norma nº 6352/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.352 
ESTABELECE NORMAS PARA ELEIÇÃO DE 
DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
D Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° A direção de Escola e de Centro 
Municipal de Educação Infantil, com caráter de Função 
Gratificada, será exercida por detentor de cargo de magistério, 
aprovado em exame seletivo e eleito para mandato de 04 (quatro) 
anos, pelo voto direto e secreto de servidores lotados nas 
unidades onde ocorrerá o pleito, alunos e pais de alunos, que 
estiverem em condições plenas para o exercício do voto, sendo 
aclamado eleito, aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. 
§ 1° O Educador Infantil — Nível E-18/A 
somente poderá concorrer à direção de Centro Municipal de 
Educação Infantil — CEMEI. 
§ 2° Nos Centros Municipais de Educação 
Infantil — CEMEI's e nas Escolas Municipais do campo, o Diretor 
poderá atender mais de uma unidade escolar, conforme o 
agrupamento estabeleciuo em Decreto, enquanto que as Escolas 
Municipais urbanas de ensino fundamental serão atendidas por um 
Diretor exclusivo. 
Art. 2° As eleições serão realizadas no 
prazo de até 60 (sessenta) dia antes do término do ano escolar, 
podendo haver prorrogação dos mandatos, caso necessário, visando 
adequação ao calendário escolar, de acordo com deliberação do 
Chefe do Executivo. 
Parágrafo 
Municipal a nomeação dos eleito 
único. Caberá ao Prefeito 
no início do ano escolar ou até 
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30 (trinta) dias após a apuração do pleito, caso ocorra 
prorrogação dos mandatos. 
Art. 32 Somente poderá concorrer à 
direção e vice direção escolar, o servidor em atividade, detentor 
de cargo efetivo do magistério deste Município, com experiência 
mínima de 2 (dois) anos de docência e contar, na data da 
inscrição, COM 3 (três) anos de serviços contínuos, no 
estabelecimento escolar onde se realizará o pleito, observados os 
seguintes requisitos: inh mel 'QN W• .
I — aprovação prévia em exame seletivo; 
II — experiência profissional; 
III — habilitação; 
IV — aptidão para liderança; 
V — capacidade de gerenciamento. 
§ 1° Para os candidatos das escolas de 
Educação do Campo e Centros Municipais de Educação Infantil — 
CEMEI's, serão considerado 03 (três) anos de serviços contínuos 
no respectivo Setor. 
§ 2° Poderá participar do exame seletivo 
de que trata o inciso I, qualquer servidor interessado desde que 
seja detentor de cargo do magistério e preencha os requisitos 
estabelecidos no "caput" deste artigo. 
§ 32 O exame seletivo de que trata o 
inciso I, terá caráter eliminatório, sendo considerado apto à 
concorrer à eleição o (a) candidato (a) que atingir uma pontuação 
mínima de 65 (sessenta e cinco) pontos. 
42 A prova do exame seletivo a que se 
refere o inciso I do "caput" deste artigo, será elaborada e 
aplicada por empresa de consultoria especializada e independente. 
§ 52 Caso o estabelecimento escolar não 
possua servidores do cargo do magistério aptos no exame seletivo, 
será desconsiderado o critério de estar em exercício na unidade 
onde se realizará o pleito, facultando-se, então, aos candidatos 
de outras escolas apresentarem chapas, desde que preencham os 
demais requisitos previstos no "caput" deste artigo e em seus 
incisos I a IV. 
§ 6° Os candidatos aprovados no exame 
seletivo e que se inscreverep como candidatos à eleição, terão 
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que se submeter previamente à aferição da "aptidão para 
liderança" constante do inciso IV do "caput" deste artigo, 
através de teste a ser aplicado por profissionais credenciados 
pelo Serviço Especializado em Segurança e Medicina do 
Trabalho — SESMT do Município de Varginha. 
I — após aprovação no teste constante no 
caput deste parágrafo, os eleitos serão submetidos a um curso de 
capacitação em liderança de pessoas, promovido pela SEDUC ou 
congênere. 
Art. 42 Na forma dos ,SS 6Q e 7Q do artigo 
179 da Lei Orgânica do Município, no estabelecimento de ensino em 
que houver a necessidade de cargos de Vice-Diretor, caberá ao 
candidato à direção, indicá-los na chapa. 
Art. 52 O mandato de Diretor e 
Vice-Diretor, terá duração de 04 (quatro) anos, com direito a uma 
única reeleição. 
Parágrafo único. O Diretor e Vice-Diretor 
reeleitos somente poderão ser candidatos novamente para a mesma 
função respeitado o interstício de 04 (quatro) anos, após 
conclusão de seus últimos mandatos. 
Art. 62 Ressalvada a hipótese de 
afastamento, o Diretor ou o Vice-Diretor somente perderá o 
mandato se destituído, após conclusão de procedimento 
administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla 
defesa, observadas as disposições constantes do Estatuto do 
Servidor Público do Município de Varginha (Lei n52 2.673/1995). 
Art. 7g Nos afastamentos do Diretor de 
Escola por até 30 (trinta) dias, responderá pela direção um Vice￾Diretor e, na falta deste, um Especialista em Educação Básica, da 
área de Pedagogia, indicado pelo Prefeito Municipal. 
Art. 82 Na hipótese de afastamento 
temporário do Diretor por prazo superior a 30 (trinta) dias, será 
designado pelo Prefeito Municipal, o Vice-diretor para, exercer a 
função, em substituição' ao titular, pelo tempo qu durar o 
afastamento. 
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Parágrafo único. Na falta de Vice-Diretor 
para assumir a direção do estabelecimento, o Prefeito Municipal 
designará servidor em exercício na escola, que atenda aos 
critérios estabelecidos no artigo 32, dispensado o requisito do 
inciso I, para o exercício da função. 
Art. 92 Ocorrendo a vacância da função de 
Diretor (a) nos dois primeiros anos de mandato, iniciar-se-á o 
processo de nova eleição pela comunidade escolar, de Diretor e 
Vice-Diretor (es), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, atendidos 
os requisitos do art. 3Q, dispensado o requisito do inciso I. 
Parágrafo único. Não havendo candidatos 
na unidade, caberá à Comunidade Escolar, apresentar uma lista 
tríplice dos servidores com cargos do magistério, dispensado o 
requisito do inciso I do artigo 32, para escolha e designação 
pelo Prefeito Municipal. 
Art. 10. Se a vacância da função de 
Diretor ocorrer no ano anterior ao término do período, o mandato 
será completado da seguinte forma: 
— pelo Vice-Diretor ou, se houver mais 
de um Vice-Diretor, por aquele que for designado pelo Prefeito 
Municipal. 
II — não havendo Vice-Diretor(es) ou no 
impedimento deste(s), caberá à comunidade escolar, apresentar uma 
lista tríplice dos servidores com cargos do magistério, 
dispensado o requisito do inciso I, do artigo 32, para escolha e 
designação pelo Prefeito Municipal. 
5 12 Caso haja Vice-diretor e este assuma 
a função de Diretor do estabelecimento, caberá a este escolher o 
seu Vice-Diretor entre os servidores efetivos do magistério em 
exercício no estabelecimento de ensino, desde que atenda os 
requisitos do artigo 3Q, sendo dispensado o disposto no inciso I. 
§ 22 Ocorrendo a vacância na função de 
Vice-Diretor, o Diretor escolherá o sucessor entre os servidores 
efetivos do quadro do magistério em exercício no estabelecimento 
de ensino, desde que atendam os requisitos do artigp 3g, sendo 
dispensado o disposto no ciso I, que será designado pelo 
Prefeito Municipal. 14 
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Art. 11. A primeira designação para o 
cargo de Diretor de Escola, em unidades recém-inauguradas, será 
feita por livre escolha do Prefeito Municipal, observados os 
requisitos do art. 3Q, sendo dispensados o disposto no seu inciso 
I e a exigência de 3 (três) anos de serviços contínuos no 
estabelecimento para o qual ocorrerá a designação. 
§ I° A designação a que se refere este 
artigo prevalecerá pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) 
dias, dentro do qual deverá ser realizada a eleição direta, na 
forma desta Lei, dispensados o disposto no inciso I do seu 
art. 34 e a exigência de 3 (três) anos de serviços contínuos no 
estabelecimento onde se realizará o pleito. 
§ 2° Quando o mandato eletivo for para 
preencher um período inferior a 180 (cento e oitenta) dias, o 
Diretor designado permanecerá no cargo até o término do mandato 
dos demais diretores municipais. 
Art. 12. Caberá à Secretaria Municipal de 
Educação - SEDUC: 
1 — fornecer todo aporte com pessoal e 
material aos órgãos colegiados, para realização das eleições; 
II — fiscalização do pleito; 
III — publicação dos resultados; 
IV — edição de resolução com vistas a 
dirimir dúvidas das Comissões Eleitorais e dos órgãos colegiados 
das escolas e baixar competente Resolução; 
V — julgar os recursos, podendo, se 
necessário, solicitar a audiência da Procuradoria Geral do 
Município para emissão de parecer; 
VI — definir procedimentos a serem 
adotados durante o período de transição entre as gestões. 
Art. 13. Incumbirá ao Prefeito Municipal 
nomear os membros das Comissões encarregadas da condução do 
pleito eleitoral, escolhidos dentre servidores efetivos do quadro 
do magistério e que não tenham vínculos de parentesco em linha 
reta, colateral ou por afinida e, até o terceiro grau inclusive, 
com qualquer dos candid, os inscritos no respectivo 
estabelecimento. 
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Art. 14. O candidato que sofreu alguma 
penalidade, em decorrência de julgamento definitivo de Processo 
Administrativo, não poderá concorrer à eleição ou reeleição, por 
um período de 05 (cinco) anos a partir da data da decisão. 
Art. 15. As disposições constantes desta 
Lei aplicam-se de forma supletiva às normas estabelecidas no 
artigo 179 da Lei Orgânica do Município. 
Art. 16. Esta Lei poderá ser 
regulamentada através de Decreto a ser baixado pelo Chefe do 
Poder Executivo, visando a melhor aplicação de seus dispositivos. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especificamente a Lei nQ 5.760, de 11 de outubro de 2013. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
04 de outubro de 2017; 134° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Isj 
ANT45 O SILVA 
PREFEI O MUNICIPAL 
li 
LUIZ FE DO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
ROSANA AP DA CARVALHO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
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