norma nº 6355/2017

C.Í —r r— o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.355 
1 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE 
QUE MENCIONA. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
Varginha, 
na Câmara 
seguinte 
O Povo do Município de 
por seus representantes 
em seu nome, sanciono a 
i. 
Minas Gerais, 
aprovou e eu, 
Art. lg Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a conceder à ARTHUR LIMBORÇO ALCÂNTARA 
RIBAS — "PROJETO MENINO DE RUA", inscrito no CNPJ 
ri° 23.625.499/0001-28, com sede nesta cidade, à Avenida Celina 
Ferreira Ottoni, nº 3.511, Conjunto Habitacional Centenário, CEP 
37.048-580, auxílio financeiro no valor total de R$ 15.000,00 
(quinze mil reais) destinados à cobertura de parte das despesas 
com a realização do evento "MMA 222 PENTAGON COMBAT 2017", que 
ocorrerá no dia 21 de outubro do corrente ano. 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
descrito no caput do presente artigo deverá ser utilizado 
exclusivamente para o ressarcimento das despesas com a realização 
do referido evento. 
Art. 2g O Cronograma Financeiro de 
Pagamento do auxílio será estabelecido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 39 A empresa deverá prestar contas 
ao Município de Varginha, especificamente à Secretaria Municipal 
de Controle Interno - SECON, acerca das despesas realizadas com 
os recursos do auxílio recebido. 
§ 1° A prestação de contas deverá ser 
feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados do 
recebimento de cada repasse financeiro recebido pela empresa. 
§ 2g Os alimentos rrecadados no evento 
deverão ser repassados as entidades filantr picas indicadas pela 
Lei it° 6.355 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento 
Social - SEHAD, cuja relação das beneficiárias e dos 
quantitativos repassados deverão constar da prestação de contas a 
ser apresentada ao Município. 
Art. 42 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha assinará com a beneficiária os ajustes 
administrativos cabíveis. 
Art. 52 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 
da Lei Federal nc2 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir 
crédito especial, se for o caso. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
16 
Prefeitura do Município de Varginha, i 
2017; 135 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
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LUIZ FE. . DO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ' SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
WAD ON SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL A FAZENDA 
Lei n° 6.355 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL