norma nº 6344/2017

c,441)Aiz,c, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N2 6.344 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO 
DE MINAS GERAIS S/A — BDMG, OPERAÇÕES DE 
CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome,.anciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas 
Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o montante de 
R$ 3.565.000,00 (três milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil 
reais), destinadas à aquisição de máquinas e equipamentos 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar nQ 101 de 04 de maio de 2000. 
Art. 22 Fica o Município autorizado a 
oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por 
todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a 
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de 
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto 
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a 
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e 
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação 
dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a 
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos 
acessórios da dívida. 
Parágrafo único. As receitas de 
transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em 
garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas 
receitas que vier a serem estabeLecidas constitucionalmente, 
Lei n° 6.344 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
independentemente de nova autorização. 
Art. 3Q O Chefe do Executivo do Município 
está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas 
Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e 
irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das 
receitas de transferências mencionadas no capuz do artigo 
segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos 
no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que 
se refere o artigo primeiro. 
Parágrafo único. Os poderes mencionados 
se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se 
restringem às parcelas vencidas e não pagas. 
Art. 42 Fica o Município autorizado a: 
a) participar e assinar contratos, 
convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da 
presente Lei. 
b) aceitar todas as condições 
estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às operações de 
crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de 
financiamento. 
c) abrir conta bancária vinculada ao 
contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a 
movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato. 
d) aceitar o foro da cidade de Belo 
Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da 
execução dos contratos. 
Art. 5Q Os recursos provenientes da 
operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser 
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, 
nos termos do inc. II, t7, lg, art. 32, da Lei Complementar 
101/2000. 
Art. 62 Os orçamentos municipais 
consignarão, obrigatoriamente, a dotações necessárias às 
amortizações e aos pagamentos dos cargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que s refere o artigo primeiro. 
\s. 
Lei n° 6.344 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Art. 72 Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos 
pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora 
autorizadas. 
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam onmprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
27 de setembro de 2017; 
Administrativa do Município. 
342 da Emancipação Político- 
/ 
ANT0NIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FERIDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n°6.344