norma nº 6327/2017

QUANTIDADE 
01 
NOMENCLATURA 
Chefe do Serviço de Engenharia Elétrica 
e Telefonia 
NÍVEL 
CF-2 
C Pi 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.327 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS QUE 
ESPECIFICA, NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA — FHOMUV E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
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40~'' O Povo do, Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. ig Fica criado na Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha — FHOMUV, o cargo de 
recrutamento amplo abaixo discriminado: 
Art. 22 A atribuição do respectivo 
Cargo de Confiança da Fundação — CF, consta do Anexo I desta 
Lei. 
Art. 32 As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta do orçamento da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha — FHOMUV. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor no 
primeiro dia do mês seguinte da data de suo publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Lei /2" 6.327 
REGINA PAULA\PERREIRA PINTO SIQUEIRA 
DIRETORA GERAL HOSPITALAR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
15 de agosto de 2017; 134 da da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
O SILVA 
PREF O MUNICIPAL 
Lei n" 6.327 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
TÍTULO DO CARGO (CHEFE DO SERVIÇO DE ENGENHARIA 
ELÉTRICA E TELEFONIA 
II NIVEL CF -2 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA 
;Ensino Superior Completo 
Engenharia Elétrica 
em 
IV REQUISITOS LEGAIS Registro no Conselho de Classe 
V REQUISITOS FUNCIONAIS 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
e equipamentos, serviços 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO I 
ÍNDICE DESCRITIVO DOS CARGOS 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Cargo de Provimento em Comissão, de confiança do nomeante, que 
consiste no assessoramento à autoridade politica do(a) Diretor 
(a) Geral Hospitalar, dispondo-se a seguir suas orientações, 
auxiliando-o a promover a direção da Administração conforme 
políticas públicas definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I — Projetar e executar serviços 
eletrônicos e de telecomunicações; 
II — Planejar e especificar sistemas 
elétricos, eletrônicos e de telecomunicações; 
III - Elaborar documentação técnica de sistemas e equipamentos 
elétricos, eletrônicos e de telecomunicações; 
IV — Coordenar empreendimentos e desenvolver processos elétricos, 
eletrônicos e de telecomunicações; 
V - Analisar propostas técnicas, instalando e configurando 
sistemas e equipamentos, executando testes e ensaios; 
VI - Capacitar equipes, supervisionando operação de sistemas e 
equipamentos; 
VII - Inspecionar e realizar manutenção em sistemas e 
equipamentos; 
VIII - Executar e auditar perícia em sistemas e equipam ntos; 
IX - Prestar assistência técnica, consultoria, rojetando 
Lei n" 6.327 
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sistemas de geração e transmissão e distribuição de energia; 
X - Projetar sistemas elétricos e eletrônicos industriais; 
XI - Projetar sistemas de instrumentação, automação e controle de 
processos; 
XII - Projetar equipamentos elétricos, eletrônicos e de 
telecomunicações, desenvolvendo sistemas, equipamentos, 
ferramentas e técnicas; 
XIII - Determinar escopo da especificação; 
XIV - Determinar aplicabilidade de normas e regulamentos; 
XV - Avaliar tecnologias disponíveis e pesquisar novas 
tecnologias; 
XVI - Associar tecnologias ao processo e determinar 
características técnicas; 
XVII - Especificar valores dos parâmetros, definindo parâmetros 
de segurança, implementando novas tecnologias; 
XVIII - Definir critérios e metodologias de planejamento, 
estudando mercado e avaliar desempenho de sistemas e 
equipamentos, elaborando estudo preliminar; 
XIX - Estudar viabilidade sócio ambiental, técnica e econômica, 
definindo cronograma físico e financeiro; 
XX - Propor implementação e avaliar o planejamento 
equipamentos; 
XXI - Elaborar normas técnicas, procedimentos técnicos e emitir 
laudos, planos de manutenção e serviços; 
XXII - Elaborar rotinas de inspeção e testes, manual de 
instalação, de operação e manutenção; Ce l! 
XXIII - Atualizar documentação técnica, elaborando relatórios e 
participar da seleção de pessoal, controlando alocação de 
recursos, coordenando atividades das equipes; 
XXIV - Controlar cumprimento do cronograma financeiro e físico, 
cumprindo normas e diretrizes de segurança, administrando 
modificações no projeto original; 
XXV - Aprovar projetos, serviços, criando fluxo do processo e 
criar matriz de relacionamento entre processos, modelando 
matematicamente e simulando modelagem de processo; 
XXVI — Analisar processos, demonstrando criatividade, 
pró-atividade, trabalho em equipe; 
XXVII - Evidenciar raciocínio lógico, analítico, pacidade de 
síntese e visão espacial; 
XXVIII — Receber e atender visitantes, munícipes servidores, 
fornecedores, atendendo-os com educação, boa vonta e e presteza, 
sistemas e 
Lei I?" 6.327 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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de acordo com os padrões da ética profissional, aplicando 
tratamento adequado a todos sem distinção e fornecer informações 
claras e precisas, resolvendo as questões com agilidade, 
contactando e encaminhando aos setores competentes para que sejam 
solucionadas as dificuldades apresentadas; 
XXIX — Zelar pela conservação e manutenção das instalações 
físicas e equipamentos; 
XXX — Solicitar, quando necessário, serviços de manutenção 
(bombeiro, telefone e outros), verificando sempre as condições da 
estrutura física do local de trabalho, para o bom funcionamento e 
organização da instituição; 
XXXI - Zelar pela limpeza e conservação do estabelecimento de 
trabalho; 
XXXII - Promover a----. avaliação de desempenho dos servidores 
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, para 
atendimento de procedimentos e normas administrativas; 
XXXIII — Levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
XXXIV — Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos 
órgãos e servidores subordinados; 
XXXV — Participar de elaboração de normas, rotinas e 
procedimentos do setor; 
XXXVI — Cumprir as normas estabelecidas de biossegurança, 
seguindo criteriosamente todas as medidas de prevenção 
preconizadas, para evitar contaminações e acidentes; 
XXXVII — Manter-se atualizado, ampliando seus conhecimentos 
técnicos, científicos e culturais, participando de congressos, 
seminários, simpósios, palestras e reuniões técnicas, visando o 
desenvolvimento profissional e a excelência na prestação de 
serviços; 
XXXVIII — Desenvolver as atividades referentes à Gestão 
Contratual conforme atribuições e legislação municipal em vigor; 
XXXIX — Cumprir e zelar pela observância do Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha e das demais normas 
internas da Instituição, bem como dos procedimentos legais, 
administrativos, técnicos e operacionais, 
padronizados e estabelecidos; 
XL — Executar outras atribuições correlatas 
nivel de complexidade e responsabilidade. 
Lei n° 6.327 
previamente 
de igual 
da Fundação 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão 
Hospitalar. 
custeadas pelo Orçamento 
do referido exercício, 
especifica para atender 
as metas de resultados fiscais, 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017: 
sem reflexo, pois não aumenta 
para o exercício de 2017. 
\\ fr Ljr￾IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017: 
sem reflexo, pois o Orçamento 
obrigatoriamente constará rubrica 
pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão 
a despesa orçamentária ja prevista 
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ANEXO II 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § lg, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI Ng 6.327 
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40°1: _ICX:ielRa rui *"%w".-:4' OBJETO DA DESPESA. 
criação de cargos'n'efetivos na estrutura administrativa da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV. 
uma vez que sua fonte de recurso, ,advém de despesas previstas 
com gastos de pessoal. 
1,11.%. 
Prefeitura! do Município de Varginha, 15 
de agosto de 2017. 
Lei n° 6.327 
ANTOIO SILVA 
PREFEIft0 MUNICIPAL 
DESPESA DO TIPO CONTIFU 
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