norma nº 6339/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 6.339 
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, 
FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO DE 
ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A 
DEPÓSITO, COMPRA E VENDA DE FERROS￾VELHOS, PAPÉIS, PLÁSTICOS, GARRAFAS, 
PNEUS, SUCATAS, PEÇAS E LATARIAS DE 
VEÍCULOS EM FIM DE VIDA NO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° A presente Lei visa regular a 
instalação, funcionamento e localização de estabelecimentos 
destinados a depósito, compra e venda de ferros-velhos, 
papéis, plásticos, garrafas, pneus, sucatas, peças e 
latarias de veículos em fim de vida, com o objetivo de 
proteger a saúde pública e promover um correto ordenamento 
do território, evitando a degradação da paisagem e do 
ambiente. 
Art. 2° A localização, instalação e 
funcionamento dos estabelecimentos, exercentes de fato das 
atividades descrita no artigo antecedente, deverão atender 
as exigências estabelecidas na presente Lei. 
§ 12 Aos referidos depósitos só serão 
concedida licença de funcionamento se forem cercados, em 
altura não inferior a 3,00m (três metros), devendo os 
materiais ou mercadorias estarem devidamente organizadas e 
depositadas em área coberta, a fim de evitar a proliferação 
de bactérias e outros que ocasionem danos ã saúde humana. 
Lei 6.339 
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e Federais 
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§ 2° Equiparam-se aos depósitos de 
peças e latarias em fim de vida os depósitos de veículos em 
condições semelhantes, considerados aqueles cujo estado de 
conservação retira sua propriedade como tal, caracterizando￾se pela deterioração ou dano em sua lataria e/ou seus 
equipamentos, que os tornam inúteis ou impróprios para os 
fins os quais se destinam. 
§ 3° Nos depósitos de veículos, 
somente aqueles considerados em estado de fim de vida 
deverão ser colocados em área coberta. 
estejam 
§ 4° Os materiais ou mercadorias, que 
depositadas de forma transitória, somente 
permanecerão em área descoberta se a transitoriedade não 
perdurar mais que 24 (vinte e quatro) horas. 
§ 5° Sendo impossível o controle dos 
depósitos transitórios pelo poder público, a autoridade 
competente poderá exigir sua cobertura. 
§ 6° É vedado aos depósitos 
mencionados nesta Lei: 
I — afixar, expor ou depositar 
materiais ou mercadorias do lado externo dos muros ou 
cercas e que avance para via pública; 
II — deixar em área descoberta 
materiais ou 
mercadorias, 
provisoriamente, nas vias públicas. 
Art. 3g Os estabelecimentos 
enquadrados nesta Lei não poderão funcionar sem prévia 
licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos 
interessados e mediante pagamento dos tributos devidas, 
mercadorias que possam represar água; 
III — depositar materiais ou 
qualquer outro objeto, mesmo que 
respeitadas as Leis Municipais, 
regulamentam o assunto. 
Lei 6.339 
Estaduais 
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§ 1° O requerimento deverá 
especificar: 
I — o ramo de atividade ou prestação 
de serviço; 
II — o local em que o requerente 
exercerá sua atividade. 
2° O requerente deverá fazer anexar 
ao processo os seguintes documentos: 
I — cópia do cartão do CNPJ ou CPF; 
II — cópia da inscrição estadual; 
III — desenho do local com lay-out, 
metragem e situação dos imóveis entornos, conforme 
determinação da Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano — SEPLA; 
IV — consulta prévia com parecer 
favorável exarado pela Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano — SEPLA a respeito do local; 
V — cópia de documento comprobatório 
do direito de uso de propriedade; 
VI — autorização do Corpo de Bombeiros 
Militar de Minas Gerais; 
VII — laudo de vistoria da Autoridade 
Sanitária Municipal. 
§ 3° O Alvará Provisório poderá ser 
emitido, nos termos da legislação processual vigente, desde 
que o estabelecimento seja previamente vistoriado. 
§ 4° O alvará de licença de 
funcionamento com validade indeterminada somente poderá ser 
concedido após informações, pelos órgã s competentes da 
Prefeitura, de que o estabelecimento at nde as exigências 
estabelecidas nesta Lei. 
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§ 5° Para as atividades de baixo 
risco, em substituição à exigência prevista no inciso VI do 
§ 2° deste artigo, será facultada a apresentação de outro 
documento que comprove a ciência de funcionamento por parte 
do Corpo de Bombeiros Militar. 
Art. 4° Os depósitos de sucatas e de 
veículos em fim de vida só poderão instalar-se em áreas que 
ainda não estejam densamente povoadas. 
Parágrafo único. Caberá à Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA e ao Setor de 
Vigilância Sanitária manifestar-se através de parecer sobre 
a área escolhida para a instalação destes depósitos, após 
consulta prévia realizada por meio de requerimento do 
interessado. 
Art. 5° A armazenagem dos resíduos nos 
depósitos de sucata deverá sempre processar-se de forma a 
permitir a circulação no local e evitar a contaminação do 
solo e a degradação da qualidade da água e do ar. 
Art. 62 É proibida, nos termos da 
legislação em vigor, a queima nos depósitos de sucata de 
pneus usados, óleos usados, cabos elétricos e quaisquer 
outros tipos de resíduos que possam a vir causar danos ao 
meio ambiente e riscos à saúde pública. 
Art. 7° Os estabelecimentos já 
instalados e que não estejam em conformidade com esta Lei, 
deverão promover as seguintes medidas: 
I — efetuar as necessárias adaptações 
nos termos do art. 2° desta Lei, no prazo de até 180 (cento 
e oitenta) dias contados a partir de sua entrada em vigor; 
II - realizar a mudança de seus 
depósitos de sucatas, ferros velhos e de veículos em fim de 
vida, para áreas que não sejam densamente povoadas, 
ressalvados àqueles que não estejam usando danos\à saúde 
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pública, no prazo de até 365(trezentos e sessenta e cinco) 
dias contados a partir da entrada em vigor desta Lei. 
§ 12 Não ocorrendo às adequações 
necessárias conforme exige a presente Lei, serão encerradas 
pela Prefeitura as atividades do estabelecimento, ou, 
subsidiariamente, por qualquer das entidades competentes 
para a fiscalização do presente diploma, cuja execução será 
feita em colaboração com as entidades policiais, procedendo￾se a transferência da sucata ou de veículo em fim de vida 
para local adequado e a reposição do terreno na situação 
anterior, sempre às expensas do seu titular. 
§ 22 Após análise e parecer 
fundamentado da autoridade competente sobre os riscos de 
funcionamento, quando for passível de regularização, será 
aplicada penalidade menos severa, até que se justifique ❑ 
encerramento coercitivo das atividades. 
§ 3° A penalidade mencionada no 
parágrafo anterior será a de multa, conforme Código 20.07 
constante da Lei Municipal n2 2.988/97, que "Institui 
metodologia, procedimentos, caracterização e penalidades 
para as infrações à legislação do Município de Varginha". 
Art. 82 Todos os estabelecimentos 
enquadrados na presente Lei serão submetidos à fiscalização 
anual. 
Art. 9Q O Poder Executivo poderá 
baixar normas complementares para melhor adequação desta 
Lei. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei Municipal n2 3.864/2003. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execuçã desta Lei pertencer, 
~O 
ANTÔNI10 SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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que a cumpram e a façam cumprir, ,tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
04 de setembro de 2017; 1349 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
LUIZ FE DO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
-ff,V-4- 
JOADYLSON ANT NIO BAR FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
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