norma nº 6354/2017

Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
QUANTIDADE NOMENCLATURA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N° 6.354 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇA0 DE 
FUNÇÃO GRATIFICADA — FG, NO QUADRO GERAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, 
NÍVEL LEI DE CRIAÇÃO 
Art. 12 Fica criado na Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal, a seguinte Função 
Gratificada — FG, com lotação na Secretaria Municipal abaixo 
especificada: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
NOMENCLATURA 
Encarregado do Setor de Licenciamento 
Ambiental Municipal 
QUANTIDADE 
Art. 2° Fica extinto da Estrutura 
Prefeitura Municipal, a seguinte Função 
existente na Secretaria Municipal abaixo 
1 I 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
01 Encarregado do Setor de 
Intermedia ão na Geração de 
mprego 
Lei n° 6.354 
FG -15% Lei nQ 
5.443/2011 
NÍVEL 
FG -15% 
Administrativa 
Gratificada It 
especificada: 
da 
FG, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 39 As atribuições da respectiva 
Função Gratificada, constam do Anexo 1 desta Lei. 
Art. 49 O Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário-financeiro, consta do Anexo II desta Lei. 
Art. 5c2 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
Município, equacionadas pela extinção e criação das funções 
gratificadas supracitadas. 
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitu: 
16 de outubro de 2017; 13 
Administrativa do Município. 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾ANTuNIO SILVA 
PREFEIÁTO MUNICIPAL 
a • w" 
4 LUIZ FE- 'ANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE . - 0 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO ----,-- - GOVERNO 
4#L.L.J.1 
PEDRO ANT IO LOPES GAZZOLA JOADYLSON ANTÔNIO B RA FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO 
INDÚSTRIA E TECNOLOGIA AMBIENTE 
Lei n° 6.354 
É 
III 
IV 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
ANEXO I 
ÍNDICE DESCRITIVO DO CARGO 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
TÍTULO DO CARGO ENCARREGADO DO SETOR DE LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL MUNICIPAL 
II NÍVEL FG -15% 
FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino Superior Completo em 
Engenharia Ambiental ou Biologia ou 
Tecnólogo em Área Ambiental ou outros 
em especialização em gestão ambiental 
REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS Estabilidade Funcional e estar em 
atividade 
VI CONHECIMENTOS 
(ESPECÍFICOS 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Função Gratificada, de confiança do nomeante, que consiste no 
assessoramento ã autoridade política do Secretário Municipal, 
dispondo-se a seguir suas orientações, auxiliando-o a promover a 
direção da Administração, conforme políticas públicas definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I — Implementar os programas de Política Ambiental; 
II — Realizar levantamentos e vistorias em estabelecimentos 
comerciais, empresas, entre outros a fim de obter o licenciamento 
ambiental; 
III — Emitir laudos ambientais; 
IV — Proceder avaliação dos 
ambientais; 
V — Formular requerimentos 
Município junto ao CODEMA; 
empreendimentos de impacto 
demandas da Prefeitura do 
Lei n° 6.354 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
VI — Formular requerimentos da Prefeitura junto à Secretaria do 
Estado de Meio Ambiente Desenvolvimento Ambiental — SEMAD; 
VII — Realizar vistorias e emitir pareceres ambientais junto aos 
processos administrativos que são enviados pelo Setor de 
Fiscalização e Posturas da Secretaria Municipal da Fazenda à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a finalidade de 
emissão de Alvará de Localização e Posturas para os 
estabelecimentos comerciais e industriais; 
VIII - Executar ação fiscalizadora de observância às normas 
contidas nas legislações de meio ambiente; 
IX - Executar o poder de polícia nos casos de inobservância das 
leis, normas e padrões definidos para o meio ambiente; 
X - Promover medidas administrativas contra os causadores de 
poluição ou de degradação ambiental; 
XI - Receber e atender visitantes, munícipes, servidores, 
fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, 
de acordo com os padrões de ética profissional, aplicando 
tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo informações 
claras e precisas, resolvendo as questões com agilidade, 
contactando e encaminhando aos setores competentes para que sejam 
solucionadas as dificuldades apresentadas; 
XII - Zelar pela conservação dos equipamentos e instalações 
físicas; 
XIII - Solicitar, quando necessário, serviços e manutenção 
(bombeiro, eletricista, telefone e outros) verificando sempre as 
condições da estrutura física do local de trabalho, para o bom 
funcionamento e organização da instituição; 
XIV - Zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho; 
XV - Promover a avaliação de desempenho dos servidores 
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, para 
atendimento de procedimentos e normas administrativas; 
XVI — Levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
XVII — Coordenar, orientar e supervisionar as atividades órgãos e 
servidores subordinados; 
XVIII — Executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual 
nível de complexidade e responsabilidade. 
Lei re 6.354 #e" 
5 
ANEXO II 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 12, artigo 17 da Lei Complementar 
n2 101/2000) 
LEI N2 6.354 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação e extinção de Função Gratificada — FG, 
na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Varginha. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
IMPACTO NO ORÇAMENTO: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2017. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2018: 
sem reflexo, pois o Orçamento do 
obrigatoriamente constará dotação específica 
referido exercício, 
para atender as 
despesas com pessoal, bem como, haverá redução permanente de 
gastos pela extinção de cargos. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as 
vez que sua fonte de recurso, 
despesas pela extinção de cargos 
metas de resultados fiscais, uma 
aglvém da redução permanente das 
Prefeiturá Município de Varginha, 
16 de outubro de 2017. 
ANT NIO SILVA 
PREFE O MUNICIPAL 
Lei n° 6.354