norma nº 34/2011

Câmara Municipal de Varginha 
Emenda À LOM N° 34/2011. 
ALTERA A REDAÇÃO DO § 5° , DO ARTIGO 
185 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprovou e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda 
à Lei Orgânica do Município 
Art. 1° O § 5°, do Artigo 185 da 
Lei Orgânica do Município, passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 185. ( . 
) 
§ 5° Ficam isentos do pagamento de 
imposto predial e territorial urbano (IPTU), os 
imóveis tombados definitiva ou provisoriamente, por 
qualquer Ente ou Órgão público da esfera Federal, 
Estadual ou Municipal, em razão de suas 
características históricas, artísticas, culturais e 
paisagístics" 
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Cântara Municipal de Varginha 
Art. 2° Em cumprimento à regra 
contida no § 5°, do Artigo 185 da Lei Orgânica do 
Município, introduzido pelo Artigo 1° desta Emenda, a 
Administração Municipal deverá promover o cancelamento 
dos débitos de IPTU, que porventura foram lançados 
após o ato de tombamento. 
Parágrafo único. O disposto neste 
artigo não gera o direito de restituição dos eventuais 
valores de IPTU anteriormente pagos à data de 
publicação desta Emenda. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 22 de dezembro de 2011; 
129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VÉRDI LUCIO MELO 
PRESIDENTE 
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