norma nº 35/2015

Câmara Municipal de Varginha 
Emenda a LOM N° 35/2015 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 93 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa 
Diretora Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do 
Município de Varginha: 
Art. 1° O artigo 93 da Lei Orgânica do 
Município, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 93. A revisão geral da 
remuneração do servidor público, sob um 
índice único, far-se-á sempre no mês de 
janeiro de cada ano, conforme dispuser 
a Lei, observando os limites previstos 
na Constituição Federal". 
Art. 2° O disposto contido na regra do 
artigo anterior passará a ter vigência a contar do 
exercício de 2016. 
Art. 3° Esta Emenda entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 28 de setembro de 2015; 132° 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
RÕMULO AZEVEDO RIBEIRO 
Presidente 
PASTOR FAUSTO A SILVA FRANÇA CARLOS COSTA 
Vice-Presidente Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37,002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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