norma nº 6319/2017

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.319 
ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL 
N° 6.126/2015. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O —Povo do Município de Varginha, 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art 
Lei Municipal n° 6.126, 
. 12 Fica alterado o art. 1° da 
de 15 de dezembro de 2015, que 
"Autoriza o Município de Varginha a doar área de terreno ao 
Centro Social Nossa Senhora Aparecida — CENSA, para os fins 
que especifica e dá outras providências", passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
UEA "Art. I ° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar ao CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA 
APARECIDA - CENSA, inscrito no CNPJ sob o n° 
25.659.491/0001-08, área de terreno com aproximadamente 
1.001,69m2(hum mil e um vírgula sessenta e nove metros 
quadrados), localizada na Rua João Ossani, bairro Cruzeirof g 
do Sul, Varginha/MG, conforme Memorial Descritivo elaborado 
pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano SEPLA, 
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Areà Institucional I - "O ponto de 
partida 1 foi materializado no bordo da Rua João Ossani, na 
divisa da área a ser descrita com a Área Institucional 2 do 
bairro Cruzeiro do Sul, assinalado em planta anexa. 
Partindo do ponto 1 e com ângulo interno = 83°29'19" segue 
24,64m por linha de divisa até o ponto 2, tendo como 
confrontante a área institucional 2. Do ponto 2 vira à 
esquerda e com ângulo interno = 97°34429" segue 57,39m pelo 
bordo da Rua Edmundo Silva até o pon 3. Do ponto 3 vira 
com as seguintes descrições: 
Lei n° 6.319 
esquerda e 
curva pelo 
a Rua João 
ã esquerda 
pelo bordo 
2 
com ângulo interno = 97°34'29" segue 14,39m em 
bordo da confluência entre a Rua Edmundo Silva e 
Ossani até o ponto 4. Finalmente do ponto 4 vira 
e com ângulo interno = 81°21'44" segue 57,86m 
da Rua João Ossani até encontrar o ponto 1, onde 
teve início a presente descrição conforme levantamento 
topográfico". 
da Emancipação Político￾Prefeitura' o Município de Varginha, 
julho de 2017; 134° 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor 
data de publicação, revogadas as disposições 
contrário. 
sua 
na 
em 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Administrativa do Município. 
LUIZ FE ANDO ALFREDO 
SECRETÁRI MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
1.A /'" " RCI•PAULO ERB T 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO, EM EXERCÍCIO 
JOSÉ MANOEL MAGALH E FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 6.319 
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