norma nº 6343/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.343 
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0 Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a conceder ao CLUBE RECREATIVO E ESPORTIVO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VARGINHA — CRES, inscrito no 
CNPJ sob o nQ 01.328.450/0001-70, com sede nesta cidade, na 
Rodovia BR-491, Km 235, Varginha-Elói Mendes, auxílio financeiro 
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser repassado no 
exercício de 2017. 
Parágrafoúnico. A subvenção ora 
concedida, tem por objetivo proporcionar auxílio financeiro para 
a manutenção, conservação e funcionamento da sede do referido 
Clube, auxiliando também, no desenvolvimento de programas sociais 
esportivos realizados por esta entidade em parceria com a 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer — SEMEL, visando a 
projeção dos atletas locais no cenário nacional. 
Art. 22 O Clube Recreativo e Esportivo 
dos Servidores Públicos Municipais de Varginha — CRES, deverá 
prestar contas ao Município de Varginha, especificamente a 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON, das despesas 
realizadas com os recursos da subvenção recebida. 
Parágrafo nico. A prestação de contas 
deverá ser feita até o encerramen do ano civil, da concessão do 
auxílio. 
Lei n' 6.343 
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CLUBE 
RECREATIVO E ESPORTIVO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VARGINHA — CRES E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 32 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará Termo de Convênio com a referida 
Entidade. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
dos instrumentos firmados de acordo com o "caput" deste artigo. 
Art. 42 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 
43 da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964 e/ou abrir 
crédito especial 
Art. 52 Esta Lei entre em vigor da data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
27 de setembro de 2017; 3 Q da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
XL-) 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ F ANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO 0TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
! 
WADSON SILVA C RGO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AZENDA 
Lei n° 6.343