norma nº 33/2011

Câmara Municipal de Varginha 
EMENDA À LOM N°33/2011. 
"ACRESCENTA ARTIGOS NA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua 
Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica do Município, 
Art. 1°- Fica acrescido à Lei Orgânica do 
Município de Varginha, o art. 92-A e os seguintes 
parágrafos: 
"Art. 92-A - Fica proibida a nomeação ou 
a designação para cargos ou empregos de direção, 
chefia e assessoramento, na administração direta 
e indireta do Município e na Câmara Municipal, de 
pessoa declarada inelegível em razão de 
condenação pela prática de ato ilícito, nos 
termos da legislação federal". 
§ 10- Incorrem na mesma proibição 
de que trata este artigo os detentores de 
mandatos eletivos declarados inelegíveis por 
renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento 
de representação ou petição capaz de autorizar a 
abertura de processo por infringência a 
dispositivo da Constituição Federal, da 
Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do 
Município ou do Distrito Federal. 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@carnaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
§ 2° - Fica o servidor nomeado ou 
designado obrigado a apresentar, antes da posse, 
Certidões Negativas Cível e Criminal e declaração 
de que não se encontra na situação de vedação de 
que trata este artigo. 
Art. 2° - Fica acrescido à Lei Orgânica 
do Município de Varginha, o art. 92-B, incisos e 
parágrafo: 
"Art. 92-B - Não poderão prestar serviço 
a órgãos e entidades do Município e à Câmara 
Municipal os trabalhadores das empresas 
contratadas declarados inelegíveis em resultado 
de decisão transitada em julgado ou proferida por 
órgão colegiada relativa, a pelo menos, uma das 
seguintes situações: 
I — representação contra sua pessoa 
julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em 
processo de abuso do poder econômico ou político; 
II — condenação por crimes contra a 
economia popular, a fé pública, a administração 
pública ou o patrimônio público. 
Parágrafo único - Ficam as empresas a 
que se refere o caput deste artigo obrigadas a 
apresentar ao contratante, antes do início da 
execução do contrato, declaração de que os 
trabalhadores que prestarão serviço ao Município 
e à Câmara Municipal não incorrem nas proibições 
fr/ 
de que trata este artigo. 
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Câmara Municipal de Varginha 
Art. 30 -Fica acrescido à Lei Orgânica do 
Município de Varginha, o art. 92-e 
"Art. 92-C - Os atuais ocupantes de 
cargos ou empregos de direção, chefia e 
assessoramento, na administração direta e 
indireta do Município e os da Câmara Municipal, 
ficam obrigados a apresentar ao setor de recursos 
humanos do órgão ou entidade ao qual estão 
ligados, no prazo de 60 (sessenta) dias da 
publicação desta Emenda, as Certidões Negativas 
cível e criminal e declaração de que não incorrem 
nas proibições de que trata o art. 92-A". 
Art. 4° - Fica acrescido à Lei Orgânica 
do Município de Varginha, o art. 92-e 
"Art.92-D - As empresas contratadas pela 
administração direta e indireta do Município e 
pela Câmara Municipal ficam obrigadas a 
apresentar ao setor competente do órgão ou 
entidade com o qual mantêm contrato, no prazo de 
60 (sessenta) dias da publicação desta Emenda, 
declaração de que os trabalhadores que prestam 
serviço ao Município e na Câmara Municipal não 
incorrem nas proibições de que trata o art. 
92-B. 
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VERDI ICIO MELO 
President 
Cântara Municipal de Varginha 
Art. 5° Esta Emenda à Lei Orgânica entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 24 de novembro de 2011, 
129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
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