norma nº 6326/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 6.326 
DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA — MG, O VALOR PARA PAGAMENTO DAS 
OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS 
TERMOS DO ART. 100, §§ 32E 49, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA 
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 
DE DEZEMBRO DE 2009 E DO ART. 13, § 29 DA 
LEI FEDERAL Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO 
DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Ficam estabelecidos corno 
obrigações de pequeno valor a que aludem os §§ 39 e LIP do 
art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 
Constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009, bem como o 
art. 13, § 2° da Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 
2009, os débitos judiciais da Fazenda Pública Municipal a serem 
pagos mediante Requisição de Pequeno Valor — RPV, pelos órgãos 
da Administração Direta e Indireta do Município de Varginha - MG, 
aqueles cujo montante, depois de atualizado e especificado, por 
beneficiário, não exceda o valor do maior benefício do Regime 
Geral de Previdência Social — RGPS,LAIL 
• 
Art. 29 A obrigação de pequeno valor 
expedida pelo juízo da execução de que trata esta Lei deverá ser 
paga mediante depósito judicial, independentemente de precatório, 
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da entrega da 
requisição do juiz à autoridade citada para a causa, observada a 
ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na 
Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA. 
Lei 6,326 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 32 São vedados, nos termos do § 8° 
do art. 100 da Constituição Federal, o fracionamento, a 
repartição ou a quebra do valor da execução para que o pagamento 
se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 2° desta Lei e, 
em parte, com a expedição de precatório, devendo a Procuradoria 
Geral do Município zelar pela observância do cumprimento desta 
determinação. 
Art. 4° Se o valor da execução 
ultrapassar o estabelecido no art. 1° desta Lei, o pagamento será 
realizado por meio de precatório, sendo facultado ao credor, nos 
termos do § 5° do art. 13 da Lei Federal n° 12.153/2009, 
renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo 
pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de 
pequeno valor, na forma prevista no § 32 do art. 100 da 
Constituição Federal. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
autoridades a quem 
que a cumpram e a 
contém. 
Mando, portanto, a todas as 
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
Prefeitu do Município de Varginha, 
15 de agosto de 2017; 1342 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
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NIO SILVA *) 
r￾PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ NANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei 6.326