norma nº 6317/2017

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI Ng 6.317 
AUTORIZA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA — FHOMUV, 
,rprPROCEDER JUNTO À RECEITA FEDERAL DO 
1O- BRASIL — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL — INSS, PARCELAMENTO DE 
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PASEP, 
EM ATRASO., 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica a Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha — FHOMUV, através de sua Diretoria e 
com a anuência do Poder Executivo Municipal, autorizada a 
proceder junto à Receita Federal do Brasil — Instituto 
Nacional da Seguridade Social — INSS, parcelamento das 
contribuições previdenciárias abrangendo as competências 
10/2016 a 01/2017 e do PASEP em atraso, abrangendo as 
competências 06/2016 a 01/2017, cujo valor originário perfaz 
a importância de R$ 367.745,41 (trezentos e sessenta e sete 
mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um 
centavos). 
§ 12 Na apuração do efetivo montante 
do débito a ser parcelado deverão ser obedecidos os 
critérios de atualização, juros e multa de mora, nos termos 
das Portarias Conjuntas PGFN/RFB n2 15, de 15/12/2009 e 
n2 001, de 13/02/2015 e outros normativos da Receita Federal 
do Brasil. 
Lei n° 6317 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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§ 2P Para efeito do parcelamento de 
que trata o caput deste artigo será expedido Termo de Acordo 
de Parcelamento e Confissão de Dívida pela Receita Federal 
do Brasil. 
Art. 22 ❑ valor total do débito 
apurado no período de junho/2016 a janeiro/2017, nos termos 
do § 1° do art. 1° desta Lei, será parcelado em 40 
(quarenta) prestações mensais e consecutivas. 
......--Parágrafo único. Em caso de atraso no 
pagamento das parcelas a que se refere o caput do presente 
artigo, o valor inadimplido fica sujeito à incidência de 
atualização monetária e encargos legais cabíveis. 
Art. 3P Fica vinculado ao parcelamento 
autorizado, as cotas do Fundo de Participação dos Municípios 
— FPM para retenção e repasse à Receita Federal do Brasil, 
caso seja estabelecido nos termos das Portarias Conjuntas 
PGFN/RFB ng 15, de 15/12/2009 e ng 001, de 13/02/2015 e 
outros normativos da Receita Federal do Brasil, se não os 
parcelamentos serão pagos diretamente pela Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha — FHOMUV. 
Art. 4P Para amortização da dívida nos 
termos desta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
a suplementar, caso necessário, dotação já exidiagnóst,icos 
organizacionais e resultados de avaliações psistente ou 
abrir crédito adicional especial no orçamento da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV. 
Art. 52 A Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha — FHOMUV consignará nos orçamentos 
futuros, durante o prazo do parcelamento estabelecido no 
art. 2Q e 3g desta Lei, dotações suficientes à amortização 
da dívida. 
Lei n° 6.317 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
P17 
Prefeitura/ do Município de Varginha, 
18 de julho de 2017; 134Q da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
i,ANTÕN O SILVA 
PREFEI O MUNICIPAL 
.t. 
DIRETORA GERA HOSPITALAR 
LUIZ FERINDO ALFREDO 
PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA FHOMUV 
Lei n° 6317 
REGINA PAULA PINTO SIQUEIRA