norma nº 6333/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.333 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, 
POR MEIO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO 
FISCAL — REFIS, DESCONTOS PARA 
PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE 
CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
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Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
aprovou e eu, 
Art. 12 Fica o Poder Executivo 
autorizado a instituir o PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL —
REFIS e a conceder, observadas as condições fixadas nesta 
Lei, descontos para pagamento de créditos em favor do 
Município. 
Art. 22 Por força desta Lei, os 
débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos 
ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive objeto 
de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 
(trinta e um) de dezembro de 2016, em qualquer fase de 
cobrança, poderão ser pagos da seguinte forma: 
I - para pagamento integral e à vista: 
a) desconto de 100% (cem por cento) 
sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora. 
II - para pagamento parcelado, 
observado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem) reais por 
parcela: 
a) em até 3 (três) pa elas desconto 
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de 90% (noventa por cento) sobre o valor das multas 
moratórias e dos juros de mora; 
b) em até 4 (quatro) parcelas desconto 
de 80% (oitenta por cento) sobre o valor das multas 
moratórias e dos juros de mora; 
c) em até 5 (cinco) parcelas desconto 
de 70% (setenta por cento) sobre o valor das multas 
moratórias e dos juros de mora; 
d) em até 6 (seis) parcelas desconto 
de 60% (sessenta por cento) sobre o valor das multas 
moratórias e dos juros de mora;-.Z›,,J 
e) em até 12 (doze) parcelas desconto 
de 40% (quarenta por cento) sobre o valor das multas 
moratórias e dos juros de mora. 
+Y § 1Q A adesão ao disposto neste artigo 
deverá ser feita impreterivelmente até o dia 15 (quinze) de 
outubro de 2017, data limite também para o pagamento 
integral.
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rv § 22 Em qualquer caso de parcelamento, 
a quitação da primeira parcela deverá ser efetuada até o dia 
15 de outubro de 2017 e as demais serão mensais e 
sucessivas, com vencimento no dia 15 de cada mês. 
§ 32 Para os débitos que se acham com 
parcelamento em curso e especificamente sobre aqueles que se 
incluem nas disposições contidas no art. 1° desta Lei, o 
desconto incidirá exclusivamente sobre os juros e a multa 
remanescentes no saldo de parcelamento. 
§ 4P Em face do disposto no parágrafo 
anterior, os débitos que sobejarem da aplicação dos termos 
desta Lei deverão continuar parcelados, cabendo ao 
contribuinte a sua liquidação, sob pena de rescisão e 
providências legais cabíveis. 
§ 5Q Na hipótese de débito ajuizado 
fica o devedor obrigado ao pagamento das custas judiciais, 
dos honorários advocatícios conforme fi ado em Lei, bem como 
dos demais encargos decorrentes do proc dim 'nto judicial. 
Lei n"6.333 
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Art. 32 O atraso no pagamento de 
qualquer parcela por período superior a 30 (trinta) dias, 
implicará o cancelamento do parcelamento e a restauração do 
valor original dos créditos reduzidos na forma desta lei, 
relativamente às parcelas não pagas. 
Art. 42 O disposto nesta Lei não se 
aplica aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação 
pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. 
Art. 52 Aplica-se o disposto nesta Lei 
aos casos de falta de recolhimento de tributo retido pelo 
contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente, 
porém, com descontos de 50% (cinquenta por cento) do valor 
da multa moratória e dos juros de mora e pagamento 
exclusivamente à vista. 
Art. 62 A fruição dos descontos 
previstos nesta Lei não confere direito à restituição ou 
compensação de quaisquer importâncias já pagas ou 
compensadas a qualquer título e em qualquer tempo. 
Art. 72 Durante a vigência e aplicação 
dos benefícios fiscais previstos nesta Lei e exclusivamente 
pelo período nela previsto, fica a Procuradoria Geral do 
Município, por meio da unidade competente, autorizada a 
requerer o sobrestamento das execuções fiscais em curso, nos 
casos cabíveis. 
Art. 82 A adesão ao programa de 
regularização fiscal instituído na presente Lei implica na 
confissão irretratável da dívida e desistência, de forma 
irrevogável, das respectivas ações judiciais e das defesas e 
recursos administrativos, que porventura tenha por ele sido 
formuladas, bem como renunciando ao direito em que se fundam 
as referidas ações judiciais e os pleitos administrativos. 
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Art. 9° A renúncia de receita 
estabelecida por esta Lei será compensada pela redução do 
desconto previsto na Lei Municipal n° 5.945/2014 - Planta 
Genérica de Valores — PGV. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na 
data da publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. --- 
Prefeitura do Município de Varginha, 
23 de agosto de 2017; 13 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ F - Á'ANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁR40 MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
E •S SANTOS 
SECRETÁRIO MUNICIPAL‘ PROCURADOR GERAL DO 
FAZENDA MUNICÍPIO 
Lei n° 6.333 
Prefeit 
23 de agosto de 2017. 
ê 
do Município de Varginha, 
- Planta Genérica de 
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000) 
LEI Nº 6.333 
OBJETO : R rr'1.1 
Renúncia de Receita (REFIS) 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017: 
Sem reflexo, pois já foi considerado 
orçamento do corrente exercício. 
na elaboração do 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2018: 
Sem reflexo, pois será compensada pela redução do desconto 
previsto na Lei Municipal nQ 5.945/2014 - Planta Genérica de 
Valores - PGV. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2019: 
Sem reflexo, pois será compensada pela redução do desconto 
previsto na Lei Municipal ng- 5.945/2014 
Valores - PGV. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
Não serão afetadas ante à compensação de aumento de receita. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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