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norma nº 36/2017

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 36 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaALTERA O §1° DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
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Câmara Municipal de Varginha 
Emenda a LOM N° 36 
ALTERA O §1° DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
sua Mesa Diretora promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do 
Município: 
Art 1° O parágrafo 1° da art. 25 passa a ter a 
seguinte redação: 
Art 25... 
§1° O mandato da Mesa Diretora é de 01(um) 
ano, vedada a recondução para o mesmo cargo, na eleição 
imediatamente subsequente. 
Art 2° Esta emenda entra em vigor na data de 
sua publicação 
Câmara Municipal de Varginha, em 07 de Março de 2017, 134° da 
Emancipação Político Administrativo do Município. 
___.------- 
ARI IRÃO PIVA 
residente 
ZILDA RIA DA SILVA EDUARDO BENE I NI FILHO 
Vice-Presidente Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhalMG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://wm.v.camaravarginha.rng.gov.br e-mail: irnprensa@camaravarginha.rng.gov.br 1 secreta ria@camaravarginharrig.gov.br 

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