norma nº 6340/2017

NOMENCLATURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
1QMANTIDAUE NÍVEL 
5.442/2011 
Lei n° 6,340 r'! 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI Nº 6.340 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO —
CPC, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica criado na Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal, o seguinte Cargo de 
Provimento em Comissão — CPC, com lotação na Secretaria 
Municipal abaixo especificada: 
01 Chefe do Serviço Administrativo ICPC-4 
Art. 2° Fica extinto da Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal, o seguinte Cargo de 
Provimento em Comissão — CPC, existente na Secretaria 
Municipal abaixo especificada: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL LEI DE 
CRIAÇÃO 
01 Chefe da Divisão Administrativa CPC -5 Lei NQ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 3g As atribuições do respectivo 
Cargo de Provimento em Comissão — CPC, constam do Anexo I 
desta Lei. 
Art. 4Q O Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário-financeiro, consta do Anexo II desta 
Lei. 
Art. 59 As despesas decorrentes da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do Município, equacionadas pela 
extinção e criação dos cargos supracitados. 
' 7Ç...--- Art. 6 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
04 de setembro de 2017; 1349 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANT IO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FE ANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO TTONI JÚNIOR 
SECRETÁRI MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
MÁRIO DE CA VALHO TERRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Lei n° 6.340 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO I 
ÍNDICE DESCRITIVO DOS CARGOS 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
TÍTULO DO CARGO CHEFE DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO 
II NÍVEL CPC 4 
FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino Médio Completo ou 
comprovada experiência na área 
se servidor efetivo. 
IV 
VI 
REQUISITOS LEGAIS 
REQUISITOS FUNCIONAIS 
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Cargo de Provimento em Comissão, de confiança do nomeante, que 
consiste no assessoramento à autoridade política do(a) 
Secretário(a) Municipal, dispondo-se a seguir suas orientações, 
auxiliando-o a promover a direção da Administração conforme 
políticas públicas definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I — Acompanhamento das requisições de compras e/ou serviços; 
II - Encaminhamento de requisições de compra de peças para 
manutenção da frota de veículos da Secretaria Municipal de Saúde; 
III - Monitoramento dos contratos de locação de veículos; 
IV - Monitoramento dos contratos de prestação de 
equipamentos médico-hospitalar e odontológico; 
V - Receber e atender visitantes, munícipes, 
serviços de 
servidores, 
fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, 
de acordo com os padrões da ética profissional, aplicando 
tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo 
informações claras e precisas, resolvendo as questões com 
agilidade, contactando e encaminhando aos setores competentes 
para que sejam solucionadas as dificuldades apresentadas; 
VI - Zelar pela conservação e manutenção das instalações físicas 
e equipamentos; 
VII — Solicitar, t quando necessário, serviços de manutenção 
(bombeiro, eletricikta, telefone e outros), verificando sempre as 
Lei n' 6.340 
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condições da estrutura física do local de trabalho, para o bom 
funcionamento e organização da instituição; 
VIII - Zelar pela limpeza e conservação do estabelecimento de 
trabalho; 
IX - Promover a avaliação de desempenho dos servidores 
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, para 
atendimento de procedimentos e normas administrativas; 
X — Levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
XI - Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos 
e servidores subordinados; 
XII - Executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual 
nivel de complexidade e responsabilidade. 
Lei n° 6.340 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO II 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 6.340 
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DESPESA DO TIPO CONTINUADA , 
OBJETO DA DESPESA: !."!=t, 
criação e extinção de cargos 
Municipal. „„„„;me 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017: 
sem reflexo, pois não aumenta a 
para o exercício de 2017. 
na estrutura da Administração 
Orçamento do Município. 
despesa orçamentária já prevista 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2018: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente constará dotação específica para atender as 
despesas com pessoal, bem como, haverá redução permanente de 
gastos pela extinção de cargos. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais, uma 
vez que sua fonte de recurso, advém da redução permanente das 
despesas pela extinção de cargos. 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS: 
- DESPESAS COM CRIAÇÃO DE CARGOS: R$ 3.072,92/mês 
- RECEITAS COM EXTINÇÃO DE CARGOS: R$ 3.824,68/mês 
/ 
Prefeitura 'ido Município de Varginha, 
04 de setembro de 2017 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 6.340