norma nº 6325/2017

cAmARA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 4 11 
LEI NQ 6.325 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DAR 
ANUÊNCIA À EMPRESA TORNEARIA MECÂNICA 
DE PRECISÃO LTDA A ALIENAR E A EMPRESA 
MELITTA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
LTDA A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE MENCIONA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
---- 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a dar anuência à empresa TORNEARIA MECÂNICA DE 
PRECISÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 03.536.975/0001-24, 
com sede na Avenida Otto Salgado, rIQ 675, Distrito 
Industrial Cláudio Gaivão Nogueira, CEP: 37.066-440, Nesta 
cidade de Varginha — MG, para alienar o imóvel de sua 
propriedade, constituído por uma área de terreno, com 
26.128,00m2(vinte e seis mil, cento e vinte e oito metros 
quadrados), juntamente com todas as construções e 
benfeitorias lá por ela realizadas, devidamente registrado 
no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, no Livro 
2, sob a matrícula nº 31.075, e à empresa MELITTA DO BRASIL 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 
62.000.278/0001-16, com sede na Avenida Dr. Chucri Zaidan, 
nQ 1.240, 14Q Andar, Edifício Golden Tower, Bairro Chácara 
Santo Antônio, São Paulo — SP, CEP: 04.711-130, para 
adquiri-lo, na forma e condições estabelecidas nesta Lei. 
S 1P O imóvel descrito no "caput" 
deste artigo foi doado pelo Município à empresa TORNEARIA 
MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA, com CLÁUSULA DE REVERSÃO a 
vigorar pelo prazo de 10 (dez) anos, para instalar sua 
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unidade industrial nesta cidade, nos termos da Lei Municipal 
n2 4.142, de 20 de julho de 2004, tendo cumprido cerca de 
40% dos encargos e obrigações ali fixados. 
§ 2° A MELITTA DO BRASIL INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO LTDA deverá instalar, no imóvel a ser adquirido, 
sua unidade industrial, tendo como objeto principal a 
indústria de torrefação e moagem de café, filtros de papel e 
outros produtos congêneres, 
à exportação. 
destinados ao mercado interno e 
Art. 2° A empresa adquirente, MELITTA 
DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, através do "Protocolo 
de Intenções" firmado com o Município, compromete-se a 
completar e assumir, pelo prazo de 6 (seis) anos restantes, 
a contar do efetivo início de sua atividade produtiva, que 
deverá ocorrer até julho de 2018, todos os encargos e 
obrigações da empresa alienante, TORNEARIA MECÂNICA DE 
PRECISÃO LTDA, fixados por ocasião da doação através da Lei 
Municipal n2 4.142, de 20 de julho de 2004, mantida a 
CLÁUSULA DE REVERSÃO e limitados exclusivamente aos 
compromissos indicados abaixo, nos incisos I, II e III, a 
saber: 
I — INVESTIMENTO: a MELITTA DO BRASIL 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. investirá, imediatamente após a 
promulgação desta Lei, a importância de R$ 8.300.000,00 
(oito milhões e trezentos mil reais), dos quais R$ 
7.100.000,00 (sete milhões e cem mil reais) destinados ao 
pagamento da aquisição do imóvel da TORNEARIA MECÂNICA DE 
PRECISÃO LTDA, conforme art. 1Q desta Lei, com cláusula de 
reversão ao Município, e o investimento restante, no 
montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil 
reais), será aplicado na adequação do imóvel e em 
equipamentos necessários para iniciar seu processo 
produtivo; 
II — FATURAMENTO: a MELITTA DO BRASIL 
Lei n' 6.325 
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA após adquirir o imóvel e iniciar 
sua produção, compromete-se a faturar, minimamente: 
a) no ano de 2019, R$ 43.830.000,00 
(quarenta e três milhões, oitocentos e trinta mil reais); 
b) no ano de 2020, R$ 53.432.000,00 
(cinquenta e três milhões, quatrocentos e trinta e dois mil 
reais); sNril 
c) no ano de 2021, R$ 62.304.000,00 
(sessenta e dois milhões, trezentos e quatro mil reais); 
d) no ano de 2022, R$ 67.693.000,00 
(sessenta e sete milhões, seiscentos e noventa e três mil 
reais); 
e) no ano de 2023, R$ 73.549.000,00 
(setenta e três milhões, quinhentos e quarenta e nove mil 
reais); e, 
f) no ano de 2024, R$ 79.911.000,00 
(setenta e nove milhões, novecentos e onze mil reais). 
III - GERAÇÃO DE EMPREGOS: a MELITTA 
DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA compromete-se a gerar 
empregos diretos no Município, após adquirir o imóvel, e 
minimamente manter a seguinte posição de empregados: 
a) 35 (trinta e cinco) no ano de 2018; 
b) 37 (trinta e sete) no ano de 2019; 
c) 39 (trinta e nove) no ano de 2020; 
d) 40 (quarenta) no ano de 2021; 
e) 42 (quarenta e dois) no ano de 2022 
e, 
f) 43 (quarenta e três) no ano de 
2023. 
Art. 3g Após a publicação da presente 
Lei, deverá ser lavrada, na Comarca de Varginha — MG, no 
prazo de até 60 (sessenta) dias da referida publicação, a 
expensas da MELITTA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, a 
Lei n° 6 325 e
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Escritura Pública de transferência do imóvel, na qual esta 
Lei será transcrita integralmente. 
§ 12 Na hipótese de descumprimento 
pela empresa MELITTA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, do 
disposto no "caput" deste artigo, não ocorrerá a reversão 
automática do imóvel ao Município, que voltará a tratar com 
a empresa TORNEARIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA acerca das 
disposições e encargos previstos na Lei Municipal n° 4.142, 
de julho de 2004.wok woomiwiew, 
114;°04.111 1 1""" 22 A partir da data da conclusão da 
transação, através da lavratura da escritura pública de 
transferência do imóvel a que se refere o art. 1° desta Lei, 
a TORNEARIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA estará integralmente 
exonerada de todas as obrigações assumidas anteriormente 
junto ao Município através da Lei Municipal n° 4.142, de 
julho de 2004, não se obrigando, também, por quaisquer dos 
compromissos assumidos pela MELITTA DO BRASIL INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO LTDA em relação ao referido imóvel. 
§ 32 Concluída a transação, com a 
efetiva transferência do imóvel à MELITTA DO BRASIL 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, o Município dará integral e 
irrevogável quitação à empresa TORNEARIA MECÂNICA DE 
PRECISÃO LTDA, para dela nada mais exigir no presente ou no 
futuro, no que diz respeito ao imóvel objeto da 
transferência, ressalvados eventuais tributos devidos ou já 
lançados em nome da empresa alienante e que deverão ser 
pagos antes da lavratura da escritura de transmissão. 
Art. 42 A MELITTA DO BRASIL INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO LTDA deverá atender todas as exigências dos 
órgãos técnicos da Administração Municipal de Varginha, 
quanto às medidas de segurança, de higiene, de salubridade e 
de preservação e defesa do meio-ambiente e outras mais 
fixadas em posturas municipais, Leis e regulamentos 
Lei n° 6.325 
/- 
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federais, estaduais e municipais. 
Art. 5P Será concedida à MELITTA DO 
BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. a redução da alíquota do 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN para 2% 
(dois por cento), nos termos da legislação federal vigente, 
aplicável inclusive a terceiros que a ela prestem serviços 
no Município de Varginha — MG, desde a data da publicação 
desta lei autorizativa até o início da atividade de produção 
da empresa previsto para o mês de julho de 2018. 
-r-! -Art. 6° O imóvel, cuja transferência 
ora se autoriza, devidamente descrito e caracterizado no 
art. 1° desta lei, reverterá integralmente ao patrimônio 
municipal, com todas as benfeitorias nele existentes, sem 
direito à indenização ou retenção, se a empresa MELLITA DO 
BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA: 
I - no prazo de 06 (seis) anos, 
contado do início de sua atividade de produção, previsto 
para julho de 2018, vier a encerrar suas atividades em 
Varginha, ou deixar de cumprir as finalidades previstas no 
respectivo "Protocolo de Intenções" e nesta Lei; 
II - deixar de assegurar o FATURAMENTO 
e a geração de EMPREGOS, nos prazos e nas quantidades 
mínimas estabelecidos na Cláusula Segunda e seus incisos, do 
"Protocolo de Intenções", e nos incisos I, II e III do 
artigo 2° desta Lei; 
III - deixar de prestar as informações 
ou fornecer os documentos requisitados pelo Município para a 
comprovação do cumprimento das obrigações avençadas com o 
Município, nos termos do "Protocolo de Intenções" e desta 
Lei. 
§ 1° Em qualquer das hipóteses de 
reversão do imóvel ao MUNICÍPIO, previstas nos incisos deste 
artigo, a TORNEARIA MECÂNICA DE PREC' ÃO LTDA reão responderá 
Lei n° 6.325 
desta Lei, vinculam seus 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
6 
por nenhuma das obrigações assumidas pela MELITTA DO BRASIL 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 
§ 22 Qualquer redução nas atividades 
industriais que impliquem em descumprimento parcial das 
obrigações assumidas pela MELITTA, deverá ser informada 
imediatamente e acompanhada de justificativas fundamentadas 
a serem avaliadas pelo MUNICÍPIO. 
al_ft 
§ o As obrigações e encargos 
assumidos pela empresa MELITTA DO BRASIL INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO LTDA nos termos 
sucessores. 
Art. 7° A MELLITA DO BRASIL INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO LTDA não poderá alienar, alugar, ceder por 
qualquer forma de transferência da posse ou domínio do bem 
descrito no art. 12, nem onerá-lo e nem oferecê-lo em 
penhora ou garantia, ou gravá-lo de ônus reais, dentro do 
prazo de 06 (seis) anos, contado da data do início da 
atividade produtiva da empresa, sem a devida autorização em 
Lei, de iniciativa do Poder Executivo, que definirá os 
termos em que a mesma poderá ser concedida.l cpm;- 
Art. 8 A MELITTA DO BRASIL INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO LTDA, transcorrido o prazo de 6 (seis) anos, 
estabelecido no art. 22 desta Lei, e desde que estejam 
satisfeitos os compromissos aqui estabelecidos e no 
"Protocolo de Intenções" por ela firmado, poderá requerer do 
Município a retirada dos encargos, inclusive da CLAUSULA DE 
REVERSÃO, cessando os gravames e ônus sob o imóvel objeto da 
transferência autorizada pela presente Lei. 
Art. 9° A MELITTA DO BRASIL INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO LTDA. compromete-se, a qualquer tempo, a prestar 
informações requisitadas pelo Município, bem como fornecer 
documentos e permitir verificações1 "in loc ", em sua 
Lei n" 6.325 
I 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
7 
contabilidade e em sua linha de produção, por parte do 
Município, representado pela Secretaria Municipal de 
Controle Interno ou outro órgão competente da Administração 
Pública Municipal, que fará a aferição dos compromissos 
estabelecidos nesta lei e no "Protocolo de Intenções", 
inclusive requisitando providências pertinentes, que deverão 
ser atendidas no prazo fixado na notificação ou requisição. 
nrb, 
Art. 10. Não se aplicam à MELITTA DO 
BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA as disposições constantes 
da Lei Municipal n2 3.041, de 12 de junho de 1998. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a ' todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeiturla 
15 de agosto de 2017; 134ç 
Administrativa do Município. 
ANT0/1/1'0\--'SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL. 
LUIZ FE DO ALFREDO 
SECRETÁRIOJ MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
Lei n° 6.325