norma nº 6337/2017

Municipal n° 3.758, de 22 de outubro de 2002. 1(1 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL LEI DE CRIAÇÃO 
Lei n° 6.337 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.337 
EXTINGUE O INSTITUTO DE SAÚDE DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DE VARGINHA — ISA/VGA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
-Lnir 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica extinto o Instituto de Saúde 
dos Servidores Públicos de Varginha — ISA/VGA, criado pela Lei 
Art. 2° O patrimônio do Instituto de 
Saúde dos Servidores Públicos de Varginha — ISA/VGA, bem como 
eventuais crédito e direitos, serão destinados ao patrimônio 
público municipal, nos termos do art. 36, § 1° da Lei 
n9 3.758/2002. 
Art. 3° Ficam extintos do Instituto de 
Saúde dos Servidores Públicos de Varginha — ISA/VGA, os 
seguintes Cargos de Provimento em Comissão — CPC, abaixo 
especificados: 
01 Diretor Administrativo CPC-6 
CPC -4 Lei n° 
3.758/2002 
Lei n° 
3.758/2002 
01 Contador 
Parágrafo único. A cessão de servidores 
públicos que prestam serviço ao Instituto de Saúde dos Servidores 
Públicos de Varginha — ISA/VGI, será revogada por ato do Chefe do 
Executivo. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 42 A Administração Pública Municipal 
poderá firmar convênio com a entidade sindical representativa dos 
servidores públicos municipais, atribuindo a ela o programa de 
serviço de assistência médico hospitalar, ficando o Chefe do 
Executivo autorizado a firmar os instrumentos jurídicos 
necessários para a consecução de tal finalidade. 
nrip-• 
Art. SQ Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei Municipal ng 3.758, de 22 de outubro de 2002. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
23 de agosto de 2017; 1342 da Em cipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTONIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FERN DO ALFREDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
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Lei n° 6.337