norma nº 6334/2017

Estado de 
Municipal, 
Lei, 
# 
Minas Gerais, por 
aprovou e eu, em 
seus representantes na Câmara 
seu nome, sanciono a seguinte 
autorizado a receber em 
aproximadamente 220,00m2 
doação, área de terreno com 
(duzentos e vinte metros 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI NP 6.334 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO 
`:\r' PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
4 Art. 12 Fica o Município de Varginha 
quadrados), localizada nesta cidade, no Lote 19, Quadra 34, 
Rua Dr. Spartaco Pompeu, n2 30, Jardim Damasco, devidamente 
registrada no Serviço Registrai Imobiliário da Comarca de 
Varginha/MG, na Matrícula AV n° 
Descritivo elaborado pela 
Planejamento urbano — SEPLA: 
23.450, conforme Memorial 
Secretaria Municipal de 
"Área de terreno medindo 11,00 metros 
de frente para a Avenida 02; 11,00 
metros aos fundos, confrontando com o 
Lote 02; 20,00 metros à direita, 
confrontando com o Lote 01; 20,00 
metros à esquerda confrontando com o 
lote 33, encerrando uma área de 220,00 
metros quadrados". 
Lei n° 6.334 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Parágrafo único. A área de terreno a 
ser recebida em doação pelo Município está avaliada em 
R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), conforme 
Laudo de Avaliação elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA» constante do Processo 
Administrativo n° 7.342/2009. 
Para feito do que dispõe o 
artigo anterior, deverá ser lavrada a respectiva escritura 
pública de doação ao Patrimônio Municipal da área 
anteriormente doada, cujas despesas cartorárias correrão 
por conta do Município. 
Art. 32 O instrumento particular de 
Compra e Venda firmado entre a senhora Rosa Nair Correia e o 
Município permanece válido para todos efeitos legais de que 
trata a Lei Municipal nQ 2.864/1996. 
Art. 42 A Escritura Pública de que 
trata o art. 2Q desta Lei será lavrada no prazo de até 180 
(cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei, 
ficando estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para o seu 
registro junto Serviço Registral competente. 
Parágrafo único. Os prazos 
estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados a 
critério do Chefe do Executivo. 
Art. 52 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo o Prefeito Municipal 
suplementá-las, caso necessário, observando-se para esse 
fim, o disposto no artigo 43 da/j Lei Federal nQ 4.320 de 17 
de março de 1964. 
r-r-4 4 
Lei n° 6.334 
Prefeitura do Município de 
23 de agosto de 2017; 13 ° da Emancipação 
Administrativa do Município. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.)11 1 -......„,,._ 
Varginha, 
Político￾ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FER ANDO ALFREDO 
SECRETÁRMS MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
JOSÉ MANOEL 
SECRETÁRIO MUNICIP 
ES FERREIRA 
PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 6.334