norma nº 6331/2017

Prefeitura do Município de Varginha, 
15 de agosto de 2017; 134Q da Ema ipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.331 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.422/2006 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
=Nr‘jn , 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
(Y)-1 Art. 1- Fica integralmente revogada a Lei 
Municipal nº 4.422, de 03 de abril de 2006, que "Autoriza o 
Município de Varginha a doar área de terreno que especifica e dá 
outras providências". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
LUIZ FÉ ANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO