norma nº 6350/2017

Multa 
20.07 
20.05 
20.02 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI Nº 6.350 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N2 3.099/1998. 
R-nri 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Ficam alterados dispositivos 
dos Anexos III e VIII da Lei Municipal nQ 3.099/1998, que 
"Altera a redação dos anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei 
Municipal n(1, 2.988, de 02 de fevereiro de 1998, que Institui 
metodologia, procedimentos, caracterização e penalidades 
para as infrações à legislação do Município de Varginha e 
acrescenta os Anexos VII e VIII à referida Lei", passando a 
ter a seguinte redação: 
Gerais, por seus representantes na Câmara 
ANEXO III - DAS INFRAÇÕES À LEI N° 3.006 
CÓDIGO DE OBRAS HABITACIONAIS 
Código Descrição Artigos Penalidades 
15 
Construir obra em desacordo 
com o correspondente projeto 
aprovado pela Prefeitura 
Municipal. 
11 
09, 11, 12, 
13 e 20 
16 
Não manter no local da obra, 
uma cópia do projeto aprovado 
e/ou nem o Alvará de Licença 
de Construção e/ou não manter 
placa indicativa da obra. 
13 e 26 14 e 20 
21 Executar obra complementar 106 
1-
09, 11, 12, 
Lei na 6,350 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
edificação existente, sem o 
respectivo Alvará de Licença 
de Construção, quando este for 
exigido - 
roprietário. 
por m2 ao 
13 e 20 
34 
Descumprir o prazo para 
regularização da infração, 
descrita na notificação ou 
auto de infração (documento 
fiscal). 
1° 20 20.06 
ANEXO VIII DAS INFRAÇÕES À LEI N° 3.068 
CÓDIGO DE OBRAS NÃO HABITACIONAIS 
Código Descrição ArtigosilPenalidades Multa 
267 
Construir obra em desacordo 
com o correspondente projeto 
aprovado pela Prefeitura 
Municipal. 
10 09,e 
20 
11, 12 20.07 
268 
Não manter no local da obra, 
uma cópia do projeto aprovado 
e/ou nem o Alvará de Licença 
de Construção e/ou não manter 
placa indicativa da obra. 
12 e 24 14 e 20 20.05 
273 
Executar obra complementar em 
edificação existente, sem o 
respectivo Alvará de Licença 
de Construção, quando este for 
exigido. Ao proprietário e ao 
construtor (R.T.), por m2 da 
complementação. 
217 11 e 20 20.02 
279 Construir clandestinamente - 
por m2, ao proprietário. e 21 02, 13, 14 
e 20 20.02 
286 
Descumprir o prazo para 
regularização da infração, 
descrita na notificação ou 
auto de infração (documento 
fiscal). 
/ 
1° 
41 
20 20.06 
Lei n° 6.350 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur 
27 de setembro de 2017; 13 
Administrativa do Município. 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾ANTÔDf1O SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FERNANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
JOSÉ MANOEL jALHÃES FERREIRA 471---- 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei ri° 6.350