norma nº 6345/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.345 
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA O 
"DIA DO ADVOGADO CRIMINALISTA". 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica instituído e incluído no 
calendário oficial de eventos do Município de Varginha, o 
"Dia do Advogado Criminalista", a ser comemorado no dia 02 
(dois) de dezembro. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
06" 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, Ji 
27 de setembro de 2017; 134° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FE DO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRI MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO