norma nº 6322/2017

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--"." O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
••• Qa - -Amiake, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N2 6.322 
ALTERA A REDAÇÃO DO § 42 E ACRESCENTA 
§ 59 AO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL 
Art. 12 O § 4° do artigo 22 passará a 
ter a seguinte redação: 
Art. 22. ... 
4° O sistema público de 
abastecimento de água deverá ser construído por 02 (duas) 
redes paralelas e a uma distância de aproximadamente 50 cm 
(cinquenta centímetros) do meio fio. 
Art. 28 Fica acrescido o S 52 com a 
seguinte redação: 
§ 52 O loteador deverá instalar e 
manter ramificação do sistema público de captação de esgoto 
na parte mais baixa de cada lote. 
Art. 3° Esta ei entra em vigor na 
data de sua publicação, revoga s as disposições em 
contrário. 
Lei n° 6.322 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
18 de julho de 2017; 134 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECRETÁRI MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
RCI PAULO ERBST 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO, EM EXERCÍCIO 
Lei n° 6. 322