norma nº 6347/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 6.347 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE 
ESPECIFICA. 
de Minas Gerais, 
en_ II Ã.G17 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica concedida à ASSOCIAÇÃO 
BRASILEIRA COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO E ABUSO DE DROGAS DE 
VARGINHA ABRAÇO, inscrita no CNPJ 
nº 11.796.785/0001-77, com sede à Rua Sérvulo José Cardoso, 56 —
Bairro Bela Vista, nesta cidade de Varginha, uma subvenção social 
no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais). 
Parágrafo único. A subvenção de que 
trata o "caput" deste artigo será repassada integralmente em até 
30 (trinta) dias úteis, contados da publicação da presente Lei. 
Art. 2g A subvenção ora concedida tem 
por objetivo proporcionar ajuda financeira para a manutenção e 
funcionamento da referida entidade de prevenção e tratamento de 
pessoas com dependências do uso de drogas, a nível ambulatorial, 
com oficinas terapêuticas e acompanhamento social e psicológico. 
Art. 3° A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA 
COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO E ABUSO DE DROGAS DE VARGINHA —
ABRAÇO, deverá prestar contas ao Município de Varginha, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON, das despesas realizadas com os recursos da subvenção 
recebida. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 trinta) dias corridos, contados 
após o recebimento do repasse. 
Lei n° 6.347 
ANTONIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
)) 
LUIZ FERNANDO ALFREDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO ÕTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
k - 
WADSON SILVA CARGO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n" 6.347 
-7- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 49 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará os instrumentos legais cabíveis 
com a referida Entidade. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado 
à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, 
cópia dos instrumentos firmados de acordo com o "caput" deste 
artigo. 
Art. 59 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
kre fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 
da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, e/ou abrir 
crédito especial. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeit do Município de Varginha, 
27 de setembro de 2017; 1314 2 da Emancipação Político￾Administrativa do Município.