norma nº 6351/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 6.351 
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS §§ 12 E 2° 
DO ARTIGO 32 E ARTIGO 42 DA LEI 
MUNICIPAL N2 6.271/2017. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 19 Ficam revogados os §§ 1Q e 2Q 
do artigo 3° da Lei Municipal n° 6.271/2017, passando a ter 
a seguinte redação: 
"Art. 3° Em razão das revogações de 
que tratam os artigos anteriores, ficam repristinados os 
efeitos dos artigos 8°, 10, 15, 17, 18, 19, 20 e seus 
parágrafos da Lei Municipal n° 3.226, de 20 de dezembro de 
1.999, e os efeitos dos artigos 15, 17, 21, 22, 23, 24, 27, 
28, 29 e seus parágrafos da Lei Municipal n° 3.250, de 20 
de dezembro de 1999". 
Art. 22 Fica integralmente revogado o 
artigo 4° da Lei Municipal n° 6.271 de 19 de abril de 2017. 
rt. 3g Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publijação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n' 6.351 
27 de setembro de 2017; 1 
Administrativa do Município. 
o da Emancipação Político- 
/. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FERN DO ALFREDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
Lei n° 6.351