norma nº 6323/2017

entendido 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.323 
ALTERA O ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL 
Nº 3.006/1998. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1g Fica suprimido o inciso III e 
acresce § 2° ao art. 8° da Lei Municipal n° 3.006/1998, que 
"Dispõe sobre o Código de Obras Habitacionais", passando a 
ter a seguinte redação: 
Art. 8° . 
(...) 
I — projeto completo, 
aquele definido pelo Capítulo III deste Título, salvo os 
definidos pelo artigo 60; 
II — documento hábil que comprove as 
dimensões do lote. 
§ I° Independem de aprovação de 
projetos, as construções não destinadas ã habitação, ou a 
qualquer finalidade comercial ou industrial, com áreas 
edificadas de até 20 (vinte) metros quadrados, desde que 
tais dependências não fiquem si nadas nas divisas do lote, 
no alinhamento dos logradouros 4 nem dele sejam visíveis, 
sendo exigido apenas documento • ãfico ou croquis, com boa 
apresentação e clareza, demons ando o atendimento a este 
Código. 
Lei n° 6.323 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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§ 2° Deverão ser apresentados para 
efeito de aprovação do projeto, arquiva em extensão.dwg do 
projeto completo, conforme prevista no inciso I deste 
artigo. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o sonhe cimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur 
08 de agosto de 2017; 13 
Administrativa do Município. 
LUIZ FERN•vD0 ALFREDO 
SECRETÁRIO NICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEIO MUNICIPAL 
JOSÉ MANOEL MAG HÃES FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 6.323