norma nº 6338/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.338 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO QUE 
MENCIONA À ASSOCIAÇÃO DE AMIGO DE ANIMAIS 
DE VARGINHA. 
-nr 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à entidade ASSOCIAÇÃO DE AMIGO DE ANIMAIS 
DE VARGINHA, pessoa jurídica de direito privado, legalmente 
constituída, inscrita no CNPJ sob o nº 27.326.269/0001-19, com 
sede nesta cidade à Avenida Leonina Natália Gomes, n° 415, Bairro 
Eldorado, CEP:37062-425, auxílio financeiro no valor de 
R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
deverá ser utilizado para pagamento das despesas de castração 
coletiva de animais, entre cães e gatos que acontecerá no dia 
26 de agosto de 2017. 
`
IN Art. 2g O Cronograma Financeiro de 
Pagamento do -auxílio será estabelecido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 3g A empresa deverá prestar contas 
ao Município de Varginha-MG, especificamente à Secretaria 
Municipal de Controle Interno — SECON, das despesas realizadas 
com a parcela do auxílio recebido. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados 
após o recebimento do repasse. 
Art. 42 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará o Termo de Convênio 
correspondente. 
Lei n° 6.338 4 
Município. 
ANTÔN b SILVA 
PREFEITb MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado de acordo com o "caput" deste artigo. 
Art. 52 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 
da Lei Federal ng 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir 
crédito especial, se for o caso. . 
Art. 6° Em razão da despesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o 
exercício 2017, a mesma, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar na 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, todas as 
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
J) 
autoridades a quem 
que a cumpram e a 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 
de agosto de 2017; 1342 da Emanci açao Político-Administrativa do 
LUIZ FE ANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRI MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
WADSON SILVASakSr 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AZENDA 
Lei n° 6.338