norma nº 6318/2017

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RATIFICA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA À 
SANTA CLARA DE ASSIS E 
PROVIDÊNCIAS. 
ASSOCIAÇÃO 
DÁ OUTRAS 
Varginha, 
na Câmara 
a seguinte 
O Povo do Município de 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono 
Lei, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.318 
00~, 
Art. 12 Fica ratificada a doação do 
imóvel autorizada pela Lei Municipal nQ 6.148, de 22 de 
dezembro de 2015 à Associação Santa Clara de Assis, 
destinada à construção de um rincão para execução de 
programas sociais, especialmente ❑ projeto Social "ABRINDO 
PORTAS"./ j. rrn 
Parágrafo único. A ratificação -da 
doação é feita mantidas as cláusulas e condições previstas 
na Lei Municipal citada, especialmente no que tange à 
cláusula de reversão. 
Art. 22 Em razão do disposto no artigo 
anterior, a donatária terá ❑ prazo de 180 (cento e oitenta 
dias) a contar da data de publicação desta Lei para lavrar a 
escritura de doação do imóvel, bem como, de 90(noventa) dias 
para registro da mesma no Serviço Registral Imobiliário, 
cujos emolumentos correrão por sua conta exclusiva. 
Parágrafo único. Os prazos 
estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados a 
critério do Chefe do Executivo. 
Art. 32 Os termos desta Lei, assim 
como da Lei Municipal n° 6.148/2015, deíverão ser transcritos 
no corpo da escritura a ser lavrada. 
Lei n° 6.318 
1. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cultivam N.,,av açam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém.''' 
Prefeitur do Município de Varginha, 
18 de julho dei' 2017; 134° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
t k: ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FERNA DO ALFREDO /MA IQ ULO T 
SECRETÁRIO UNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO, EM EXERCÍCIO 
JOSÉ MANOEL MAGAL FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE I pLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 6 318