norma nº 6324/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.324 
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO 
REGISTÃNEA ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO REGISTÃNEA ESPORTE CLUBE, 
inscrita no CNP,' n° 21.797.522/0001-36, com sede nesta cidade, à 
Rua Rio Grande do Norte, n2 60, Vila Registãnea, CEP 37.022-030, 
auxílio financeiro no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais) à título de indenização na participação do evento da 
Copa TV Alterosa de Futebol Amador, realizada entre os dias 
26/03/2017 à 18/06/2017. 
§ 1° O auxílio financeiro descrito no 
capuz do presente artigo deverá ser concedido para pagamento ou 
ressarcimento das despesas de participação da referida Associação 
na 1 Copa TV Alterosa de Futebol Amador. 
Art. 22 O Cronograma Financeiro de 
Pagamento do auxílio será estabelecido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
40106474044 
Art. 32 A Associação deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, acerca das despesas 
realizadas com os recursos do auxílio recebido. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados 
após o recebimento do repasse. 
Art. 42 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha assinará c m a beneficiária os ajustes 
administrativos cabíveis. 
Lei n°6.324 
contém. )/ 
Prefeitur 
15 de agosto de 2017; 134Q da Em 
do Município. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 5(2 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão ã conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 
da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir 
crédito especial, se for o caso. 
Art. 6P Em razão da despesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o 
exercício de 2017, a mesma, enquanto ação governamental não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar ni2 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 79 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
LUIZ FRF ANDO ALFREDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
r 
CARLOS HONÔRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
/(-- ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
suMal 
do Município de Varginha, 
ipação Político-Administrativa 
WADSON SILVA CAM1117 
SECRETÁRIO MUNICIP-ÁL DA_ AZENDA 
Lei n' 6.324