norma nº 6332/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 6.332 
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO 
LOTEADOR RESPONSABILIZAR-SE PELA 
IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS LOGRADOUROS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 19 Fica o Loteador, concluído o 
loteamento a que se propôs aprovar, obrigado a 
responsabilizar-se pela identificação de todos os 
respectivos logradouros, fixando os postes e as respectivas 
placas, obedecendo-se a legislação municipal pertinente. 
Parágrafo único. A identificação dos 
logradouros previstas no caput deste artigo será realizada 
exclusivamente às expensas do próprio Loteador, seguindo a 
lei municipal que a regulamenta. leto. 41wAlii_jp;,',0 
Art. 29 Compete ao Poder Executivo 
regulamentar a aplicação desta Lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias após a data de sua publicação. 
Leí n° 6.332 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura! do Município de Varginha, 
15 de agosto de 2017; 1347 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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LUIZ FE-=`- DO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRI' MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n° 6.332