho de 2017. 
Art. 22 O Cronograma Financeiro de 
Pagamento do auxílio será estabelecido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 3-9 A empresa deverá prestar contas 
ao Município de Varginha-MG, especificamente à Secretaria 
Municipal de Controle Interno — SECON, das despesas realizadas 
com as parcelas do auxílio recebido. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados 
após o recebimento de cada repasse. 
Art. 42 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará o Termo de Convênio 
correspondente. 
Parágrafo inico. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento cópia 
Lei ri° 6.316 
ç 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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do instrumento firmado de acordo com o "caput" deste artigo. 
Art. 52 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir 
crédito especial, se for o caso. 
Art. 6g Em razão da despesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o 
exercício 2017, a mesma, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. ‘,‘ 
1 Prefeitur& do Município de Varginha, 
18 de julho de 2017; 1342 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
j 
ANTÔ EO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FERN NDO ALFREDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
RCIO P LcSig/v 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, 
EM EXERCÍCIO 
BARRY CHARLES S LVA SOBRINHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
Lei n° 6.316